Questões de Concurso Para câmara de mondaí - sc

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Q3941086 Direito Administrativo
A transparência é a regra na Administração Pública, sendo o sigilo uma exceção fundamentada na proteção de interesses vitais da sociedade ou do Estado. Diante dos preceitos da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3941085 Auditoria Governamental
A auditoria governamental utiliza procedimentos técnicos para examinar a integridade e a eficiência da gestão pública nos seus diversos aspectos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A auditoria de conformidade objetiva verificar se os atos e fatos administrativos estão de acordo com a legislação e normas regulamentares vigentes.
(__)A auditoria operacional foca na avaliação da economia, eficiência e eficácia dos programas governamentais e das unidades administrativas.
(__)A auditoria financeira consiste na conferência física do estoque de materiais de escritório, sem analisar balanços ou fluxos de caixa.
(__)O relatório de auditoria deve ser redigido de forma imparcial, objetiva e baseada em evidências documentais colhidas durante a fase de execução.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3941084 Direito Administrativo
A organização do Estado brasileiro fundamenta-se na autonomia dos entes federados, que exercem competências administrativas e legislativas distribuídas pela Constituição Federal. Considerando a estrutura administrativa e o regime de colaboração entre os entes, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3941083 Direito Constitucional
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil constituem a base do ordenamento jurídico e orientam as relações nacionais e internacionais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito.
(__)A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei.
(__)Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições típicas.
(__)O pluralismo político é um objetivo fundamental da República que visa a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais no território.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3941082 Administração Pública
A utilização de indicadores permite à Administração medir a qualidade dos serviços prestados e o impacto real das políticas na vida do cidadão. Acerca dos indicadores de desempenho, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Indicadores de insumo (input) medem os recursos financeiros, humanos e materiais alocados para a realização de uma determinada atividade.
(__)A efetividade é o indicador que mensura o impacto social e as transformações geradas pela política pública na realidade da população-alvo.
(__)Indicadores de eficiência comparam o custo planejado com o custo efetivo de uma aquisição.
(__)Um indicador de desempenho é considerado útil quando apresenta dificuldade de coleta e impossibilidade de comparação histórica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3941081 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário brasileiro é regido por leis de iniciativa do Poder Executivo que estabelecem as diretrizes, metas e a alocação de recursos públicos. Analise as afirmativas a seguir:
I.O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.
III.O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem exceções.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3941080 Direito Administrativo
Os princípios do Direito Administrativo orientam a interpretação das normas e a prática dos atos pela Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições e obrigações aos particulares em prol da coletividade.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador público renuncie livremente a direitos ou bens do Estado.
III.O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados no Diário Oficial, sem qualquer exceção para casos de segurança nacional.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3941079 Contabilidade Pública
As demonstrações contábeis no setor público permitem a análise da saúde financeira e da evolução patrimonial dos entes federados ao longo do tempo. Analise as afirmativas a seguir:
I.O Balanço Patrimonial demonstra a situação estática do patrimônio, evidenciando os bens, direitos e obrigações do ente público.
II.A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária.
III.O Balanço Financeiro demonstra a movimentação de bens imóveis, sendo proibido o registro de ingressos de recursos em espécie.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3941078 Direito Administrativo
O sistema de controle da Administração Pública brasileira é composto por mecanismos que visam assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos governamentais. Acerca das funções de controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores públicos.
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
(__)O controle social permite que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato seja parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.
(__)A revogação de um ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário quando provocado por ação popular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3941077 Direito Administrativo

O exercício do poder disciplinar deve observar o devido processo legal, garantindo ao servidor o contraditório e a ampla defesa durante as apurações. Analise as afirmativas a seguir:


I.A sindicância é um procedimento preliminar que pode resultar na aplicação de penas leves ou na instauração de processo administrativo disciplinar.


II.O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão a servidor estável.


