Questões de Concurso
Comentadas sobre administração indireta em direito administrativo
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A organização que apresenta o desenho institucional adequado ao gerenciamento conjunto pelos municípios é
Marque a alternativa incorreta:
A Administração Pública indireta pode ser definida como um grupo de pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas a partir de lei específica, que atuam paralelamente à Administração direta na prestação de serviço.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Autarquia é o serviço autônomo, criado por autorização legislativa, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
(__) Fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
(__) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de Direito Privado criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividade econômica, contando com capital misto e constituídas somente sob a forma empresarial de S/A.
(__) As agências executivas possuem como objetivo regular e fiscalizar a execução de serviços públicos. Elas não executam o serviço propriamente, elas o fiscalizam.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A Administração Indireta é composta por organismos personalizados de característica descentralizada institucionalmente. Segundo o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, fazem parte da Administração Indireta as seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, exceto:
A entidade componente da administração indireta, instituída pelo poder público, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei, escritura pública e estatuto registrado e inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com objetivos de interesse coletivo, com personificação de bens públicos, sob amparo e constante controle do estado, é a denominada:
São integrantes da Administração Pública Indireta, EXCETO:
I. Empresa Pública é pessoa jurídica de direito público e sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado na qual há participação do Poder Público na sua gestão e organização. II. As fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público integram a Administração Pública Indireta, seja federal, estadual ou municipal. III. A autarquia é pessoa jurídica de direito privado; a fundação pode ser de direito público ou privado.
Com relação às entidades da Administração Indireta, é correto o que se afirma APENAS em
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