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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180634
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Foz do Iguaçu - PR forneceu equipamentos de informática a determinada empresa
contratada para execução de projeto educacional. Após a entrega dos bens, a contratada deixou de
efetuar o pagamento de parte do valor devido. Embora não possuísse título executivo, o Município
detinha documentos escritos capazes de demonstrar a existência da obrigação. Diante dessa situação, a Procuradoria Municipal avaliou a possibilidade de ajuizamento de ação monitória. Considerando
exclusivamente o disposto nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, analise as assertivas a
seguir.
I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
II. A prova oral documentada produzida antecipadamente nos termos da lei pode servir de fundamento para a propositura da ação monitória.
III. Na ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado para pagamento, entrega da coisa ou cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.
IV. O réu poderá opor embargos à ação monitória independentemente de prévia garantia do juízo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
II. A prova oral documentada produzida antecipadamente nos termos da lei pode servir de fundamento para a propositura da ação monitória.
III. Na ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado para pagamento, entrega da coisa ou cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.
IV. O réu poderá opor embargos à ação monitória independentemente de prévia garantia do juízo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180633
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Foz do Iguaçu - PR ajuizou ação de cobrança em face da empresa Alfa Engenharia
Ltda., obtendo sentença de procedência que transitou em julgado. Decorrido o prazo para pagamento
voluntário da condenação, a empresa permaneceu inerte, levando o Município a requerer o início da
fase de cumprimento de sentença. Durante o procedimento, surgiram discussões acerca das regras
previstas no Código de Processo Civil sobre o cumprimento de sentença. Considerando exclusivamente
o disposto nos arts. 513 a 538 do CPC, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e,
então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O cumprimento da sentença será realizado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ressalvadas as hipóteses legais.
(__) O devedor será intimado para cumprir a sentença e efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias.
(__) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).
(__) Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o valor remanescente.
(__) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.
(__) O cumprimento da sentença será realizado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ressalvadas as hipóteses legais.
(__) O devedor será intimado para cumprir a sentença e efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias.
(__) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).
(__) Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o valor remanescente.
(__) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180632
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu - PR visando à cobrança de multa contratual, após
a regular distribuição da petição inicial, surgiram diversas situações processuais envolvendo a
formação da relação processual, a suspensão do processo e sua eventual extinção. Considerando
exclusivamente o disposto nos arts. 312 a 317 do Código de Processo Civil de 2015, julgue verdadeiro
(V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Considera-se proposta a ação quando a petição inicial é protocolada, produzindo, quanto ao réu, os efeitos da litispendência após a citação válida.
(__) Durante a suspensão do processo é vedada a prática de qualquer ato processual, inclusive aqueles destinados a evitar dano irreparável.
(__) Verificando a existência de vício sanável antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz deverá determinar sua correção.
(__) A morte de uma das partes constitui hipótese legal de suspensão do processo.
(__) O processo será suspenso por motivo de paternidade do advogado da parte pelo prazo de 30 dias, ainda que haja outro patrono habilitado nos autos.
(__) Considera-se proposta a ação quando a petição inicial é protocolada, produzindo, quanto ao réu, os efeitos da litispendência após a citação válida.
(__) Durante a suspensão do processo é vedada a prática de qualquer ato processual, inclusive aqueles destinados a evitar dano irreparável.
(__) Verificando a existência de vício sanável antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz deverá determinar sua correção.
(__) A morte de uma das partes constitui hipótese legal de suspensão do processo.
(__) O processo será suspenso por motivo de paternidade do advogado da parte pelo prazo de 30 dias, ainda que haja outro patrono habilitado nos autos.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180631
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Foz do Iguaçu - PR, o autor requereu
a concessão de tutela provisória para obtenção imediata de medicamento de alto custo. No curso do
processo, a Procuradoria Municipal sustentou a ausência dos requisitos legais para a concessão da
medida. Durante o julgamento, discutiram-se as hipóteses de cabimento da tutela de urgência e da
tutela de evidência previstas no Código de Processo Civil. Considerando exclusivamente o disposto nos
arts. 294 a 311 do CPC, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a
alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
(__) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
(__) A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
(__) A tutela de evidência poderá ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
(__) A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo por decisão fundamentada.
(__) A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
(__) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
(__) A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
(__) A tutela de evidência poderá ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
(__) A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo por decisão fundamentada.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180630
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de cobrança ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiram controvérsias
relacionadas à validade da citação, à contagem dos prazos processuais e à utilização dos meios
eletrônicos para a prática dos atos processuais. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 236 a
275 do Código de Processo Civil de 2015, que tratam da comunicação dos atos processuais, julgue
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência
CORRETA.
(__) Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial, podendo realizar-se por meio eletrônico, na forma da lei.
