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Q3687086 Direito Administrativo
Princípio Administrativo com sede constitucional, que impele ao agente público o dever de agir não apenas dentro da lei, mas também de discernir entre o certo e o errado, o justo e o injusto. O enunciado refere-se ao:
Alternativas
Q3687085 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que, em determinada Administração Pública Municipal, corresponde a um órgão da administração indireta: 
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Q3687084 Direito Constitucional
Tema frequente nos noticiários, as emendas parlamentares são mecanismos de transferência de recursos federais a outros entes da federação. Com base no texto constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. A seguir, indique a alternativa com a sequência correta.

( ) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
( ) As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência com finalidade definida, caso em que os recursos ficam vinculados a programas da União.
( ) Os recursos repassados na forma de transferência especial independem da celebração de convênio e poderão ser aplicados de forma discricionária pelo gestor, inclusive para pagamento de despesa com pessoal e do serviço da dívida. 
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Q3687083 Contabilidade Pública
Acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q3687082 Contabilidade Pública
Assinale a alternativa que evidencia um Quadro que, além do Quadro Principal, faz parte da composição do Balanço Patrimonial no Setor Público: 
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Q3687081 Contabilidade Pública
Conforme as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa correta no que tange à Demonstração dos Fluxos de Caixa. 
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Q3687080 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até: 
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Q3687079 Direito Financeiro
No Processo Orçamentário, a competência para envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Casa Legislativa cabe:
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Q3687078 Administração Financeira e Orçamentária
Avalie o que se afirma sobre os Créditos Adicionais com base na Lei nº 4.320/1964 e assinale a alternativa correta.

I. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
II. São classificados em três modalidades: suplementares, especiais e calamitosos.
III. Em todas as modalidades, sua vigência está adstrita ao exercício financeiro de sua abertura.
IV. Dentre as fontes possíveis para abertura de créditos adicionais, estão o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação. 
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Q3687077 Administração Financeira e Orçamentária
O conceito _________ de orçamento destaca a lei orçamentária como a lei que abrange a previsão da receita e a fixação de despesa para determinado período de tempo. Neste conceito, não se leva em conta o planejamento, a intervenção na economia ou as necessidades da população. O orçamento é simplesmente um procedimento que previamente aprova as receitas e despesas públicas. Assinale a alternativa que adequadamente preenche a lacuna: 
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Q3687076 Direito Financeiro
Princípio fundamental previsto em texto constitucional é o da Exclusividade, que determina que a Lei Orçamentária Anual não deve conter temas estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, uma exceção é permitida, qual seja: 
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Q3687075 Direito Constitucional
O ciclo orçamentário no Brasil é orientado por princípios legais e doutrinários. Um deles tem sede no art. 167, VI, da CF/1988 e veda ao administrador público efetuar alterações em programas orçamentários sem a autorização legislativa. Trata-se do: 
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Q3687074 Contabilidade Pública
Atenção! Para resolução da questão, considere os dados orçamentários e financeiros do Município de Tambaqui, relativos ao exercício financeiro de 2022. 





Informações Adicionais:

I. Como fato gerador das variações patrimoniais diminutivas, deve-se considerar o momento da liquidação da despesa orçamentária.

II. Em dezembro/2022, o Município recebeu cauções de contratos de aluguel e efetuou consignações em folha de pagamento, no valor de R$ 8.000,00, a serem restituídas/recolhidas em 2023.

III. No exercício de 2022, o Município contratou operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 12.000,00, integralmente quitada no mesmo exercício.

IV. Em 2022 o Município pagou Restos a Pagar Processados inscritos em 2020, relativos à obra de construção de uma escola, no montante de R$ 7.000,00.

V. No exercício de 2022, a depreciação do Ativo Imobilizado do Município importou em R$ 16.000,00.

VI. Por fim, em 2022, o Município recebeu veículos provenientes de doação do Governo Estadual, no valor de R$ 20.000,00.


Com base nos dados fornecidos, o total dos Pagamentos Extraorçamentários a  ser evidenciado no Balanço Financeiro de 2022 é de: 
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Q3687073 Administração Financeira e Orçamentária
Atenção! Para resolução da questão, considere os dados orçamentários e financeiros do Município de Tambaqui, relativos ao exercício financeiro de 2022. 





