Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |
Q4245887
Direito Administrativo
Em relação à Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n° 8.429/92), analise as afirmativas a
seguir:
I. A perda da função pública poderá ser determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
II. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
III. O malbaratamento de bens ou haveres integrantes do patrimônio da Administração Pública configura ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário.
É CORRETO o que se afirma em:
I. A perda da função pública poderá ser determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
II. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
III. O malbaratamento de bens ou haveres integrantes do patrimônio da Administração Pública configura ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |
Q4245886
Controle Externo
Com base na Constituição Federal de 1988, a
fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |
Q4245885
Direito Tributário
Considere, hipoteticamente, que uma
empresa de construção civil com sede no Município de
Passo Fundo (RS) foi contratada para executar uma obra
no Município de Cerro Grande do Sul (RS). Com base na
Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o
imposto deverá ser recolhido:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |
Q4245882
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional
(CTN), os convênios celebrados entre a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, quando destinados a
disciplinar matérias tributárias, inclusive regras relativas à
concessão de benefícios fiscais, possuem natureza jurídica
de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |
Q4245880
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário
Municipal de Cerro Grande do Sul (RS), o Alvará constitui
o documento formal de licenciamento expedido pela
autoridade municipal, devendo permanecer no
estabelecimento em local visível e de fácil acesso ao
público ou, no caso de atividade ambulante ou eventual,
ser conduzido pelo próprio contribuinte, sob pena de
multa. Nesse contexto, quando NÃO for possível
expedição do Alvará de Licença definitivo, a autoridade
municipal poderá conceder, a seu critério, Alvará de
Licença provisório por qual período?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |
Q4245878
Direito Financeiro
Ao final do primeiro quadrimestre de 2026,
determinado Município apurou Receita Corrente Líquida
de R$ 50.716.823,62. Com base nos limites estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa
que apresenta, CORRETA e respectivamente, os valores
dos limites prudenciais da despesa total com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo municipais.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245877
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Pode ser concedida licença ao servidor, por
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou
da mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante
comprovação médica oficial do Município. A partir disso,
analise as assertivas abaixo:
I. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com descontos.
II. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com descontos.
II. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245876
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, a licença prêmio deverá
ser requerida pelo servidor no prazo de 180 dias, a contar
do primeiro dia após completar o ___________ devendo
ser completamente gozada antes de implementar novo
período aquisitivo ou aposentadoria.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245875
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considere que após um período de doze
meses de vigência da relação entre o Municípioеo
servidor, este tem direito a férias, na seguinte proporção:
vinte e quatro dias corridos, se houver tido de seis a
quatorze faltas; mas se houver tido de quinze a vinte e três
faltas, qual será a proporção, conforme o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245874
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto que segue, conforme o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
Os servidores licenciados para desempenho de mandato classista, durante o período da licença, somente poderão exercer funções na entidade a qual representam, estando impedidos de exercer quaisquer outros oficios ou profissões, sob pena de multa.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Os servidores licenciados para desempenho de mandato classista, durante o período da licença, somente poderão exercer funções na entidade a qual representam, estando impedidos de exercer quaisquer outros oficios ou profissões, sob pena de multa.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245873
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município traz que conceder-se-á indenização de
transporte àquele servidor que realizar despesas com a
utilização de meio próprio de locomoção para a execução
de serviços externos, por força das atribuições próprias do
cargo, nos termos de lei específica. Somente fará jus à
indenização de transporte pelo seu valor integral, o
servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço
externo, durante pelo menos _________ dias; se o número de
dias de serviço externo for inferior, a indenização será
devida na proporção de um ________ avos por dia de
realização do serviço.
