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Q4156134 Direito Administrativo
Após a concessão de licença administrativa para funcionamento de estabelecimento, o Município verificou que o ato havia sido expedido sem o atendimento de requisito legal obrigatório previsto na legislação vigente à época da concessão. Nessa situação, a providência adequada é: 
Alternativas
Q4156133 Direito Administrativo

Determinada Administração Municipal analisa hipóteses de contratação direta, sem a realização de procedimento licitatório competitivo. Para orientar o setor responsável, foram formuladas as seguintes afirmativas com base na Lei nº 14.133/2021.



I. A inexigibilidade de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.


II. A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente impossível, sendo irrelevante a previsão legal da hipótese de contratação direta.


III. A contratação direta não afasta a necessidade de formalização do processo correspondente, com a demonstração dos requisitos legais aplicáveis ao caso.


IV. A existência de interesse público autoriza a Administração a dispensar licitação em qualquer contratação, independentemente de previsão legal específica.



Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q4156132 Direito Administrativo
Durante a tramitação de processo administrativo para pagamento de fornecedor, um servidor municipal identificou que a contratação havia seguido todos os requisitos formais, mas beneficiava empresa pertencente a familiar direto de autoridade responsável pela decisão, sem justificativa técnica compatível com o interesse público. Nesse caso, além da legalidade formal, a atuação administrativa deve observar o princípio da:
Alternativas
Q4156131 Administração Financeira e Orçamentária
Ao final de determinado quadrimestre, o responsável pelo setor financeiro de um Município que não se enquadra na hipótese de divulgação semestral prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal foi consultado sobre o prazo de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, instrumento utilizado para acompanhar limites e condições da gestão fiscal responsável. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado:
Alternativas
Q4156130 Administração Financeira e Orçamentária
No acompanhamento da execução orçamentária municipal, o setor de tesouraria recebeu solicitação para informar o prazo constitucional de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Nos termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado:
Alternativas
Q4156129 Administração Financeira e Orçamentária
Em 31/12/2024, determinado Município possuía despesa regularmente empenhada e liquidada, referente a serviço já prestado, mas ainda não paga até o encerramento do exercício financeiro. Nessa situação, a despesa deverá ser inscrita como:
Alternativas
Q4156127 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução de contrato de fornecimento de materiais de expediente, determinado Município recebeu os bens contratados e a nota fiscal correspondente. Antes de realizar o pagamento, o setor competente verificou se o fornecedor cumpriu a obrigação assumida e se o valor cobrado correspondia ao contrato. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, esse procedimento corresponde ao estágio da despesa denominado:
Alternativas
Q4156121 Direito Administrativo
Um servidor público de determinado órgão federal participa da elaboração de um ato normativo que impactará diretamente diversos setores da sociedade. Durante o processo, surge a discussão sobre a necessidade de ouvir previamente os interessados e sobre a responsabilidade da Administração em promover maior segurança jurídica na aplicação das normas. Com base nos arts. 29 e 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4156120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um servidor público que atua em uma unidade de atendimento social municipal observa que há grande demanda de usuários aguardando atendimento. Entre eles, encontra-se uma criança em situação de vulnerabilidade acompanhada de seu responsável. Considerando a necessidade de organização do fluxo de atendimento, o servidor deve agir conforme as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base nos arts. 3º e 4º do ECA, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q4156119 Legislação Federal
Em um órgão público municipal, durante um dia de grande movimento, diversas pessoas aguardam atendimento em uma fila única. Entre elas estão: um homem de 45 anos sem deficiência, uma gestante, uma pessoa idosa de 62 anos, um jovem doador de sangue recente e uma mulher com uma criança de colo. O servidor responsável pelo atendimento deve organizar a fila conforme a legislação vigente. Com base na Lei n.º 10.048/2000, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4156118 Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas. Com base no disposto nos arts. 1º e 3º da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4156117 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4156116 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece competências exclusivas dos entes da federação no âmbito do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Com base no Art. 49, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4156115 Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais relativas a organização dos Municípios, especialmente no que se refere a Lei Orgânica e a composição das Câmaras Municipais, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4156114 Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e das vedações impostas aos entes federativos, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4156113 Direito Constitucional
Com base nas disposições do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRRETA. 
Alternativas
Q4156112 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Título I, os princípios fundamentais que estruturam a República Federativa do Brasil. Com base no Art. 1º, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE somente fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.
Alternativas
Q4156111 Noções de Informática
Ao gerenciar sua caixa de entrada no Webmail Zimbra corporativo, um funcionário percebe que está recebendo diariamente dezenas de e-mails de propaganda e informativos não solicitados que estão poluindo a sua tela de trabalho principal. Para organizar o fluxo diário e fazer com que esses e-mails futuros fiquem separados da caixa de entrada principal de forma automatizada, a ferramenta CORRETA a ser configurada é chamada de:
Alternativas
Q4156110 Noções de Informática
Os componentes físicos de um computador (hardware) interagem com o usuário recebendo dados ou exibindo respostas (software). No dia a dia de um escritório, o funcionário utiliza diversos periféricos. Assinale a alternativa que apresenta um dispositivo classificado exclusivamente como periférico de Saída.
Alternativas
Q4156109 Noções de Informática
Ao utilizar ferramentas de inteligência artificial generativa no cotidiano de trabalho, como o ChatGPT ou o Gemini, para redigir o esboço de um ofício ou memorando, o usuário digita um texto de instrução com os comandos e o contexto do que ele precisa que a IA faça. O termo técnico utilizado no dia a dia para designar esse texto de instrução ou comando enviado à IA é:
Alternativas
Respostas
8181: A
8182: B
8183: D
8184: D
8185: E
8186: E
8187: C
8188: C
8189: A
8190: C
8191: D
8192: B
8193: E
8194: D
8195: A
8196: C
8197: A
8198: B
8199: C
8200: A