Informações Adicionais:

I. Como fato gerador das variações patrimoniais diminutivas, deve-se considerar o momento da liquidação da despesa orçamentária.

II. Em dezembro/2022, o Município recebeu cauções de contratos de aluguel e efetuou consignações em folha de pagamento, no valor de R$ 8.000,00, a serem restituídas/recolhidas em 2023.

III. No exercício de 2022, o Município contratou operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 12.000,00, integralmente quitada no mesmo exercício.

IV. Em 2022 o Município pagou Restos a Pagar Processados inscritos em 2020, relativos à obra de construção de uma escola, no montante de R$ 7.000,00.

V. No exercício de 2022, a depreciação do Ativo Imobilizado do Município importou em R$ 16.000,00.

VI. Por fim, em 2022, o Município recebeu veículos provenientes de doação do Governo Estadual, no valor de R$ 20.000,00.


Com base nos ditames da LRF, assinale a alternativa correta a respeito da observância dos limites de Despesa Total com Pessoal (DTP) pelo Município de Tambaqui no exercício de 2022. 
Alternativas
Q3687072 Administração Financeira e Orçamentária
Atenção! Para resolução da questão, considere os dados orçamentários e financeiros do Município de Tambaqui, relativos ao exercício financeiro de 2022. 





Informações Adicionais:

I. Como fato gerador das variações patrimoniais diminutivas, deve-se considerar o momento da liquidação da despesa orçamentária.

II. Em dezembro/2022, o Município recebeu cauções de contratos de aluguel e efetuou consignações em folha de pagamento, no valor de R$ 8.000,00, a serem restituídas/recolhidas em 2023.

III. No exercício de 2022, o Município contratou operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 12.000,00, integralmente quitada no mesmo exercício.

IV. Em 2022 o Município pagou Restos a Pagar Processados inscritos em 2020, relativos à obra de construção de uma escola, no montante de R$ 7.000,00.

V. No exercício de 2022, a depreciação do Ativo Imobilizado do Município importou em R$ 16.000,00.

VI. Por fim, em 2022, o Município recebeu veículos provenientes de doação do Governo Estadual, no valor de R$ 20.000,00.


De acordo com as informações disponibilizadas, a Despesa Total com Pessoal do Município de Tambaqui no exercício de 2022 foi de: 
Alternativas
Q3687071 Administração Financeira e Orçamentária
Atenção! Para resolução da questão, considere os dados orçamentários e financeiros do Município de Tambaqui, relativos ao exercício financeiro de 2022. 





Informações Adicionais:

I. Como fato gerador das variações patrimoniais diminutivas, deve-se considerar o momento da liquidação da despesa orçamentária.

II. Em dezembro/2022, o Município recebeu cauções de contratos de aluguel e efetuou consignações em folha de pagamento, no valor de R$ 8.000,00, a serem restituídas/recolhidas em 2023.

III. No exercício de 2022, o Município contratou operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 12.000,00, integralmente quitada no mesmo exercício.

IV. Em 2022 o Município pagou Restos a Pagar Processados inscritos em 2020, relativos à obra de construção de uma escola, no montante de R$ 7.000,00.

V. No exercício de 2022, a depreciação do Ativo Imobilizado do Município importou em R$ 16.000,00.

VI. Por fim, em 2022, o Município recebeu veículos provenientes de doação do Governo Estadual, no valor de R$ 20.000,00.


Assinale a alternativa que representa a economia orçamentária obtida pelo Município de Tambaqui no exercício de 2022: 
Alternativas
Q3687070 Contabilidade Pública
Atenção! Para resolução da questão, considere os dados orçamentários e financeiros do Município de Tambaqui, relativos ao exercício financeiro de 2022. 





Informações Adicionais:

I. Como fato gerador das variações patrimoniais diminutivas, deve-se considerar o momento da liquidação da despesa orçamentária.

II. Em dezembro/2022, o Município recebeu cauções de contratos de aluguel e efetuou consignações em folha de pagamento, no valor de R$ 8.000,00, a serem restituídas/recolhidas em 2023.

III. No exercício de 2022, o Município contratou operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 12.000,00, integralmente quitada no mesmo exercício.

IV. Em 2022 o Município pagou Restos a Pagar Processados inscritos em 2020, relativos à obra de construção de uma escola, no montante de R$ 7.000,00.

