Questões de Concurso Comentadas | Qconcursos.com

Q4248087

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Educador Físico da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Farmacêutico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico Veterinário | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Odontólogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Pedagogo da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Psicólogo da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q4248087 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. No entanto, segundo a Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada poderá participar desse sistema em caráter

A

complementar.

B

colaborativo.

C

suplementar.

D

definitivo.

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Q4248084

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Educador Físico da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Farmacêutico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico Veterinário | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Odontólogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Pedagogo da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Psicólogo da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q4248084 Direito Administrativo

Conforme a nova redação dada à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, entre as categorias de atos de improbidade administrativa praticados contra a gestão de instituições públicas, inclusive as da área da saúde, tem-se aqueles que atentam contra os Princípios da Administração Pública os quais significam:

A

praticar ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade do agente público para com as instituições e entidades públicas.

B

executar qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens ou haveres das instituições e entidades públicas.

C

auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo que ocupa ou de atividade nas instituições e entidades públicas.

D

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou qualquer outra vantagem econômica, a título de comissão ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público.

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Q4248083

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Educador Físico da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Farmacêutico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico Veterinário | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Odontólogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Pedagogo da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Psicólogo da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q4248083 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Porangatu, Goiás, estabelece que a assistência social será prestada a quem necessitar e tem por objetivos, entre outros:

A

participar de programas de atendimento especializado para crianças com deficiência.

B

desenvolver projetos que priorizem o atendimento no ambiente familiar e comunitário.

C

prestar atenção especial às crianças e adolescentes em estado de miserabilidade.

D

proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e o idoso.

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Q4248016

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor (Segundo Professor) - Edital nº 8 |

Q4248016 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seu art. 28, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a:

A

participação de todos os estudantes e de suas respectivas famílias na coordenação das atividades da comunidade escolar.

B

participação dos estudantes com baixo rendimento nas políticas públicas relacionadas à comunidade escolar.

C

participação dos estudantes com deficiência, juntamente com seus atendentes pessoais, em determinadas instâncias de atuação da comunidade escolar.

D

participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

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Q4247994

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SEDUC-SP Prova: FGV - 2026 - SEDUC-SP - Professor de Ensino Fundamental e Ensino Médio – Educação Especial |

Q4247994 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma turma do 1º ano do Ensino Fundamental, um aluno com deficiência intelectual está em processo de alfabetização. Ele reconhece algumas letras, participa das rodas de leitura e demonstra interesse pelas atividades, mas precisa de mais tempo, mediações e materiais de apoio para acompanhar as propostas da turma.

Durante uma reunião, parte da equipe escolar sugere que ele passe a realizar, na maior parte do tempo, atividades separadas em outro espaço, com tarefas mais simples, pois acreditam que isso seria “mais adequado” às suas necessidades. A professora do Atendimento Educacional Especializado (AEE), porém, defende que o estudante continue frequentando a classe comum, junto aos colegas, recebendo os apoios necessários para participar das atividades de alfabetização, sem que o AEE substitua o ensino regular.

Considerando os princípios da educação inclusiva e a função do AEE, assinale a opção que interpreta corretamente a situação apresentada.

A

A escola deve priorizar o atendimento separado, pois alunos com deficiência intelectual precisam de uma educação diferente, distante da rotina da turma comum.

B

O aluno pode permanecer matriculado na classe comum, mas deve realizar atividades mais simples e sem relação com o conteúdo trabalhado pelos colegas.

C

O aluno deve permanecer na classe comum, com apoio pedagógico e AEE complementar, assegurando sua participação nas atividades e sua aprendizagem.

D

O Atendimento Educacional Especializado deve substituir as atividades de alfabetização da sala regular, pois é nele que o aluno com deficiência intelectual realmente aprende.

E

A inclusão ocorre quando o aluno está apenas matriculado na escola, mesmo que participe pouco das atividades coletivas da turma.

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Q4247986

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SEDUC-SP Prova: FGV - 2026 - SEDUC-SP - Professor de Ensino Fundamental e Ensino Médio – Educação Especial |

Q4247986 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao longo das últimas décadas, a compreensão sobre deficiência passou por importantes transformações, culminando na consolidação do modelo social da deficiência e da educação inclusiva.

Considerando essas transformações na compreensão da deficiência e da educação inclusiva, é correto afirmar que o modelo

A

médico compreende que a sociedade deve modificar suas estruturas para eliminar barreiras e garantir a participação plena das pessoas com deficiência.

B

de integração social caracteriza-se pela adaptação da sociedade às necessidades das pessoas com deficiência, enquanto a inclusão pressupõe a adaptação exclusiva da pessoa ao ambiente.

C

de inclusão social fundamenta-se no entendimento de que a deficiência resulta apenas das limitações individuais da pessoa, independentemente das barreiras existentes na sociedade.

D

social possui barreiras físicas, atitudinais, comunicacionais e culturais que contribuem para produzir incapacidade, cabendo à sociedade a promoção de igualdade de oportunidades nas condições de participação.

E

de equiparação de oportunidades consiste na criação de serviços exclusivos para pessoas com deficiência, garantindo lhes atendimento separado dos demais cidadãos.

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Q4247881

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Orientador Educacional - Edital nº 8 |

Q4247881 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as proposições:

I.O direito à educação compreende o direito de ser respeitado por seus educadores.
II.O estudante possui direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III.Os pais ou responsáveis possuem direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q4247878

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Orientador Educacional - Edital nº 8 |

Q4247878 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere a seguinte situação.

