Questões de Concurso para CREMEGO

Q3520737

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520737 Direito Financeiro

Durante a análise de um projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), observou-se a inclusão de dispositivos que definiam obrigações de caráter tributário não relacionadas diretamente à previsão de receitas e à fixação de despesas. Levantou-se dúvida sobre a regularidade desse procedimento diante das normas que regem a elaboração e aprovação da LOA no Brasil. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A inclusão de dispositivos que tratem de matéria diversa à previsão de receitas e despesas é vedada pelo princípio da não afetação de receitas, regulado pela Constituição Federal.

B

A base legal vigente proíbe terminantemente a inclusão de dispositivos estranhos ao orçamento na LOA, salvo os que tratem de autorizações de créditos suplementares e operações de crédito.

C

A Constituição Federal permite que a LOA inclua matérias não orçamentárias, desde que sejam de relevante interesse público e devidamente justificadas pelo Poder Executivo.

D

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou entendimento admitindo a inclusão de normas tributárias que regularem a arrecadação na Lei Orçamentária.

E

A inclusão de cláusulas estranhas à previsão de receitas e despesas é facultada aos estados, que podem regulamentar a matéria por lei estadual complementar.

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Q3520736

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520736 Administração Financeira e Orçamentária

Um município brasileiro está estruturando o Plano Plurianual (PPA) para o próximo período de quatro anos. Durante um seminário sobre planejamento público, um especialista destacou que, para garantir maior efetividade na execução de políticas públicas e na alocação de recursos, é essencial que o PPA seja compatível com outros instrumentos orçamentários e esteja alinhado aos objetivos estratégicos do governo municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o PPA.

A

O PPA é um instrumento de previsão orçamentária exclusivamente tático, limitando-se a programar receitas e despesas não obrigatórias em um horizonte anual.

B

O PPA constitui-se como lei de iniciativa do Legislativo, elaborada com o objetivo de delimitar políticas de curto prazo e recursos financeiros para o período subsequente.

C

As ações e metas do PPA devem orientar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e devem refletir as prioridades que serão detalhadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

No Brasil, o PPA é o único instrumento que dispensa vinculação com leis orçamentárias anuais, por se tratar de um planejamento exclusivamente estratégico.

E

O PPA pode ser alterado por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização do Legislativo, desde que esteja alinhado às metas fiscais do ente federativo.

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Q3520735

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520735 Contabilidade Pública

Em uma análise sobre a transparência pública, o Tribunal de Contas de um estado brasileiro identificou que o relatório de execução orçamentária de determinada secretaria municipal apresentava inconsistências na classificação das receitas e despesas públicas. No debate técnico, um especialista afirmou que tais equívocos poderiam comprometer o processo de accountability, bem como prejudicar a compreensão plena das informações públicas pelos cidadãos e pelos órgãos de controle. Com base nas classificações orçamentárias e suas funções, assinale a alternativa correta.

A

A classificação funcional-programática das despesas é obrigatória somente para as esferas estaduais e federal, considerando que os municípios podem optar por outro tipo de classificação operacional.

B

A classificação econômica das receitas e despesas reflete as fontes de origem e a destinação do recurso, essencial para demonstrar os fluxos financeiros e diretrizes estratégicas no âmbito do orçamento público.

C

A classificação institucional estabelece a distinção entre despesas continuadas e não continuadas de caráter financeiro, verificando a origem do crédito orçamentário.

D

A ausência de rigidez na aplicação do regime de classificações orçamentárias em municípios brasileiros reflete as normas flexíveis da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

A classificação da despesa refere-se a múltiplas categorias, dentre elas as econômicas, que distinguem gastos correntes e de capital, possibilitando maior controle e avaliação dos recursos públicos.

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Q3520734

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520734 Administração Financeira e Orçamentária

No decorrer de uma auditoria interna em uma unidade de determinado órgão público, foi identificado que o projeto de lei orçamentária anual (LOA) estabelecido pelo Poder Executivo apresentava distorções em relação à execução de despesas previstas que foram modificadas após sua aprovação inicial. O gestor alegou que essas mudanças ocorreram devido a ajustes na etapa de fiscalização do ciclo orçamentário, a qual permite revisões amplas e alterações nas autorizações originais. Com base nesse contexto e considerando o ciclo orçamentário definido pela Constituição Federal de 1988 e pela doutrina orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

A etapa citada pelo gestor trata-se do planejamento inicial, em que a LOA é ajustada antes de sua aprovação pelo Legislativo, assegurando a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA).