V. No exercício de 2022, a depreciação do Ativo Imobilizado do Município importou em R$ 16.000,00.

VI. Por fim, em 2022, o Município recebeu veículos provenientes de doação do Governo Estadual, no valor de R$ 20.000,00.


De acordo com as informações disponibilizadas, é correto afirmar que o total de variações patrimoniais diminutivas a ser evidenciado na Demonstração das Variações Patrimoniais do exercício de 2022 importa em:
Alternativas
Q3687069 Administração Financeira e Orçamentária
Atenção! Para resolução da questão, considere os dados orçamentários e financeiros do Município de Tambaqui, relativos ao exercício financeiro de 2022. 





Informações Adicionais:

I. Como fato gerador das variações patrimoniais diminutivas, deve-se considerar o momento da liquidação da despesa orçamentária.

II. Em dezembro/2022, o Município recebeu cauções de contratos de aluguel e efetuou consignações em folha de pagamento, no valor de R$ 8.000,00, a serem restituídas/recolhidas em 2023.

III. No exercício de 2022, o Município contratou operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 12.000,00, integralmente quitada no mesmo exercício.

IV. Em 2022 o Município pagou Restos a Pagar Processados inscritos em 2020, relativos à obra de construção de uma escola, no montante de R$ 7.000,00.

V. No exercício de 2022, a depreciação do Ativo Imobilizado do Município importou em R$ 16.000,00.

VI. Por fim, em 2022, o Município recebeu veículos provenientes de doação do Governo Estadual, no valor de R$ 20.000,00.


De acordo com as informações disponibilizadas, as despesas orçamentárias classificadas como “Inversões Financeiras” pertencentes ao  exercício de 2022 equivalem a: 
Alternativas
Q3687068 Contabilidade Pública
Atenção! Para resolução da questão, considere os dados orçamentários e financeiros do Município de Tambaqui, relativos ao exercício financeiro de 2022. 





Informações Adicionais:

I. Como fato gerador das variações patrimoniais diminutivas, deve-se considerar o momento da liquidação da despesa orçamentária.

II. Em dezembro/2022, o Município recebeu cauções de contratos de aluguel e efetuou consignações em folha de pagamento, no valor de R$ 8.000,00, a serem restituídas/recolhidas em 2023.

III. No exercício de 2022, o Município contratou operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 12.000,00, integralmente quitada no mesmo exercício.

IV. Em 2022 o Município pagou Restos a Pagar Processados inscritos em 2020, relativos à obra de construção de uma escola, no montante de R$ 7.000,00.

V. No exercício de 2022, a depreciação do Ativo Imobilizado do Município importou em R$ 16.000,00.

VI. Por fim, em 2022, o Município recebeu veículos provenientes de doação do Governo Estadual, no valor de R$ 20.000,00.


Com base nos dados fornecidos, e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a Receita Corrente Líquida do exercício de 2022 importou em: 
Alternativas
Q3687067 Administração Financeira e Orçamentária
Atenção! Para resolução da questão, considere os dados orçamentários e financeiros do Município de Tambaqui, relativos ao exercício financeiro de 2022. 





Informações Adicionais:

I. Como fato gerador das variações patrimoniais diminutivas, deve-se considerar o momento da liquidação da despesa orçamentária.

II. Em dezembro/2022, o Município recebeu cauções de contratos de aluguel e efetuou consignações em folha de pagamento, no valor de R$ 8.000,00, a serem restituídas/recolhidas em 2023.

III. No exercício de 2022, o Município contratou operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 12.000,00, integralmente quitada no mesmo exercício.

IV. Em 2022 o Município pagou Restos a Pagar Processados inscritos em 2020, relativos à obra de construção de uma escola, no montante de R$ 7.000,00.

V. No exercício de 2022, a depreciação do Ativo Imobilizado do Município importou em R$ 16.000,00.

VI. Por fim, em 2022, o Município recebeu veículos provenientes de doação do Governo Estadual, no valor de R$ 20.000,00.


Com base nos dados disponibilizados, é correto afirmar que no exercício de 2022 houve inscrição em Restos a Pagar no montante de:
Alternativas
Respostas
141: B
142: D
143: A
144: C
145: B
146: C
147: D
148: B
149: E
150: B
151: A
152: D
153: C
154: A
155: C
156: D
157: B
158: D
159: E
160: E