Questões de Concurso Para câmara de jaguariúna - sp

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Q3687322 Direito Administrativo
Sobre a existência, validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

I - No âmbito do direito administrativo, tem-se a possibilidade do ato ser perfeito, inválido e eficaz.
II - Todos os atos da administração pública são dotados da presunção de legitimidade.
III - O próprio ato pode limitar sua eficácia (termo ou condição) e será, então, chamado ato administrativo pendente. 
Alternativas
Q3687321 Direito Administrativo
Sobre a classificação do ato administrativo assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q3687320 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I - O ato da administração é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.
II - O fato administrativo é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública produzindo efeitos jurídicos.
III - Ato administrativo é praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle. 
Alternativas
Q3687319 Direito Administrativo
No que concerne à responsabilização do servidor público federal, assinale a alternativa correta.

I - A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de ato, doloso ou culposo, no exercício da função.
II - A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 10.406/2002, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público.
III - Servidor público federal que comete algum ilícito administrativo poderá responder pelo ato nas instâncias civil, penal e administrativa 
Alternativas
Q3687318 Direito Administrativo
Sobre bens públicos, assinale a alternativa falsa. 
Alternativas
Q3687317 Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

I - A sindicância é o processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidades e aplicar sanções a servidores públicos que cometeram infrações no exercício de suas funções.
II - A sindicância é um inquérito administrativo que, em geral, é feito antes do processo administrativo disciplinar, que pode acontecer de modo sigiloso ou público.
III – Na sindicância serão analisados os casos mais simples, aqueles que têm como punição máxima a advertência ou a suspensão por 90 dias. 
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Q3687316 Direito Constitucional
Analise os itens abaixo, que compõem a base dos direitos fundamentais da Constituição Federal e assinale aquele que não é uma das garantias individuais expressas no caput do artigo 5º, da CF/88. 
Alternativas
Q3687315 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Ainda que o texto da Lei 8.112/1990 afirme que o período de estágio probatório é de 24 meses, com o advento da EC 29/98, o período para aquisição da estabilidade passou a ser de 3 anos.
II - O entendimento majoritário da doutrina é de que o período de estágio probatório deve ser de 2 anos, sendo este o prazo utilizado no serviço público federal.
III - Caso o servidor não seja estável, a inabilitação no estágio probatório acarreta a exoneração do cargo público, oportunidade em que o vínculo com o poder público é rompido. 
Alternativas
Q3687314 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/1993 os serviços de natureza singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, deverão ser contratados através de: 
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Q3687313 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 dispõe que, como critério de habilitação, poderá ser exigida documentação relativa à qualificação econômico-financeira dos licitantes. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação.
( ) Para avaliação de situação financeira dos licitantes é admitida a exigência de quaisquer índices citados na doutrina contábil, mesmo que não usualmente adotados.
( ) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, desde que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
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Q3687312 Contabilidade Pública
Acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As contas-contábeis das classes 5 e 6 destinam se a registrar, processar e evidenciar os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.
II. As variações patrimoniais quantitativas serão registradas na classe 4, enquanto o patrimônio líquido será registrado na classe 3.
III. As contas da Natureza de Informação de Controle registram, processam e evidenciam os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.  
Alternativas
Q3687311 Contabilidade Pública
Dentre as diversas classificações orçamentárias existentes, uma em especial se dedica a evidenciar a “área” em que è efetivado o gasto público, podendo ser chamada de classificação para os cidadãos, uma vez que proporciona informações gerais sobre as operações do Governo. O enunciado se refere à classificação: 
Alternativas
Q3687310 Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores ____________, relativas a receitas, despesas, resultados ___________ e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Indique a opção que preenche corretamente as lacunas.
Alternativas
Q3687309 Contabilidade Pública
Com fundamento na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O superávit financeiro é apurado no Balanço Financeiro, e pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais.
( ) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas ao planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.
( ) Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos. 
Alternativas
Q3687308 Direito Financeiro
Princípio orçamentário expressamente previsto na Lei nº 4.320/1964, preconizando que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se do intitulado: 
Alternativas
Q3687307 Administração Financeira e Orçamentária
Dentre os instrumentos de planejamento governamental existentes no atual ordenamento jurídico, um deles é uma peça de médio prazo que tem por finalidade estabelecer, “de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. O enunciado está a tratar:
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Q3687306 Auditoria
Sobre os Procedimentos de Auditoria, avalie as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Indagação verbal é apropriada e suficiente, por si só, para servir de evidência de auditoria.
II. Os procedimentos de auditoria podem ser utilizados como procedimentos de avaliação de riscos, testes de controles ou procedimentos substantivos, dependendo do contexto em que sejam aplicados pelo auditor.
III. A observação é o procedimento que envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de ativo. 
Alternativas
Q3687305 Auditoria
Suponha que no curso de determinado trabalho o auditor independente constata, através de evidência apropriada e suficiente, que há distorção relevante no Balanço Patrimonial, decorrente de erro de classificação de investimentos de longo prazo. Contudo, tal distorção não é generalizada, e não contamina outras demonstrações contábeis. No caso hipotético, e de acordo com as Normas Brasileiras de Auditoria, é adequada a emissão de opinião:   
Alternativas
Q3687304 Contabilidade de Custos
Atenção! Para resolução da quesão, considere os dados a seguir.


• A Cia. Calopsita trabalha com a produção e venda de um único produto: o produto A.

• Suponha que no exercício de 2022 a empresa não detinha estoque inicial e que tenha produzido e vendido 200 unidades do produto A pelo preço unitário de R$ 200,00.

• Suponha que os custos e despesas incorridos no período tenham sido: Despesas Fixas R$ 10.000,00; Custos Variáveis/un. R$ 25,00; Custos Fixos R$ 14.000,00; Despesas Variáveis/un. R$ 15,00. 
Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que o ponto de equilíbrio contábil da Cia. Calopsita é de: 
Alternativas
Q3687303 Contabilidade de Custos
Atenção! Para resolução da quesão, considere os dados a seguir.


• A Cia. Calopsita trabalha com a produção e venda de um único produto: o produto A.

• Suponha que no exercício de 2022 a empresa não detinha estoque inicial e que tenha produzido e vendido 200 unidades do produto A pelo preço unitário de R$ 200,00.

• Suponha que os custos e despesas incorridos no período tenham sido: Despesas Fixas R$ 10.000,00; Custos Variáveis/un. R$ 25,00; Custos Fixos R$ 14.000,00; Despesas Variáveis/un. R$ 15,00. 
De acordo com as informações apresentadas, a Cia. Calopsita dispõe atualmente de uma margem de segurança de: 
Alternativas
Respostas
61: D
62: C
63: C
64: B
65: D
66: B
67: E
68: C
69: C
70: A
71: E
72: E
73: C
74: A
75: B
76: D
77: B
78: E
79: D
80: B