B

O ciclo orçamentário envolve a possibilidade de ajuste de despesas durante a etapa de controle externo, etapa que, na prática, possui competência exclusiva do Poder Executivo.

C

A execução orçamentária caracteriza-se pela flexibilidade completa para alterar despesas previstas, desde que as alterações sejam comunicadas ao Legislativo em até 30 dias.

D

A fiscalização orçamentária, citada pelo gestor, deve observar a legalidade e a legitimidade das despesas executadas, não permitindo revisões amplas ou redefinições no planejamento aprovado pelo Legislativo.

E

Somente na elaboração da proposta orçamentária é possível realizar ajustes significativos, pois, após a aprovação da lei orçamentária, o ciclo se encerra no âmbito do Legislativo.

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Q3520733

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520733 Contabilidade Pública

Um município iniciou a análise das demonstrações contábeis do exercício de 2024 e se deparou com as seguintes informações consolidadas:
I. orçamento inicial previa uma receita orçamentária de R$ 120.000.000,00 e uma despesa orçamentária de R$ 115.000.000,00, mas, ao final do exercício, apenas R$ 100.000.000,00 em receitas foram efetivamente arrecadados, e R$ 110.000.000,00 em despesas foram liquidadas.
II. Um novo hospital foi adquirido ao custo de R$ 5.000.000,00, mas o valor foi financiado por uma operação de crédito contratada no final do exercício, ainda não paga no momento do fechamento contábil.
III. Um valor residual de R$ 3.000.000,00, referente a saldos orçamentários não empenhados de um programa de educação, foi considerado cancelado no encerramento do exercício.
IV. O município reavaliou para baixo o valor de um prédio público destinado à administração em R$ 2.000.000,00 devido à deterioração estrutural; a reavaliação foi registrada diretamente no patrimônio líquido.
V. A Demonstração de Fluxos de Caixa identificou R$ 20.000.000,00 em saldo líquido de caixa ao final do exercício, com base em entradas por tributos e saídas para pagamento de dívidas correntes.

Com base nas NBC TSP, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nos princípios gerais de consolidação de demonstrações contábeis públicas, assinale a alternativa que corretamente demonstra a integração entre elas e os seus reflexos nas demonstrações contábeis.

A

O déficit no orçamento (R$ 10.000.000,00) será evidenciado no Balanço Orçamentário, enquanto as despesas liquidadas (R$ 110.000.000,00) aparecem no Balanço Financeiro. A aquisição do hospital será registrada no Balanço Patrimonial como ativo, com a obrigação reconhecida no passivo circulante.

B

A Demonstração de Variações Patrimoniais (DVP) reconhecerá o cancelamento do crédito orçamentário de R$ 3.000.000,00 como despesa patrimonial não realizada. O saldo de caixa (R$ 20.000.000,00) será destacado no Balanço Patrimonial, e a reavaliação negativa impactará o resultado patrimonial do exercício.

C

O cancelamento de créditos orçamentários será registrado no Balanço Orçamentário como receita disponível. A aquisição do hospital será tratada como despesa patrimonial em função do registro simultâneo do bem e do passivo. O déficit orçamentário ajustado pela reavaliação será evidenciado no Demonstração de Fluxos de Caixa (DFC).

D

A insuficiência financeira de R$ 10.000.000,00 será tratada como déficit patrimonial na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP). A reavaliação de R$ 2.000.000,00 será consignada no passivo como depreciação acumulada. A DMPL demonstrará apenas o saldo consolidado de aumentos no patrimônio líquido.

E

O déficit no orçamento será evidenciado no Balanço Orçamentário, e o saldo financeiro de caixa de R$ 20.000.000,00 será destacado no Balanço Financeiro. A operação de crédito será reconhecida no Balanço Patrimonial como passivo e seu respectivo uso como ativo. A reavaliação negativa do prédio impactará diretamente a Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL), sem transitar no resultado.

