Questões de Concurso para Qconcursos

Q3355508

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355508 Direito Administrativo

O ato administrativo dos Chefes de Executivo que confere a prerrogativa de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matérias de sua competência ainda não disciplinadas por lei, denomina–se Poder Regulamentar. O decreto autônomo pode ser classificado como:

A

Ato normativo.

B

Ato ordinário.

C

Ato negocial.

D

Ato enunciativo.

E

Ato punitivo.

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Q3355508

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355508 Direito Administrativo

O ato administrativo dos Chefes de Executivo que confere a prerrogativa de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matérias de sua competência ainda não disciplinadas por lei, denomina–se Poder Regulamentar. O decreto autônomo pode ser classificado como:

A

Ato normativo.

B

Ato ordinário.

C

Ato negocial.

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E

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Q3355507

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355507 Direito Administrativo

Considerando a temática de organização da Administração, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

B

Na organização do Estado brasileiro, é possível afirmar que a Presidência da República não é considerada uma pessoa jurídica de direito público interno.

C

As agências reguladoras exercem atribuições submetidas ao poder hierárquico em face dos órgãos da administração direta.

D

As sociedades de economia mista poderão adotar como tipo societário o de sociedade limitada, podendo ser constituídas somente como sociedades anônimas.

E

A Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

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Q3355507

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355507 Direito Administrativo

Considerando a temática de organização da Administração, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

B

Na organização do Estado brasileiro, é possível afirmar que a Presidência da República não é considerada uma pessoa jurídica de direito público interno.

C

As agências reguladoras exercem atribuições submetidas ao poder hierárquico em face dos órgãos da administração direta.

D

As sociedades de economia mista poderão adotar como tipo societário o de sociedade limitada, podendo ser constituídas somente como sociedades anônimas.

E

A Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

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Q3355506

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355506 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensa de licitação segundo a Lei nº 14.133/2021.

A

Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

B

Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

C

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

Objetos que devam ou passam a ser contratados por meio de credenciamentos.

E

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q3355506

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355506 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensa de licitação segundo a Lei nº 14.133/2021.

A

Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

B

Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

C

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

Objetos que devam ou passam a ser contratados por meio de credenciamentos.

E

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q3355505

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355505 Direito Administrativo

Augusto é chefe dos Auditores Fiscais da SEFAZ lotado em Goiânia. Certo dia, ao fiscalizar os relatórios dos Auditores, verificou que um deles havia alterado propositalmente um relatório, sem comunicação prévia. Para tanto, Augusto instaurou procedimento e o Auditor foi submetido a 30 dias de suspensão. O agente superior detém a prerrogativa para o exercício de tal competência em razão de qual poder?

A

Poder hierárquico.

B

Poder disciplinar.

C

Poder vinculado.

D

Poder de polícia.

E

Poder regulamentar.

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Q3355505

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355505 Direito Administrativo

Augusto é chefe dos Auditores Fiscais da SEFAZ lotado em Goiânia. Certo dia, ao fiscalizar os relatórios dos Auditores, verificou que um deles havia alterado propositalmente um relatório, sem comunicação prévia. Para tanto, Augusto instaurou procedimento e o Auditor foi submetido a 30 dias de suspensão. O agente superior detém a prerrogativa para o exercício de tal competência em razão de qual poder?

A

Poder hierárquico.

B

Poder disciplinar.

C

Poder vinculado.

D

Poder de polícia.

E

Poder regulamentar.

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Q3355504

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355504 Direito Constitucional

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal sobre o tema de agentes públicos. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Defensores públicos, assim como procuradores de Estado, membros da Advocacia-Geral da União, policiais militares, bombeiros militares e secretários municipais, são remunerados por subsídio.

B

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

C

As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

Os cargos em comissão, salvo quando ocupados por servidor concursado, são de livre nomeação e exoneração.

E

Toda pessoa física que prestar serviço ao Estado, ainda que temporariamente, é considerada agente público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3355504

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355504 Direito Constitucional

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal sobre o tema de agentes públicos. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Defensores públicos, assim como procuradores de Estado, membros da Advocacia-Geral da União, policiais militares, bombeiros militares e secretários municipais, são remunerados por subsídio.

B

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

C

As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

Os cargos em comissão, salvo quando ocupados por servidor concursado, são de livre nomeação e exoneração.

E

Toda pessoa física que prestar serviço ao Estado, ainda que temporariamente, é considerada agente público.

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Q3355503

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355503 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização por outorga ocorre quando o poder público distribui internamente competências entre diversos órgãos de sua estrutura.

B

A descentralização por outorga ocorrerá quando o poder público transfere unilateralmente, por contrato, a execução de serviços públicos.

C

A centralização mediante desconcentração consiste na execução de tarefas típicas da Administração através de seus órgãos públicos internos.

D

A descentralização por outorga ocorre quando o Estado transfere à uma entidade a titularidade e a execução de serviços públicos por tempo determinado.

E

Os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3355503

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355503 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização por outorga ocorre quando o poder público distribui internamente competências entre diversos órgãos de sua estrutura.

B

A descentralização por outorga ocorrerá quando o poder público transfere unilateralmente, por contrato, a execução de serviços públicos.

