Eduardo e Luciana, casados e residentes com os dois filhos menores em imóvel urbano de sua propriedade, celebraram contrato de mútuo com instituição financeira destinado à obtenção de recursos financeiros, sem constituição de garantia real específica. No instrumento contratual, foi inserida cláusula pela qual os mutuários declararam expressamente renunciar à proteção legalmente conferida ao único imóvel residencial da família, comprometendo-se a não alegar impenhorabilidade futuramente. 
Sobrevindo o inadimplemento da obrigação, foi ajuizada a execução. Em sede de impugnação, os executados invocaram a proteção do bem de família, ao passo que a instituição financeira alegou a validade da renúncia anteriormente pactuada.
Diante desse contexto e da proteção legal destinada ao imóvel de Eduardo e Luciana, é correto afirmar que:   

Joana e Marcelo eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Após 15 anos de união, ambos, de comum acordo, manifestaram vontade de dissolver o vínculo conjugal. No curso das tratativas, Joana requereu a imediata realização da partilha dos bens comuns, enquanto Marcelo declarou não ter interesse na divisão patrimonial naquele momento, afirmando que ajustariam a partilha posteriormente. Diante da divergência restrita ao aspecto patrimonial, foi lavrada escritura pública de divórcio consensual, permanecendo a partilha de bens para definição futura em procedimento próprio. Meses depois, Joana sustentou a nulidade do divórcio, sob o argumento de que a ausência de partilha simultânea impediria a plena eficácia da dissolução do vínculo conjugal.
Diante do exposto, é correto afirmar que: 

Durante grave acidente ocorrido em local de difícil acesso, João, em risco iminente de morte e impossibilitado de obter a presença de autoridade competente, declarou perante seis testemunhas idôneas sua vontade de contrair matrimônio com Marina. As testemunhas compareceram no prazo legal perante autoridade competente para confirmar o ocorrido e prestar as declarações exigidas em lei. Antes da prolação da decisão judicial, no procedimento de verificação previsto no Código Civil, João veio a falecer. 
Nesse contexto, é correto afirmar que: 

Mariana celebrou contrato de compra e venda de imóvel por escritura pública, devidamente registrado no Registro de Imóveis. No momento da celebração do negócio, sua manifestação de vontade foi obtida mediante grave ameaça dirigida a pessoa de sua família, circunstância que a constrangeu a firmar o instrumento. A situação de ameaça persistiu durante todo o período de execução do contrato – que se deu com o pagamento integral do preço e a transferência definitiva da propriedade ao adquirente – cessando somente em momento posterior à completa execução do negócio. Apenas 4 anos e 3 meses após a cessação da ameaça, Mariana ajuizou ação visando à anulação do negócio jurídico.
Diante dessa situação e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que: 

Em frente a um galpão da Femenfix Ltda., Adalgisa encontrou uma máquina de costura profissional antiga. Acreditando que ela fora descartada, apossou-se do bem, levando-a consigo. No dia seguinte, representantes da empresa entraram em contato informando que não haviam descartado a máquina, que ela estava ali apenas enquanto os funcionários lavavam o piso do galpão e exigindo que ela fosse devolvida. Entretanto, como Adalgisa havia assumido um trabalho de costura grande naquele período, que lhe tomaria mais uma semana, deixou de devolver a máquina imediatamente. Durante o serviço, o motor da máquina entrou em curto, e Adalgisa teve que substituir a fiação interna para evitar o risco de incêndio do bem. Aproveitou para colocar um motor mais eficiente, que faria o serviço de costura terminar mais rápido. Quando concluiu o serviço, Adalgisa foi devolver a máquina aos representantes da empresa, mas exigiu o ressarcimento do que gastou com a fiação e com o motor.
Nesse caso, Adalgisa somente deve:  

Ruth é arquiteta e vem conversando há meses com uma potencial cliente: a Induslix S/A, uma grande corporação que pretende construir um edifício para servir como sua sede. As conversas iniciais foram ainda informais, mas progrediram para a troca de minutas iniciais de plantas, esculturas e paisagismo, aquisição de amostras de materiais e protótipos, com crescente investimento de tempo, trabalho e dinheiro de Ruth para atender às minuciosas ideias e questões da Induslix S/A. Nos últimos dias, depois de todo esse investimento, Ruth já dava como certa a contratação quando foi surpreendida por uma mensagem objetiva informando apenas que a Induslix não iria mais contratá-la porque “optou por outro caminho”, sem qualquer justificativa. Movida pela indignação com o desleixo com que foi tratada, Ruth decide ajuizar demanda em desfavor da Induslix S/A, pleiteando a celebração forçada do contrato ou a indenização dos prejuízos sofridos.  
Nesse contexto, essa demanda deve ser: 