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Q3520732

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520732 Contabilidade Pública

Uma universidade federal constatou a perda de funcionalidade de máquinas utilizadas nos seus laboratórios de análises clínicas devido a processos naturais de desgaste e avanços tecnológicos. O setor contábil decidiu reavaliar os bens e ajustá-los ao valor recuperável. Em relação ao tratamento contábil para essa situação, é correto afirmar que

A

o ajuste ao valor recuperável deve ser feito com base no maior valor entre o valor líquido de venda e o valor em uso estimado para o ativo.

B

a reavaliação será creditada como receita patrimonial do exercício, gerando aumento no capital social da entidade.

C

a perda de funcionalidade deve ser registrada como despesa do exercício, e o valor residual do bem pode ser utilizado para cálculo arbitrário.

D

o valor recuperável corresponde ao preço histórico corrigido pelo índice inflacionário acumulado da vida útil do bem.

E

depreciações anteriores devem ser revertidas integralmente para efetuar essa reavaliação, pois o ajuste é feito antes do cálculo da redução.

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Q3520731

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520731 Contabilidade de Custos

Em um debate sobre a implementação de um sistema de custos no setor público, um gestor questionou a utilidade de classificar os custos das atividades administrativas de uma autarquia como custos diretos ou indiretos. Com base na classificação e nomenclatura de custos estabelecida para o setor público, assinale a alternativa que apresenta o motivo correto para identificar esses custos de forma diferenciada.

A

A classificação é relevante somente para empresas públicas de caráter comercial, devido à vinculação à geração de receitas próprias.

B

É fundamental para atender as exigências do Tribunal de Contas ou órgão fiscalizador, mesmo sem impacto na tomada de decisão orçamentária.

C

A diferenciação facilita o reconhecimento dos custos alocados diretamente a funções finalísticas e daqueles que sustentam atividades de suporte à administração.

D

Custos diretos ou indiretos não devem ser discriminados no setor público, uma vez que a prioridade é seguir a legislação orçamentária, e não mensurar custos.

E

Essa classificação se torna irrelevante no setor público, já que não há relação direta com o desempenho financeiro ou econômico das atividades.

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Q3520730

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520730 Contabilidade de Custos

Em uma discussão pública sobre a adoção de sistemas de custos no setor público, um gestor argumentou que seria difícil justificar os gastos de implementação desses sistemas por não trazerem benefícios diretos e imediatos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta que apresenta as características indispensáveis da informação sobre custos que justificam a contratação e implementação do sistema.

A

imparcialidade e compreensão

B

significância e tempestividade

C

transparência e fidedignidade

D

relevância e apoio à tomada de decisão

E

rastreabilidade e flexibilidade normativa

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Q3520729

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520729 Contabilidade Pública

Uma secretaria estadual realizou a compra de um edifício para centralizar suas atividades administrativas. Posteriormente, decidiu investir em melhorias nesse edifício, como a instalação de novos elevadores e sistemas de segurança. Considerando as normas de contabilidade pública, assinale a alternativa correta sobre o tratamento contábil das despesas com melhorias.

A

Devem ser lançadas como despesas orçamentárias e não alteram o valor do ativo imobilizado.

B

Devem ser capitalizadas, incorporando-se ao valor do ativo imobilizado, e sujeitas à depreciação.

C

São lançadas como variações patrimoniais qualitativas, sem impacto no ativo.

D

Devem ser classificadas como passivos contingentes, uma vez que não se relacionam diretamente à aquisição do ativo principal.

E

São reconhecidas como reavaliações do ativo imobilizado, mesmo sem exceder o seu valor justo de mercado.

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Q3520728

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520728 Contabilidade Pública

Em uma audiência pública de prestação de contas, constatou-se que um município havia registrado a arrecadação de impostos de competência própria que ainda não haviam sido pagos pelos contribuintes. No contexto da contabilidade pública, assinale a alternativa que representa como essa receita deve ser tratada.

A

Como receitas orçamentárias realizadas, pois derivam de tributos já lançados para arrecadação no exercício corrente.

B

Como uma despesa pública contabilizada, dado que ainda necessita de compensação para o orçamento.

C

Apenas como uma provisão financeira de curto prazo, pois não há garantia de arrecadação durante o exercício corrente.

D

Como um ativo patrimonial derivado de direitos a receber, evidenciado no balanço patrimonial.

