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Q4023331 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a obrigação de prestar transparência sobre os recursos públicos recebidos aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativos que os recebam. Sobre o alcance dessa obrigação, segundo a Lei de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que: 
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Q4023330 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a respeito das disposições penais, analisar os itens.

I. A tipificação do ato de improbidade independe de previsão legal específica, desde que haja ilicitude material.
II. A responsabilização por improbidade administrativa admite condutas culposas quando houver relevante violação à moralidade administrativa.
III. O mero exercício da função pública, sem ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade administrativa.

Está CORRETO o que se afirma:
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Q4023329 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe, entre outros elementos:

I. A atuação discricionária ampla e irrestrita do gestor público, priorizando políticas sociais.
II. A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III. O equilíbrio orçamentário apenas ao final do mandato.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4023328 Direito Financeiro
Nos termos do art. 21 da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio: 
Alternativas
Q4023327 Direito Financeiro
Conforme a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento deverá discriminar a receita e a despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo aos princípios da: 
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Q4023326 Regimento Interno
Segundo o Decreto Municipal nº 55/2013 − Regimento Interno da GRAMADOTUR, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por _________ nas datas previstas em calendário por ele aprovado e, extraordinariamente, por iniciativa do Presidente, do seu substituto ou da maioria dos conselheiros. O Conselho de Administração funcionará com a presença mínima de ________ de seus membros e suas deliberações serão aprovadas por maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao Presidente do Conselho, além do voto comum, o voto de qualidade.
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Q4023325 Regimento Interno
Em conformidade com o Decreto Municipal nº 55/2013 − Regimento Interno da GRAMADOTUR, a Autarquia será dirigida por um Conselho de Administração e uma Administração Executiva, com as atribuições estabelecidas na legislação pertinente e no seu Regimento Interno. Os Conselheiros e Diretores deverão apresentar declaração de bens:
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Q4023324 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Municipal nº 3.066/2012 − Lei de criação da GRAMADOTUR, são receitas da GRAMADOTUR:

I. Captação de patrocínios.
II. Dotações orçamentárias próprias.
III. Produto da remuneração pela utilização de seus bens.

Está CORRETO o que se afirma:
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Q4023323 Legislação Municipal
Segundo a Lei Municipal nº 2.912/2011 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Reversão.
(2) Reintegração.
(3) Readaptação.
(4) Recondução.

( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( ) É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
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Q4023322 Legislação Municipal
Considerando a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município:

I. Utilizar tributo sem efeito de confisco.
II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara Municipal e do Senado Federal.
IV. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Está CORRETO o que se afirma: 
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Q4023321 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Contudo, é vedada a edição de medida provisória que:
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Q4023316 Segurança da Informação
Um usuário recebe um e-mail que parece ser do setor de suporte de um banco. O e-mail informa que a conta bancária do usuário foi temporariamente suspensa, apresentando um link que deve ser acessado para atualização urgente de senha e recuperação da conta, de modo a evitar sua perda. Esse tipo de e-mail costuma ser uma tentativa de golpe, o qual é enquadrado como: 
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Q4023315 Noções de Informática
Na navegação na internet, os navegadores modernos disponibilizam recursos que facilitam o acesso a conteúdos e páginas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a barra de endereços inteligente:
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Q4023314 Noções de Informática
Referente aos atalhos de teclado utilizados no sistema operacional Windows 10 ou posterior, assinalar a alternativa CORRETA.
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Q4023313 Direito Administrativo
Um servidor público, tendo acesso prévio a informações internas sobre os valores estimados de uma futura licitação, repassa esses dados a um amigo para que ele formule a proposta mais vantajosa e aumente suas chances de contratação. Essa prática é: 
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Q4023311 Português
Assinalar a alternativa em que todas as palavras foram acentuadas CORRETAMENTE.
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Q4023310 Português
O asterisco (*) marca o emprego de uma vírgula. Nesse caso, assinalar a alternativa na qual há ERRO. 
Alternativas
Q4023309 Português
“A vida é curta demais para se preocupar com coisas insignificantes ou com pessoas que não te acrescentam.” (desconhecido). Sobre a estruturação fonético-fonológica desse pensamento, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Em “insignificantes”, temos a presença sonora de cinco fonemas /i/.
( ) As palavras “demais” e “coisas” são dissilábicas.
( ) Em “pessoas” e “preocupar”, temos o mesmo processo fonológico.
( ) Em “acrescentam” e “com”, o fonema /m/ representa um mesmo fone.
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Q4023308 Português
Assinalar a alternativa em que a palavra sublinhada poderia ser trocada adequadamente, considerando-se o contexto, pelo vocábulo entre parênteses. 
Alternativas
Q4023307 Português
Observando-se o emprego adequado de certas palavras e expressões no contexto, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
8741: A
8742: B
8743: B
8744: D
8745: A
8746: A
8747: B
8748: D
8749: A
8750: C
8751: D
8752: B
8753: A
8754: A
8755: C
8756: B
8757: B
8758: C
8759: C
8760: A