(__) A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa.
(__) A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis contado da decisão que a determinar.
(__) O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de defesa ou embargos à execução.
(__) A intimação da Fazenda Pública deve ocorrer, em regra, pessoalmente.
(__) Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial, podendo realizar-se por meio eletrônico, na forma da lei.
(__) A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa.
(__) A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis contado da decisão que a determinar.
(__) O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de defesa ou embargos à execução.
(__) A intimação da Fazenda Pública deve ocorrer, em regra, pessoalmente.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180629
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante a tramitação de ação civil pública ajuizada em face do Município de Foz do Iguaçu - PR,
surgiram questionamentos acerca dos deveres do magistrado, das hipóteses de impedimento e
suspeição e das atribuições dos auxiliares da Justiça. Considerando exclusivamente o disposto nos arts.
139 a 175 do Código de Processo Civil, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e,
então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento.
(__) É vedado ao juiz determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial que tenha por objeto prestação pecuniária.
(__) Há impedimento do juiz quando estiver postulando no processo, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
(__) O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça estão sujeitos aos motivos de impedimento e suspeição previstos para o juiz, no que couber.
(__) Incumbe ao perito cumprir o ofício no prazo que lhe for designado pelo juiz, empregando toda sua diligência.
(__) O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento.
(__) É vedado ao juiz determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial que tenha por objeto prestação pecuniária.
(__) Há impedimento do juiz quando estiver postulando no processo, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
(__) O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça estão sujeitos aos motivos de impedimento e suspeição previstos para o juiz, no que couber.
(__) Incumbe ao perito cumprir o ofício no prazo que lhe for designado pelo juiz, empregando toda sua diligência.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180628
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante o cumprimento de sentença promovido pelo Município de Foz do Iguaçu - PR em face de
determinada sociedade empresária, constatou-se que a empresa devedora não possuía bens suficientes
para satisfazer a obrigação. Diante de indícios de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus
sócios, o Município requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, analise as
assertivas a seguir.
I. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, o juiz deverá instaurar o incidente, determinar a suspensão do processo e citar o sócio ou a pessoa jurídica para se manifestar.
II. A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo quando o pedido de desconsideração for formulado na petição inicial.
III. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
IV. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende da demonstração prévia e definitiva da responsabilidade patrimonial do sócio.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, o juiz deverá instaurar o incidente, determinar a suspensão do processo e citar o sócio ou a pessoa jurídica para se manifestar.
II. A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo quando o pedido de desconsideração for formulado na petição inicial.
III. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
IV. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende da demonstração prévia e definitiva da responsabilidade patrimonial do sócio.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180627
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de indenização ajuizada contra o Município de Foz do Iguaçu - PR, a empresa contratada
para executar determinada obra pública requereu seu ingresso no processo, alegando que eventual
condenação poderia repercutir diretamente em sua esfera jurídica. Durante a instrução processual,
discutiram-se as modalidades de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil.
Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 119 a 138 do CPC, julgue verdadeiro (V) ou falso (F)
o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O assistente simples atua em auxílio de uma das partes, por possuir interesse jurídico na vitória do assistido.
(__) A denunciação da lide é obrigatória em todas as hipóteses previstas no Código de Processo Civil.
(__) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
(__) O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
(__) O chamamento ao processo é admitido para que o réu chame ao processo os demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
(__) O assistente simples atua em auxílio de uma das partes, por possuir interesse jurídico na vitória do assistido.
(__) A denunciação da lide é obrigatória em todas as hipóteses previstas no Código de Processo Civil.
(__) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
(__) O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
(__) O chamamento ao processo é admitido para que o réu chame ao processo os demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180626
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiram
diversas discussões processuais relacionadas à capacidade para estar em juízo, à representação
processual das partes e aos poderes conferidos aos procuradores. Considerando exclusivamente o
disposto nos arts. 70 a 112 do Código de Processo Civil de 2015, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o
que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
(__) O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, bem como para praticar ato considerado urgente.
(__) A procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação e receber valores, independentemente de cláusula específica.
(__) Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz deverá suspender o processo e designar prazo razoável para que o vício seja sanado.
(__) O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, comprovando que comunicou a renúncia ao mandante para que este nomeie sucessor, continuando a representá-lo, quando necessário para evitar-lhe prejuízo, durante os 10 (dez) dias seguintes.
(__) Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
(__) O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, bem como para praticar ato considerado urgente.
(__) A procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação e receber valores, independentemente de cláusula específica.
(__) Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz deverá suspender o processo e designar prazo razoável para que o vício seja sanado.