E

Apenas como uma expectativa de receita, não devendo ser evidenciada no balanço nem como ativo nem como receita.

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Q3520727

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520727 Contabilidade Pública

Uma secretaria estadual encerrou o exercício financeiro com as seguintes informações:

Recursos em caixa e equivalentes no início do exercício: R$ 1.000.000,00; Receita arrecadada no exercício: R$ 5.000.000,00; Pagamentos efetuados: R$ 4.500.000,00; Restos a pagar processados: R$ 1.000.000,00.

Com base nesses dados, assinale a alternativa que apresenta o saldo financeiro correto que deve constar no Balanço Financeiro ao final do exercício.

A

R$ 2.500.000,00.

B

R$ 1.000.000,00.

C

R$ 4.000.000,00.

D

R$ 500.000,00.

E

R$ 1.500.000,00.

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Q3520726

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520726 Contabilidade Pública

Um município está enfrentando uma discussão jurídica relacionada a um contrato de prestação de serviços de terceiros. Embora a probabilidade de perda seja considerada provável, o valor total da possível obrigação ainda não foi estipulado pela justiça. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta o tratamento contábil correto a ser adotado, conforme as normas de mensuração de passivos do setor público.

A

Registrar o valor como passivo contingente, divulgando no balanço patrimonial a estimativa aproximada do prejuízo.

B

Apenas divulgar o risco jurídico como nota explicativa, já que o valor não foi definitivamente estipulado.

C

Constituir uma provisão no balanço patrimonial com base na melhor estimativa disponível do possível prejuízo.

D

Lançar a situação diretamente como despesa do exercício, sem necessidade de reconhecimento no passivo em razão da estimativa incerta.

E

Não registrar ou divulgar a obrigação, uma vez que o valor ainda não foi estipulado e o impacto patrimonial exato é incerto.

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Q3520725

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520725 Contabilidade Pública

Após analisar as contas de uma universidade pública, o contador identificou o seguinte evento contábil: a venda de um prédio de laboratórios pouco utilizado, cuja receita foi integralmente destinada ao pagamento de parcelas atrasadas de energia elétrica. Em relação a essas transações, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o pagamento das parcelas atrasadas constitui uma variação patrimonial quantitativa, pois impacta diretamente o passivo da entidade.

B

Tanto a venda do prédio quanto o pagamento das parcelas de energia elétrica refletem variações patrimoniais quantitativas, uma positiva (venda) e outra negativa (pagamento).

C

O evento inteiro se limita a variações patrimoniais qualitativas, pois apenas há mudança na composição dos elementos patrimoniais.

D

A venda do prédio representa uma receita orçamentária, enquanto o pagamento da energia é uma despesa orçamentária, sem impacto no patrimônio contábil.

E

O saldo entre o valor da venda e o pagamento das parcelas configura uma variação patrimonial qualitativa, uma vez que o objetivo foi quitar obrigações financeiras.

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Q3520724

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520724 Contabilidade Pública

Um hospital público recebeu a doação de um moderno equipamento de ressonância magnética. Porém, no mesmo período, outro aparelho semelhante, obsoleto e em desuso, foi baixado do patrimônio. A equipe contábil precisa registrar estas transações no sistema contábil, considerando o impacto no ativo e no patrimônio público. Sobre o tratamento contábil das operações descritas, assinale a alternativa correta.

A

A baixa do aparelho antigo será lançada como uma variação patrimonial qualitativa, enquanto o novo equipamento será registrado como um aumento no ativo imobilizado.

B

Tanto a doação quanto a baixa do equipamento devem ser lançadas como variações patrimoniais quantitativas, pois alteram diretamente o patrimônio líquido.

C

A baixa do aparelho antigo não impactará o patrimônio líquido, mas o novo equipamento será registrado como variação patrimonial qualitativa.

D

O novo equipamento será registrado diretamente como aumento no ativo e na receita patrimonial, enquanto o equipamento antigo afetará apenas o passivo.

E

Ambos os eventos serão classificados como variação patrimonial qualitativa, pois envolvem mudanças na composição do ativo sem alterar o patrimônio líquido.