Ademilson pegou emprestado com Diocleciano um pulverizador para utilizar em sua fazenda, comprometendo-se a devolvê-lo em um mês. Satisfeito com o equipamento, propôs a Diocleciano, no dia do vencimento de sua obrigação, em vez de devolvê-lo, dar-lhe uma moto que trazia consigo como forma de pagar o empréstimo. A proposta foi aceita por Diocleciano, que já pretendia mesmo comprar um modelo mais novo de pulverizador, e a moto seria útil para suas atividades. Entretanto, dias depois, andando com a moto, Diocleciano foi parado em uma blitz e a moto foi apreendida porque, na realidade, era roubada.
Diante disso, sem prejuízo das demais verbas cabíveis, Diocleciano pode exigir de Ademilson:  

Dinah era casada com Onofre. Da união sobreveio o nascimento de um filho, Levi, que atualmente tem 3 anos de idade. Os dois primeiros anos do casamento correram bem, mas depois Onofre começou a apresentar ataques de raiva, fazer ameaças e ter ciúme doentio, e acabou agredindo fisicamente Dinah, levando ao pedido de divórcio por parte dela, que pretende mudar-se para outra cidade. Dinah obteve medida protetiva, que foi e é descumprida inúmeras vezes por Onofre, que tenta, de toda forma e agressivamente, tomar Levi para si, deixando o filho e Dinah apavorados. Onofre não abre mão de disputar a guarda de Levi, o que causou um desentendimento insuperável entre eles quanto à guarda do filho. O processo de divórcio litigioso está em trâmite, e Onofre vem perseguindo e ameaçando Dinah de forma violenta.
Diante da situação hipotética apresentada, no que concerne à guarda, o juiz deve decidir que: 

Certa sociedade empresária celebrou contrato de locação de um imóvel de propriedade de Gilson. O contrato previu cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias que viessem a ser feitas no imóvel. Para o exercício de sua atividade empresária, a sociedade construiu um edifício em parte do terreno, tendo prévia autorização de Gilson. Findo o contrato, a sociedade pediu a Gilson indenização pela construção feita no imóvel locado. 
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência, é correto afirmar que a construção do edifício é qualificada como: 

Em execução de título extrajudicial em desfavor da sociedade Alfa Certeira, XXYY logrou a penhora ao direito aquisitivo sobre as ações da sociedade WWZZ, de propriedade de Alfa Certeira, que estavam alienadas fiduciariamente a debenturistas representados pelo agente fiduciário VVBBB.
Ocorre que, em assembleia realizada em dezembro de 2024, a sociedade Alfa Certeira deu, em pagamento, parte dessas ações aos debenturistas, visando a estender o prazo para pagamento, sem abater da dívida.
Ao tomar notícia disso, o credor XXYY pediu o reconhecimento de fraude contra credores quanto ao ato deliberado em assembleia, o que foi acolhido pelo juízo, que, então, determinou a penhora das ações dadas em pagamento. Em consequência, o agente fiduciário VVBBB ajuíza embargos de terceiro impugnando a amplitude da constrição.
À luz da disciplina civil da alienação fiduciária e da fraude contra credores, é correto afirmar que o agente fiduciário VVBBB:  

"Com a proximidade da volta às aulas em grande parte das escolas do Brasil, professores retomam o semestre com uma preocupação a mais,"

O emprego da crase, como em 'às aulas', segue regras distintas. Considerando as regras de acordo com a norma-padrão, analise o emprego da crase nas frases a seguir:

I.A diretora relatou à ela as mudanças no calendário escolar.

II.Encerramos à nossa reunião pedagógica antes do previsto.

III.A coordenadora se dirigiu à sua turma para explicar a nova avaliação.

IV.Voltam, enfim, às aulas que estavam suspensas.

Assinale a alternativa que apresenta o emprego da crase corretamente.

Um professor do 6º ano organiza uma atividade em que distribui aos alunos, sem identificação prévia de origem, fragmentos iniciais de diferentes textos: o começo de uma bula de remédio, o primeiro parágrafo de uma ata de reunião e a abertura de um horóscopo. Pede que, em duplas, os alunos apostem em qual gênero pertence cada fragmento, justificando a escolha oralmente antes de ler o texto completo.

Com base na concepção de gêneros textuais dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) de Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta.

"O Parecer CNE/CEB nº 7/2026 visa responder às consultas que foram feitas por entidades representativas do setor educacional e de gestores municipais e estaduais."

Com base nas regras de regência verbal, marque com V as afirmativas verdadeiras ou com F as falsas.

(__)O verbo 'visar', no sentido de 'ter como objetivo', admite regência tanto com quanto sem a preposição 'a' antes de infinitivo, sendo 'visa responder' e 'visa a responder' ambas construções aceitas pela norma-padrão.

(__)A expressão 'feitas por entidades...' emprega corretamente a preposição 'por' para introduzir o agente da passiva, já que a oração está na voz passiva analítica.

(__)O verbo 'responder', no contexto, atua como transitivo direto e indireto, com seus complementos expressos na oração.

