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Q4037459
Direito do Consumidor
No que se refere às práticas comerciais e à disciplina da prevenção e do tratamento do superendividamento estabelecida
Código de Defesa do Consumidor (CDC),
Q4037457
Direito Civil
No contrato
Q4037456
Direito Civil
Sobre a união estável e seus regimes de bens e sucessório,
Q4037455
Direito Civil
Rogério, maior de idade, sofreu acidente automobilístico que lhe deixou como sequela dano intelectual elevado, dado o comprometimento de sua capacidade de discernimento, cognição e avaliação de risco, sendo essa uma condição que o impede de
exprimir sua vontade. Reginaldo e Cláudio, pais de Rogério, procuram a Defensoria Pública do Estado da Bahia em busca de
orientação jurídica, segundo o qual
I. a tomada de decisão apoiada é adequada para o caso.
II. Reginaldo e Cláudio poderão ser indicados como apoiadores na tomada de decisão apoiada.
III. Reginaldo e Cláudio poderão ser nomeados curadores de forma compartilhada.
IV. a situação é de incapacidade relativa e a curatela é adequada ao caso.
V. a situação é de incapacidade absoluta e a curatela é adequada ao caso.
Estão corretas APENAS as proposições
I. a tomada de decisão apoiada é adequada para o caso.
II. Reginaldo e Cláudio poderão ser indicados como apoiadores na tomada de decisão apoiada.
III. Reginaldo e Cláudio poderão ser nomeados curadores de forma compartilhada.
IV. a situação é de incapacidade relativa e a curatela é adequada ao caso.
V. a situação é de incapacidade absoluta e a curatela é adequada ao caso.
Estão corretas APENAS as proposições
Q4037454
Direito Notarial e Registral
Sobre o direito ao nome e seu registro civil,
Q4037451
Criminologia
A prisionização secundária
Q4037449
Direito Penal
As lesões corporais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher
Q4037448
Criminologia
Sobre o processo de criminalização e o respectivo caráter seletivo, é correto afirmar que se trata de fenômeno
Q4037446
Direito Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal, a fiscalização por meio da monitoração eletrônica
Q4037445
Direito Penal
Em relação aos órgãos da execução penal:
Q4037444
Direito Penal
João cumpre pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo simples, previsto no art. 157,
caput, do CP. No cálculo de penas, constou que ele iniciou o cumprimento da pena em 10/01/2025, após o trânsito em julgado
da sentença penal condenatória. A Defensoria Pública do Estado da Bahia, ao analisar o processo de execução penal, verificou
que João havia sido preso em flagrante delito em 15/01/2024 e, em audiência de custódia realizada no dia seguinte, teve sua
prisão convertida em preventiva. Permaneceu preso provisoriamente até 15/07/2024, quando lhe foi concedida liberdade provisória pelo juízo, mediante o cumprimento das seguintes condições: comparecimento trimestral em juízo; recolhimento domiciliar
noturno das 19h às 6h e nos dias de folga; obrigação de comunicar previamente qualquer mudança de endereço; e necessidade
de autorização judicial para ausentar-se da comarca. Considerando a situação fática descrita e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça,
Q4037443
Direito Processual Penal
Em relação à execução da pena imposta logo após condenação proferida pelo Tribunal do Júri,
Q4037442
Direito Processual Penal
O recurso especial
Q4037441
Direito Processual Penal
O Professor Gustavo Badaró, em festejado livro, escreve inicialmente que "afastada a possibilidade de se atingir um conhecimento racional absoluto sobre a verdade dos enunciados fáticos, também no campo da valoração da prova tem se entendido
que tal se dá por meio de um juízo de probabilidade". Após analisar alguns modelos de probabilidade de valoração da prova,
conclui que "o melhor método para a valoração da prova judicial é aquele em que, com base nos elementos disponíveis, o juiz
valora o grau de suporte que o meio de prova dá para uma hipótese sobre um evento particular e desconhecido. A força da
inferência vai aumentando à medida que a hipótese vai superando os controles probatórios elaborados para falseá-la, o que
aumenta sua probabilidade" (Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 225).
O autor está a falar do método probabilístico de valoração de prova denominado probabilidade
O autor está a falar do método probabilístico de valoração de prova denominado probabilidade
Q4037436
Direito Penal
A pena de multa
Q4037435
Direito Penal
A respeito dos delitos de violência domésticа,
Q4037434
Direito Penal
A respeito da aplicação e dosimetria da pena, considerando o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores,
Q4037433
Direito Penal
A conduta do agente que porta uma pistola calibre 380 (arma de fogo de uso permitido) com numeração raspada, além de
15 munições de revólver calibre 38 (munição de uso permitido), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, configura
Q4037432
Direito Penal
Paulo foi denunciado como incurso no delito de importunação sexual (artigo 215-A, do Código Penal) porque, no dia 05 de março de 2026, teria sido flagrado se masturbando, dentro da cabine do banheiro masculino da loja onde trabalha, por uma funcionária que era sua subordinada. A funcionária contou que estava na área de acesso restrito quando ouviu um barulho vindo de
dentro do banheiro masculino. Decidiu entrar ali para ver o que estava acontecendo e quando abriu a porta de uma das cabines
do banheiro flagrou seu gerente Paulo se masturbando. Como não havia mais ninguém na loja, a funcionária temerosa ligou
para a polícia. Comprovados os fatos relatados, a juíza condenou Paulo nos termos da denúncia. A decisão está ERRADA, porque a conduta de Paulo
Q4037431
Direito Administrativo
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento utilizado para a resolução de conflitos administrativos e prevenção de
infrações legais, sem necessidade de instauração de processo punitivo, refere-se a
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