III.O afastamento preventivo do servidor investigado impede o recebimento da remuneração durante toda a fase de inquérito.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3941076 Auditoria Governamental
O acompanhamento de metas fiscais e de resultados é um dever do controle interno para garantir que a execução orçamentária esteja alinhada ao planejado. Diante das técnicas de monitoramento de programas de governo, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3941075 Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, devendo preencher requisitos de validade. Diante da extinção e correção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3941074 Administração Geral
A gestão de riscos é um processo integrado à gestão estratégica que visa identificar eventos potenciais que possam afetar a organização e o alcance de seus objetivos. Diante dos fundamentos da gestão de riscos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3941073 Direito Administrativo
O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna. Diante dos princípios do processo disciplinar, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3941072 Auditoria Governamental
O fortalecimento dos controles internos é essencial para a governança pública, mitigando riscos de fraudes e erros na gestão dos recursos. Analise as afirmativas a seguir:
I.A segregação de funções impede que um mesmo agente controle todas as etapas de um processo, como a autorização, execução e registro de despesas.
II.O monitoramento contínuo é realizado através de revisões pontuais a cada cinco anos, visando a detecção de erros históricos em processos já extintos.
III.As trilhas de auditoria são registros cronológicos que permitem reconstruir os passos de uma transação eletrônica no sistema de gestão financeira.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3941071 Direito Administrativo
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC estabelece normas específicas para a apuração de infrações disciplinares, garantindo o devido processo legal e a observância das regras estatutárias. No caso dos servidores em estágio probatório, a avaliação de desempenho funcional não impede a responsabilização por eventuais faltas cometidas no exercício do cargo. De acordo com esse dispositivo, como deve ser apurada a responsabilidade do servidor em estágio probatório que cometer falta disciplinar? 
Alternativas
Q3941070 Regimento Interno
A organização temporal das atividades do Poder Legislativo municipal é disciplinada por normas regimentais que estabelecem a duração dos mandatos parlamentares e a divisão interna dos períodos de trabalho legislativo. Essa estruturação garante previsibilidade institucional, regularidade das sessões e continuidade do processo legislativo. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí/SC define expressamente o conceito de Legislatura e sua subdivisão, fixando critérios objetivos para sua contagem e organização. Considerando o disposto nesse regimento, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)Legislatura corresponde ao período de quatro anos de mandato parlamentar.
(__)A Legislatura inicia-se em primeiro de janeiro do primeiro ano de mandato e encerra-se em trinta e um de dezembro do quarto ano.
(__)Cada Legislatura divide-se em quatro Sessões Legislativas.
(__)Sessão Legislativa e Legislatura são conceitos equivalentes e possuem a mesma duração temporal.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3941069 Direito Administrativo
A organização administrativa do Poder Legislativo municipal pressupõe a definição formal das categorias de cargos que integram seu quadro funcional, observando os princípios constitucionais que regem a administração pública. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí/SC disciplina a composição do Quadro de Pessoal, estabelecendo modalidades de provimento compatíveis com a natureza das funções exercidas. Tal estrutura visa garantir regularidade jurídica e adequada distribuição de atribuições no âmbito legislativo. À luz do referido plano, analise as afirmações a seguir.
I.O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
II.Os cargos de provimento efetivo integram a estrutura permanente da Câmara Municipal.
III.O Plano de Cargos veda expressamente a existência de cargos de provimento em comissão.
IV.Os cargos em comissão podem integrar o Quadro de Pessoal, conforme previsão expressa no Plano de Cargos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3941068 Legislação Municipal
A proteção do meio ambiente constitui dever do Poder Público e da coletividade, sendo operacionalizada, no âmbito municipal, por meio de instrumentos institucionais que viabilizam a participação social e o controle democrático das políticas públicas. A Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC estabelece a criação obrigatória de órgão colegiado voltado à temática ambiental, com composição plural e representativa. Essa previsão reforça o caráter participativo da gestão ambiental local e a corresponsabilidade entre Estado e sociedade. Considerando o disposto na norma mencionada, como deve ser estruturado o Conselho Municipal de Meio Ambiente?
Alternativas
Q3941067 Direito Ambiental
A biodiversidade brasileira constitui patrimônio de elevado valor ecológico, científico e econômico, despertando interesses nacionais e internacionais. Nesse contexto, práticas ilegais relacionadas à exploração de recursos naturais e de conhecimentos tradicionais associados têm provocado impactos ambientais e sociais relevantes. Considerando essa problemática, o que caracteriza a biopirataria? 
Alternativas
Respostas
21: B
22: C
23: D
24: C
25: D
26: D
27: C
28: B
29: C
30: A
31: A
32: C
33: D
34: D
35: C
36: C
37: D
38: D
39: A
40: C