(__)O verbo 'responder' pode exigir a preposição 'a', como no trecho, mas também pode ser empregado como transitivo direto, sem uso de preposição, quando indica o conteúdo daquilo que se responde, como em 'Custava-me responder alguma coisa'.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência que preenche corretamente os itens acima, de cima para baixo.

Os dados levantados pelo Todos Pela Educação vão além das notas médias dos estudantes, categorizando os resultados dos alunos em níveis, como "Adequado" e "Abaixo do Básico",

Com base na fonologia, marque com V as afirmativas verdadeiras ou com F as falsas.

(__)Em 'além', a sequência 'em' configura um ditongo nasal decrescente, já que as duas vogais são pronunciadas na mesma sílaba, com nasalização.

(__)Em 'níveis', a sequência 'ei' configura ditongo oral decrescente.

(__)Na palavra 'estudantes' observam-se encontro consonantal e dígrafo.

(__)Em 'Adequado", a sequência 'qu' constitui dígrafo, pois representa um único fonema por meio de duas letras, mesma classificação de 'gu' em 'guerra'.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência que preenche corretamente os itens acima, de cima para baixo.

"A busca por uma rotina de estudos_______________ força nos últimos anos, _______________ por rotinas como o chamado clube das 5 da manhã e por promessas de fórmulas infalíveis de produtividade.

Mas a ciência do sono e da aprendizagem_______________ que não_______________ um horário universalmente melhor para estudar. O que determina o desempenho_______________ uma combinação de fatores individuais, como o relógio biológico, a idade, a qualidade do sono e até o tipo de conteúdo que está sendo estudado.

É o que explicam André Rebelo, coordenador pedagógico do Ensino Médio do Colégio Vital Brazil, e Karen Scavacini, psicóloga, pesquisadora e fundadora do Instituto Vita Alere. Entrevistados pela CNN Brasil, os dois especialistas chegam a conclusões semelhantes: o horário ideal é aquele em que há atenção disponível e sono adequado, não um número fixo no relógio."

Fonte: CNN Brasil, 21 jul. 2026. (Educação)

Com base nas regras de concordância segundo a norma-padrão, complete as lacunas do texto a seguir:

"O estudo mostra que, ao longo dos últimos 20 anos, a porcentagem de alunos do 5º ano do ensino fundamental com nível de aprendizado considerado adequado subiu de 22,4% para 60,7% no domínio de língua portuguesa e de 14,8% para 50,6% em matemática."

Considerando a estrutura sintática do período, a oração iniciada pelo 'que' é classificada como.

"A organização dos títulos também foi acompanhada por um aumento na procura. Antes de serem reunidos na nova seção, os livros registravam, juntos, uma média de 6,3 aberturas por dia. Depois de 3 de agosto, a média passou para 73,4 aberturas diárias, um aumento de 11,7 vezes."

Com base na concordância verbal e nominal, analise as asserções a seguir.

I.A forma verbal 'foi' está flexionada no singular para concordar com 'organização', enquanto 'serem reunidos' concorda com 'títulos'.

PORQUE

II.Os verbos, em regra, fazem a concordância com o núcleo do sujeito.

A respeito das asserções, assinale a alternativa correta. 

"MEC Livros passou a reunir, em uma seção especial, obras sobre lendas e histórias da cultura popular brasileira. A seção Lendas do Brasil entrou no ar em 3 de agosto e reúne 15 livros que já estavam disponíveis no acervo da plataforma. A novidade foi a organização dos títulos em um espaço específico, facilitando a localização de obras sobre o tema."

Com base nas regras de acentuação, analise as afirmativas a seguir:

I.Os vocábulos 'reunir' e 'reúne', embora apresentem o 'u' tônico, diferem quanto à acentuação gráfica, pois um deles não recebe acento em razão da classificação da palavra quanto à posição da sílaba tônica.

II.O vocábulo 'disponíveis' recebe acento gráfico por ser uma palavra paroxítona terminada em ditongo oral.

III.Os vocábulos 'títulos' e 'específico' recebem acento gráfico pela mesma regra de acentuação, pois ambos são proparoxítonos.

IV.Os vocábulos 'facilitando', 'brasileira' e 'localização' apresentam, cada uma, classificação distinta quanto à posição da sílaba tônica.

É correto o que se afirma em:

Uma escola informa que estudantes podem participar do grêmio, mas estabelece autorização da direção para qualquer atividade da entidade, determina que questionamentos sobre avaliações sejam dirigidos exclusivamente pelos responsáveis e restringe o acesso dos pais às propostas pedagógicas já aprovadas.
A justificativa apresentada pela direção afirma que essas medidas pertencem à autonomia organizacional da instituição e não interferem no direito à educação, pois matrícula, frequência e oferta curricular continuam asseguradas.
A análise jurídica do caso exige confrontar essas regras internas com as garantias educacionais atribuídas diretamente à criança, ao adolescente e aos responsáveis pelo Estatuto.
Considerando o art. 53 do ECA, qual avaliação jurídica está correta?