Preenche, em ambos os casos, CORRETAMENTE, as lacunas:
Preenche, em ambos os casos, CORRETAMENTE, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245872
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis
aprovadas, bem como expedir regulamentos para sua fiel
execução, é uma competência __________ ao Prefeito,
assim como prover os cargos, funções e empregos
públicos e promover a execução dos serviços municipais,
na forma da lei, bem como enviar à Câmara o Plano
Plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Preenche, CORRETAMENTE, e de acordo com a Lei Orgânica:
Preenche, CORRETAMENTE, e de acordo com a Lei Orgânica:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245871
Regimento Interno
Analise o texto a seguir, conforme a Lei
Orgânica:
Sempre que o Vereador, por deliberação do Plenário, for incumbido de representar a Câmara Municipal fora do território do Município, fará jus à diária fixada por lei (1ª parte), bem como terá direito a transporte disciplinado por Resolução, devidamente comprovadas (2ª parte)
Acerca do texto, pode-se afirmar que:
Sempre que o Vereador, por deliberação do Plenário, for incumbido de representar a Câmara Municipal fora do território do Município, fará jus à diária fixada por lei (1ª parte), bem como terá direito a transporte disciplinado por Resolução, devidamente comprovadas (2ª parte)
Acerca do texto, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245870
Direito Constitucional
As alternativas que seguem, com base na Lei
Orgânica, abordam assuntos que estão relacionados com
o Poder Legislativo do município. A partir disso, analise as
alternativas que seguem e assinale a que traz informação
considerada INCORRETA, de acordo com a Lei Orgânica.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245869
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
As assertivas que seguem tratam de
motivações para perda de mandato de Vereador:
I. Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara de Vereadores ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
II. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:
I. Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara de Vereadores ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
II. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245868
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Prefeito, por lei específica, deve estabelecer as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo-Ihes
competências, deveres e responsabilidades, dentre elas, o
previsto em quantos dos seguintes itens, de acordo com a
Lei Orgânica? I. Apresentar relatório anual ao Prefeito dos
serviços realizados por suas repartições; II. Subscrever
atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; III.
Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos
e regulamentos.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Professor |
Q4245846
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação aos direitos educacionais previstos no ECA, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Professor |
Q4245838
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o ECA e a importância do Estado e da sociedade propor elementos que integrem
a proteção integral, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |
Q4245831
Direito Administrativo
Sobre licitação, analise as sentenças:
I - Licitação é um processo administrativo utilizado pela administração privada para selecionar a proposta menos vantajosa para a contratação de bens, serviços ou obras, por meio da concorrência entre os interessados em fornecer ou prestar tais serviços.
II - A obrigação de licitar está prevista na Constituição Federal de 1988, que determina que as contratações de serviços, obras, compras e alienações da administração pública devem ser realizadas por meio de licitação, ressalvadas como garantidas em lei.
III - A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) também estabelece a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela administração pública, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na própria lei.
IV - A obrigatoriedade de licitar é uma garantia constitucional de que as contratações realizadas pela administração pública sejam pautadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e eficiência, buscando sempre a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público.
V - A Lei nº 14.133/2021 se aplica a todas as contratações realizadas pela administração pública direta e indireta, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - Licitação é um processo administrativo utilizado pela administração privada para selecionar a proposta menos vantajosa para a contratação de bens, serviços ou obras, por meio da concorrência entre os interessados em fornecer ou prestar tais serviços.
II - A obrigação de licitar está prevista na Constituição Federal de 1988, que determina que as contratações de serviços, obras, compras e alienações da administração pública devem ser realizadas por meio de licitação, ressalvadas como garantidas em lei.
III - A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) também estabelece a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela administração pública, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na própria lei.
IV - A obrigatoriedade de licitar é uma garantia constitucional de que as contratações realizadas pela administração pública sejam pautadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e eficiência, buscando sempre a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público.
V - A Lei nº 14.133/2021 se aplica a todas as contratações realizadas pela administração pública direta e indireta, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal.
Após a análise, pode-se afirmar:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |
Q4245830
Direito Administrativo
Para a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são aqueles que formalizam a
relação entre a administração pública e fornecedores, com a responsabilidade de garantir o
atendimento do interesse público e a segurança jurídica. Referindo-se aos contratos
administrativos de acordo com Lei nº 14.133/2021, analise as sentenças:
I - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
II - Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
III - A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
II - Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
III - A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
Após a análise, pode-se afirmar:
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