A fase preparatória das contratações públicas reúne os instrumentos de planejamento exigidos pela lei de licitações e contratos administrativos vigente.

Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O estudo técnico preliminar constitui a primeira etapa do planejamento da contratação, caracterizando o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico.

(__) O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas.

(__) O termo de referência se destina às contratações de obras de grande vulto, reunindo os elementos do projeto executivo exigidos para o início imediato da execução do empreendimento.

(__) O documento de formalização da demanda se elabora após a celebração do contrato, com o registro histórico das necessidades atendidas no exercício financeiro encerrado pela administração contratante do objeto.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

O programa Interlegis apoia tecnologicamente as casas legislativas brasileiras. Sobre os seus objetivos e a sua operacionalização, assinale a alternativa CORRETA.

A condução das licitações e a publicidade dos atos seguem a disciplina da lei de licitações e contratos administrativos vigente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo informatiza as rotinas legislativas das casas que o adotam.

Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. O sistema permite o cadastro e a tramitação eletrônica das proposições legislativas, com o registro dos autores, das comissões e dos andamentos de cada matéria.

II. O módulo de normas jurídicas reúne as leis e os demais atos normativos da casa legislativa, apoiando a consulta, a indexação e a compilação da legislação municipal.

III. O sistema é distribuído como software livre no âmbito do programa de modernização do Senado Federal, com utilização difundida entre as câmaras municipais brasileiras.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica e o Regimento Interno estruturam o funcionamento institucional do Município e da sua Câmara.

Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O Município se rege por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(__) A promulgação da Lei Orgânica Municipal incumbe ao prefeito, após a sanção do texto aprovado pelo plenário da Câmara em turno único de votação nominal.

(__) O Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, com normas sobre as sessões, as comissões e a tramitação das proposições.

(__) A alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal se formaliza por decreto do Poder Executivo, em razão da natureza administrativa da matéria regimental tratada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

A transparência ativa impõe a divulgação espontânea de informações públicas, em especial nos sítios oficiais.

Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(__) A lei de regência elege o sigilo como preceito geral das informações públicas e a publicidade como exceção, dependente de juízo de conveniência exercido caso a caso pela autoridade.

(__) O rol das informações de divulgação mínima nos sítios oficiais contempla os registros das despesas, situando-se os repasses e as transferências de recursos financeiros no campo da transparência passiva, mediante requerimento.

(__) Os municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere a Lei de Acesso à Informação, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos na legislação de responsabilidade fiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

A gestão administrativa dos contratos públicos articula organização documental, controle de prazos e prestação de informações.

Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle dos prazos de vigência contratual previne a execução de serviços sem cobertura contratual, apoiando as decisões sobre prorrogações e novas contratações.

II. A organização documental do processo de fiscalização, com relatórios, medições e registros de ocorrências, fundamenta os pagamentos e as respostas aos órgãos de controle.

III. Os documentos da execução contratual se descartam após a liquidação de cada parcela, permanecendo arquivada, ao final, a via original do instrumento de contrato firmado.

Está correto o que se afirma em:

A conduta funcional do servidor articula deveres de sigilo, qualidade de atendimento e responsabilização.

Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. A guarda de sigilo sobre as informações de acesso restrito conhecidas em razão do cargo integra os deveres funcionais, em harmonia com a publicidade dos atos oficiais.

II. O atendimento ao público na repartição observa a ordem de chegada dos interessados, com precedência sobre as prioridades de atendimento estabelecidas em lei para grupos específicos.

III. A responsabilização administrativa do servidor absorve as esferas civil e penal, encerrando em um único processo as consequências jurídicas da conduta funcional irregular.

Está correto o que se afirma em:

No estado de Santa Catarina, o controle externo dos Municípios conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no modelo fixado pela Constituição Federal.

Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O parecer prévio emitido sobre as contas anuais do prefeito deixa de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da câmara municipal, tomada em sessão ordinária.

(__) O controle externo da câmara municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

(__) A criação de conselho de contas municipal se autoriza aos municípios catarinenses de maior porte populacional, mediante emenda à lei orgânica aprovada por dois terços dos vereadores.

(__) As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

Em meados da década de 1980, a ocupação populacional do Município de Anchieta atingiu o seu auge. A respeito desse período, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação populacional do município:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anchieta/SC, para participar das sessões da Câmara, os Vereadores e servidores:

Complete as lacunas do texto a seguir:

"Em novembro de 2025, o Brasil sediou ________, conferência internacional realizada na cidade de ________."

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Em um posto de saúde, o auxiliar de serviços gerais precisa diferenciar a limpeza da desinfecção, pois algumas superfícies exigem a eliminação de microrganismos além da simples remoção de sujeira. Julgue os itens a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F):

(__)A limpeza remove a sujeira visível da superfície.

(__)A desinfecção elimina microrganismos presentes na superfície.

(__)A limpeza e a desinfecção são procedimentos idênticos, com o mesmo objetivo.

(__)A limpeza, isoladamente, elimina todos os microrganismos, dispensando a desinfecção.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Após sinalizar o risco e isolar o local, o auxiliar de serviços gerais vai abrir um chamado de manutenção sobre a fiação exposta de uma tomada. O formulário pede a descrição da avaria. Para que a equipe de manutenção entenda o problema e atenda com prioridade, o registro adequado         

No exercício de suas atribuições, o auxiliar de serviços gerais encontra um objeto de valor esquecido por um visitante em uma das salas. Diante da situação, ele deve agir com ética e responsabilidade. A conduta ética correta do auxiliar de serviços gerais nessa situação         

Ao iniciar a jornada de trabalho, o auxiliar de serviços gerais organiza a sequência de suas tarefas diárias, seguindo uma rotina que garante a execução adequada de todos os serviços sob sua responsabilidade. A conduta que reflete a boa organização das rotinas de serviços gerais é:       

Em um posto de saúde muito frequentado, o auxiliar de serviços gerais higieniza diariamente os banheiros de uso coletivo, onde há grande circulação e risco de transmissão de doenças. Ele precisa decidir a frequência e o método de limpeza que melhor protegem a saúde dos usuários. A conduta que contribui para a higiene sanitária nesse ambiente é:    

Ao manipular alimentos na copa da repartição, o auxiliar de serviços gerais deve adotar cuidados básicos de higiene para evitar a contaminação dos itens consumidos pelos servidores. Julgue os itens a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F):

(__)Manusear os alimentos com as mãos higienizadas e utensílios limpos.
(__)Tocar os alimentos prontos logo após manusear dinheiro ou lixo.
(__)Provar os alimentos com o mesmo utensílio usado para servir.
(__)Lavar as mãos e os utensílios antes de iniciar a manipulação dos alimentos.

A sequência correta, de cima para baixo,         

Ao realizar a limpeza de uma sala administrativa, o auxiliar de serviços gerais tem acesso visual a documentos e informações da repartição. A alternativa que reflete a conduta correta e profissional         

Ao realizar a limpeza de uma área externa, o auxiliar de serviços gerais percebe a presença de recipientes com água parada acumulada. Para prevenir a proliferação de insetos transmissores de doenças, ele deve adotar a conduta adequada. A conduta preventiva correta diante da água parada