C

A centralização mediante desconcentração consiste na execução de tarefas típicas da Administração através de seus órgãos públicos internos.

D

A descentralização por outorga ocorre quando o Estado transfere à uma entidade a titularidade e a execução de serviços públicos por tempo determinado.

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Q3355502

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355502 Direito Administrativo

Ao dispor sobre a Política Urbana, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos que podem ser utilizados pelo Poder Público para forçar o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado a cumprir com a função social do bem. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Público municipal poderá instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo independentemente do parcelamento ou edificação compulsórios.

B

A desapropriação do imóvel urbano que não cumpre com sua função social será feita mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.

C

O parcelamento ou edificação compulsórios poderão ser exigidos pelo Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei federal.

D

A desapropriação será feita com o pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros convencionais.

E

Não realizados o parcelamento ou edificação compulsórios, o Poder Público municipal poderá instituir o ITR progressivo no tempo.

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q3355502

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355502 Direito Administrativo

Ao dispor sobre a Política Urbana, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos que podem ser utilizados pelo Poder Público para forçar o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado a cumprir com a função social do bem. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Público municipal poderá instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo independentemente do parcelamento ou edificação compulsórios.

B

A desapropriação do imóvel urbano que não cumpre com sua função social será feita mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.

C

O parcelamento ou edificação compulsórios poderão ser exigidos pelo Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei federal.

D

A desapropriação será feita com o pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros convencionais.

E

Não realizados o parcelamento ou edificação compulsórios, o Poder Público municipal poderá instituir o ITR progressivo no tempo.

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Q3355501

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355501 Direito Constitucional

Maria é Juíza Federal e se deparou com uma demanda na qual se discutem diversos direitos fundamentais. Para proferir sua sentença, Maria partiu da premissa de que a Constituição Federal é uma espécie de lei, devendo ser interpretada a partir dos elementos tradicionais desenvolvidos por Savigny para a interpretação das normas legais. Assim, pode-se afirmar que Maria utilizou o seguinte método hermenêutico:

A

Método tópico-problemático.

B

Método normativo-estruturante.

C

Método concretista da constituição aberta.

D

Método hermenêutico-concretizador.

E

Método hermenêutico clássico.

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Q3355501

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355501 Direito Constitucional

Maria é Juíza Federal e se deparou com uma demanda na qual se discutem diversos direitos fundamentais. Para proferir sua sentença, Maria partiu da premissa de que a Constituição Federal é uma espécie de lei, devendo ser interpretada a partir dos elementos tradicionais desenvolvidos por Savigny para a interpretação das normas legais. Assim, pode-se afirmar que Maria utilizou o seguinte método hermenêutico:

A

Método tópico-problemático.

B

Método normativo-estruturante.

C

Método concretista da constituição aberta.

D

Método hermenêutico-concretizador.

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Q3355500

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355500 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

É inconstitucional — por violar os princípios da eficiência e da isonomia — dispositivo de norma federal que limita o porte de armas a 50% dos servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público que exercem função de segurança.

B

É constitucional — e não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local (art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, CF/88), a competência legislativa privativa da União ou a autonomia do Ministério Público (arts. 127, § 2º; e 128, § 5º, CF/88) — lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade.

C

É constitucional, pois não configura emenda aditiva e, portanto, não afronta o princípio do bicameralismo no processo legislativo, a inclusão — pela Casa revisora, sem retorno do texto à Casa iniciadora para nova votação — de palavras e expressões em projeto de lei que apenas corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro.

D

É constitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.

E

Não viola o direito à liberdade de imprensa (CF/1988, art. 220) a condenação de veículo de comunicação ao pagamento de indenização por dano moral que decorra da publicação de entrevista em que veiculada informação falsa.

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Q3355500

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355500 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

É inconstitucional — por violar os princípios da eficiência e da isonomia — dispositivo de norma federal que limita o porte de armas a 50% dos servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público que exercem função de segurança.

B

É constitucional — e não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local (art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, CF/88), a competência legislativa privativa da União ou a autonomia do Ministério Público (arts. 127, § 2º; e 128, § 5º, CF/88) — lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade.

C

É constitucional, pois não configura emenda aditiva e, portanto, não afronta o princípio do bicameralismo no processo legislativo, a inclusão — pela Casa revisora, sem retorno do texto à Casa iniciadora para nova votação — de palavras e expressões em projeto de lei que apenas corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro.

D

É constitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.

E

Não viola o direito à liberdade de imprensa (CF/1988, art. 220) a condenação de veículo de comunicação ao pagamento de indenização por dano moral que decorra da publicação de entrevista em que veiculada informação falsa.

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Q3355499

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355499 Direito Constitucional

A partir das disposições constitucionais referentes ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I- As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

III- É vedado aos entes federados cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV- O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

V- Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Estão errados os itens I, II e V.

D

Todos os itens estão errados.

E

Estão corretos apenas os itens I, II e IV.

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Q3355499

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355499 Direito Constitucional

A partir das disposições constitucionais referentes ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I- As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

III- É vedado aos entes federados cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV- O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

V- Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Estão errados os itens I, II e V.

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Estão corretos apenas os itens I, II e IV.

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