(__) O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, comprovando que comunicou a renúncia ao mandante para que este nomeie sucessor, continuando a representá-lo, quando necessário para evitar-lhe prejuízo, durante os 10 (dez) dias seguintes.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180625
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Foz do Iguaçu - PR ajuizou ação de cobrança em face de empresa contratada para
execução de obra pública. Durante a tramitação do processo, surgiram discussões acerca das regras de
competência previstas no Código de Processo Civil, especialmente sobre sua natureza, modificação e
critérios de fixação. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 42 a 66 do Código de Processo
Civil, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a
sequência CORRETA.
(__) A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações posteriores do estado de fato ou de direito, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
(__) A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz.
(__) A incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado sempre que verificar sua ocorrência.
(__) A ação fundada em direito real sobre imóveis deve ser proposta, em regra, no foro de situação da coisa.
(__) Prorroga-se a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
(__) A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações posteriores do estado de fato ou de direito, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
(__) A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz.
(__) A incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado sempre que verificar sua ocorrência.
(__) A ação fundada em direito real sobre imóveis deve ser proposta, em regra, no foro de situação da coisa.
(__) Prorroga-se a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180624
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante uma capacitação promovida pela Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu sobre as
normas fundamentais do processo civil, discutiu-se o acesso à justiça e os mecanismos adequados de
solução de conflitos previstos no Código de Processo Civil. Considerando exclusivamente o disposto no
art. 3º do CPC, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a
alternativa com a sequência CORRETA.
(__)A lei processual civil assegura a inafastabilidade da jurisdição, vedando a exclusão da apreciação jurisdicional de ameaça ou lesão a direito.
(__)A arbitragem é expressamente admitida pelo Código de Processo Civil, na forma da lei.
(__)O Estado deverá promover a solução consensual dos conflitos em todos os casos, independentemente das circunstâncias concretas.
(__)A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual dos conflitos deverão ser estimulados pelos sujeitos expressamente indicados no Código de Processo Civil, inclusive durante o curso do processo judicial.
(__)O estímulo aos métodos consensuais de solução de conflitos constitui diretriz compatível com o modelo cooperativo de processo adotado pelo CPC.
(__)A lei processual civil assegura a inafastabilidade da jurisdição, vedando a exclusão da apreciação jurisdicional de ameaça ou lesão a direito.
(__)A arbitragem é expressamente admitida pelo Código de Processo Civil, na forma da lei.
(__)O Estado deverá promover a solução consensual dos conflitos em todos os casos, independentemente das circunstâncias concretas.
(__)A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual dos conflitos deverão ser estimulados pelos sujeitos expressamente indicados no Código de Processo Civil, inclusive durante o curso do processo judicial.
(__)O estímulo aos métodos consensuais de solução de conflitos constitui diretriz compatível com o modelo cooperativo de processo adotado pelo CPC.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180623
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante a tramitação de ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Foz do Iguaçu -
PR, o magistrado determinou que as partes fossem intimadas para se manifestarem sobre fundamento
jurídico que poderia influenciar o julgamento da causa, embora não tivesse sido previamente suscitado
por nenhuma delas. Em audiência, discutiu-se a incidência dos princípios gerais do processo civil
previstos no Código de Processo Civil de 2015. Considerando os princípios fundamentais do processo
civil, analise as assertivas a seguir.
I. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
II. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
III. O juiz pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, desde que entenda tratar-se de matéria de ordem pública.
IV. As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
II. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
III. O juiz pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, desde que entenda tratar-se de matéria de ordem pública.
IV. As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180622
Direito Constitucional
Durante a análise de proposta de emenda à Constituição que buscava alterar a forma federativa de
Estado, a Procuradoria do Município de Foz do Iguaçu - PR promoveu estudo acerca do Poder
Constituinte e de suas limitações. No debate, destacou-se a distinção entre o Poder Constituinte
Originário e o Poder Constituinte Derivado, bem como suas características e restrições. Considerando
a teoria constitucional e o disposto na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser inicial, autônomo e juridicamente ilimitado.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador submete-se às limitações formais, circunstanciais e materiais previstas na Constituição Federal.
III. As cláusulas pétreas constituem limitações materiais ao exercício do Poder Constituinte Derivado Reformador.
IV. O Poder Constituinte Originário encontra-se subordinado às normas estabelecidas pela Constituição anterior.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser inicial, autônomo e juridicamente ilimitado.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador submete-se às limitações formais, circunstanciais e materiais previstas na Constituição Federal.