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Q3520723

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Provas: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador | Ibest - 2025 - CREMEGO - Assessor de Imprensa |

Q3520723 Direito Administrativo

Em ação de improbidade ajuizada contra uma sociedade empresária que recebeu recursos públicos por convênio, o Ministério Público requereu a condenação pessoal de todos os sócios e diretores, sem apresentar prova de que tenham participado ou se beneficiado diretamente dos atos praticados pela pessoa jurídica. À luz da Lei nº 8.429/1992, a responsabilização dos sócios e diretores

A

é automática, pois administradores respondem objetivamente pelos ilícitos da empresa.

B

prescinde de prova de dolo, bastando a demonstração de culpa leve dos sócios ou diretores.

C

ocorre de forma solidária sempre que a pessoa jurídica seja condenada.

D

é impossível, já que somente agentes públicos podem ser responsabilizados.

E

depende de comprovação de participação e benefícios diretos, limitada à respectiva cota de participação.

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Q3520722

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Provas: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador | Ibest - 2025 - CREMEGO - Assessor de Imprensa |

Q3520722 Direito Administrativo

Ao terminar seu mandato como dirigente de empresa pública, um jornalista que exercia cargo em comissão recusou-se a apresentar a declaração de imposto de renda exigida pela Lei nº 8.429/1992. De acordo com a referida lei, a consequência imediata dessa recusa é

A

abertura de inquérito civil e possível suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.

B

simples anotação de advertência no assentamento funcional, sem outras penalidades.

C

aplicação de multa civil de até 24 vezes sua última remuneração.

D

perda automática de bens que excedam a evolução patrimonial declarada.

E

demissão do agente público, independentemente de outras sanções cabíveis.

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Q3520721

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Provas: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador | Ibest - 2025 - CREMEGO - Assessor de Imprensa |

Q3520721 Direito Administrativo

Durante a cobertura de um evento oficial, um assessor de imprensa de autarquia federal pediu para si um relógio de alto valor para um fornecedor que pretende contratar com o órgão. À luz da Lei nº 8.429/1992, essa conduta configura

A

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

B

ato de probidade administrativa que causa diretamente prejuízo ao erário.

C

ato culposo de improbidade administrativa, caracterizado independentemente de comprovação de dolo do agente público.

D

mera infração disciplinar, não tipificada como improbidade administrativa.

E

conduta atípica, pois não houve incorporação de bens públicos ao patrimônio particular.

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Q3520720

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Provas: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador | Ibest - 2025 - CREMEGO - Assessor de Imprensa |

Q3520720 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

A

O cargo público pode ser criado por decreto do chefe do Executivo, desde que não provoque aumento de despesa.

B

O emprego público é regido, em regra, pela CLT, e seu provimento exige prévia aprovação em concurso público, conforme previsão constitucional.

C

As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, mesmo sem vínculo efetivo com a Administração.

D

Cargo público é vínculo contratual de natureza celetista celebrado por prazo determinado de no máximo 2 anos.

E

A Constituição Federal impede que cargos em comissão sejam extintos por decreto quando vagos.

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Q3520719

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Provas: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador | Ibest - 2025 - CREMEGO - Assessor de Imprensa |

Q3520719 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do agente público.

A

Agente público é somente o servidor estatutário que integra a Administração Direta.

B

Agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer dos Poderes da União, Estados, DF ou Municípios, abrangendo agentes políticos, servidores, particulares colaboradores e agentes de fato.

C

Agentes particulares colaboradores não são considerados agentes públicos porque o vínculo deles com o Estado é puramente contratual.

D

Agentes de fato possuem investidura regular, razão pela qual seus atos nunca podem ser convalidados pela Administração

E

Magistrados e membros do Ministério Público não podem ser considerados agentes públicos, pois exercem mandato eletivo previsto na Constituição.

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Q3520718

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Provas: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador | Ibest - 2025 - CREMEGO - Assessor de Imprensa |

Q3520718 Direito Administrativo

No que se refere aos elementos do ato administrativo, é correto afirmar que

A

a forma é sempre elemento discricionário, podendo ser escolhida livremente pelo agente.

B

a competência pode ser ampliada por ato unilateral do agente público.

C

a ausência de qualquer elemento – competência, finalidade, forma, motivo ou objeto – torna o ato inválido, sujeitando-o à anulação

D

o motivo corresponde ao fim público que o ato deve alcançar.

E

a congruência lógica entre motivo e objeto não integra a legalidade do ato.

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