III. As cláusulas pétreas constituem limitações materiais ao exercício do Poder Constituinte Derivado Reformador.
IV. O Poder Constituinte Originário encontra-se subordinado às normas estabelecidas pela Constituição anterior.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180621
Direito Constitucional
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Foz do Iguaçu - PR, a equipe
técnica da Secretaria de Finanças analisou diversos aspectos constitucionais relacionados ao sistema
tributário nacional e ao processo orçamentário. Em reunião com a Procuradoria Municipal, destacou-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais da tributação e das regras que disciplinam o orçamento público. Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da
tributação e do orçamento, analise as assertivas a seguir.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
IV. A instituição de tributo mediante medida provisória é sempre vedada pela Constituição Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
IV. A instituição de tributo mediante medida provisória é sempre vedada pela Constituição Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180620
Direito Constitucional
O Município de Foz do Iguaçu - PR estuda a criação de incentivos para atração de investimentos
privados e a ampliação da atividade econômica local. Durante reunião técnica, a Procuradoria
Municipal analisou os limites constitucionais da atuação estatal no domínio econômico, destacando que
a Constituição Federal adota a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica, sem afastar a
possibilidade de intervenção estatal em situações específicas. Considerando o disposto nos arts. 170 a
174 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
III. O planejamento estatal é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
IV. A Constituição Federal veda qualquer forma de intervenção estatal no domínio econômico em razão do princípio da livre iniciativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
III. O planejamento estatal é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
IV. A Constituição Federal veda qualquer forma de intervenção estatal no domínio econômico em razão do princípio da livre iniciativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180619
Direito Constitucional
Durante reunião realizada na Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu - PR, discutiu-se o
papel das instituições que integram as Funções Essenciais à Justiça, especialmente diante da
necessidade de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e da representação judicial dos entes
públicos. Considerando o disposto nos arts. 127 a 135 da Constituição Federal, analise as assertivas a
seguir.
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. A Advocacia Pública exerce a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes federativos, na forma da Constituição e da lei.
III. A Defensoria Pública é instituição permanente incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados, em todos os graus.
IV. A advocacia privada é considerada atividade indispensável à administração da justiça, sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. A Advocacia Pública exerce a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes federativos, na forma da Constituição e da lei.
III. A Defensoria Pública é instituição permanente incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados, em todos os graus.
IV. A advocacia privada é considerada atividade indispensável à administração da justiça, sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180618
Direito Constitucional
O Município de Foz do Iguaçu - PR promoveu capacitação destinada aos novos Procuradores
Municipais acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. Durante os debates, foi
ressaltado que a Seguridade Social constitui um sistema integrado de ações voltadas à proteção social
dos cidadãos. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 194 a 204 da Constituição Federal,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180617
Controle Externo
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em contrato administrativo
celebrado pelo Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiram discussões acerca das competências
constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contas. Considerando o disposto nos arts. 70 a 75 da
Constituição Federal e as normas constitucionais aplicáveis aos Tribunais de Contas dos Estados,
analise as assertivas a seguir.
I. O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública.
II. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, ressalvadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
III. O Tribunal de Contas possui competência para julgar os Chefes do Poder Executivo pela prática de crime de responsabilidade.
IV. Compete ao Tribunal de Contas realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública.
II. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, ressalvadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
III. O Tribunal de Contas possui competência para julgar os Chefes do Poder Executivo pela prática de crime de responsabilidade.
IV. Compete ao Tribunal de Contas realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180616
Direito Constitucional
O Município de Foz do Iguaçu - PR pretende implementar políticas de incentivo ao desenvolvimento
econômico local, fomentando a livre iniciativa e a geração de empregos, sem desconsiderar os
princípios constitucionais que regem a atividade econômica. Durante reunião entre a Procuradoria
Municipal e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, discutiu-se a interpretação dos dispositivos constitucionais relativos à Ordem Econômica e Financeira. Considerando o disposto nos arts. 170 a 181
da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
II. A propriedade privada e sua função social constituem princípios da ordem econômica.
III. O tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País integra os princípios da ordem econômica.
IV. A livre concorrência é princípio da ordem econômica, sendo vedada qualquer forma de intervenção estatal na atividade econômica.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
II. A propriedade privada e sua função social constituem princípios da ordem econômica.
III. O tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País integra os princípios da ordem econômica.
IV. A livre concorrência é princípio da ordem econômica, sendo vedada qualquer forma de intervenção estatal na atividade econômica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180615
Direito Constitucional
Durante a análise de um projeto de lei municipal pelo Procurador do Município de Foz do Iguaçu - PR,
surgiu discussão acerca dos mecanismos de controle de constitucionalidade previstos no ordenamento
jurídico brasileiro. Considerando as disposições da Constituição Federal e a sistemática do controle de
constitucionalidade adotada no Brasil, analise as assertivas a seguir.
I. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) integra o controle concentrado de constitucionalidade.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
IV. A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja realizada pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) integra o controle concentrado de constitucionalidade.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
IV. A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja realizada pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
Está CORRETO o que se afirma em:
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