Em uma escola de ensino fundamental, a equipe pedagógica identifica que um estudante apresenta faltas frequentes e queda progressiva de rendimento. A orientação educacional realiza contato com a família, registra tentativas de acompanhamento, propõe estratégias de recomposição da frequência e articula intervenções pedagógicas internas. Apesar disso, as ausências continuam se repetindo sem justificativa. No mesmo período, outro estudante relata ter sido desrespeitado por um educador após contestar o critério utilizado na correção de uma atividade avaliativa.

Com base nos arts. 53 a 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A escola deve atuar diretamente no registro das faltas, sendo que a responsabilidade pela frequência escolar é exclusiva dos pais ou responsáveis, e o questionamento de critérios avaliativos constitui matéria interna do professor.

B

A comunicação ao Conselho Tutelar deve ocorrer assim que surgirem as primeiras faltas injustificadas, independentemente das providências escolares, e a contestação de critérios avaliativos depende de autorização prévia dos pais ou responsáveis.

C

A escola deve comunicar ao Conselho Tutelar a reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar após esgotados os recursos escolares, e o estudante possui direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

A comunicação ao Conselho Tutelar é cabível apenas quando houver confirmação de maus-tratos, e o direito de contestar critérios avaliativos aplica-se somente às etapas finais da educação básica.

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Q4247862

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Enfermeira da Saúde da Mulher - Edital nº 8 |

Q4247862 Medicina

O exame clínico das mamas pode ser realizado por um profissional de saúde treinado e autorizado para avaliar as mamas. Pode ser um médico ou uma enfermeira. Várias técnicas de exame físico são descritas na literatura médica, mas todas incluem os componentes: inspeção das mamas, palpação das mamas e linfonodos. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde aos sinais e sintomas mamários altamente sugestivos de câncer de mama.

A

Nódulo palpável endurecido, móvel ao tecido subjacente, com margens definidas.

B

Linfonodos axilares aumentados, dolorosos e móveis à palpação.

C

Descarga papilar esbranquiçada, leitosa ou esverdeada bilateral, associada ao uso de medicações ou hiperprolactinemia.

D

Alteração unilateral recente do mamilo, como retração ou distorção.

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Q4247697

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social - Edital nº 8 |

Q4247697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com base nas disposições deste artigo, analise as afirmações a seguir:

I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.

III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4247691

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social - Edital nº 8 |

Q4247691 Direitos Humanos

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I.Os direitos humanos possuem como características fundamentais a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência, compreendendo os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais como dimensões integradas da proteção da dignidade humana.
PORQUE
II.A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, reconhecendo a dignidade da pessoa humana como fundamento para a construção da liberdade, da justiça e da paz.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

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Q4247688

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social - Edital nº 8 |

Q4247688 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o estudo de caso a seguir:

Uma escola comunica ao Conselho Tutelar que uma criança de 8 anos apresenta faltas reiteradas, sinais de desnutrição e hematomas, e relatou, à professora, agressões praticadas por um familiar. O conselheiro precisa definir a conduta a ser adotada diante da situação.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

A

A aplicação das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente pressupõe a responsabilização penal definitiva do autor dos maus-tratos, mediante sentença condenatória transitada em julgado.

B

A criança é sujeito de direitos e destinatária da proteção integral, sendo cabíveis as medidas protetivas previstas no ECA diante da suspeita de maus-tratos, com atuação do Conselho Tutelar e comunicação às autoridades competentes.

C

A adoção de medidas protetivas deve ser postergada até que a criança reúna condições de prestar depoimento formal, permitindo a confirmação dos fatos antes da intervenção dos órgãos responsáveis.

D

A proteção da criança constitui atribuição exclusiva da família, restringindo a atuação dos órgãos públicos às hipóteses em que houver autorização judicial expressa para intervenção no núcleo familiar.

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Q4247684

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social - Edital nº 8 |

Q4247684 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 instituiu a seguridade social como um sistema, rompendo com a lógica predominantemente contributiva da proteção social brasileira e inserindo a assistência social entre suas políticas. À luz dos dispositivos constitucionais sobre a seguridade e a assistência social, julgue as afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, relativas à saúde, à previdência e à assistência social.
(__)A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
(__)O acesso aos benefícios da assistência social condiciona-se à contribuição prévia do beneficiário ao sistema.
(__)As ações governamentais de assistência social organizam-se com base na descentralização político-administrativa e na participação da população.

A sequência correta, de cima para baixo,

A

V, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, V.

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Q4247647

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247647 Legislação Estadual

A investidura em cargo público depende do atendimento dos requisitos legais e da observância das etapas previstas no regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Tendo em vista as disposições da Lei nº 9.826/1974, assinale a alternativa correta.

A

O exercício poderá ocorrer antes da posse quando houver interesse da Administração

B

A posse poderá ocorrer por procuração em qualquer hipótese, desde que o instrumento contenha poderes específicos.

C

O exercício constitui requisito para aquisição da condição de servidor público, razão pela qual antecede a posse.

D

A nomeação gera, por si só, o provimento definitivo do cargo, independentemente da posse e do exercício.

E

A posse representa a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público.

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Q4247646

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247646 Legislação Estadual

A Resolução nº 788/2026 disciplina o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de candidatos pretos e pardos. Acerca desse procedimento, marque a afirmativa correta.

A

Havendo dúvida razoável acerca do fenótipo do candidato, a comissão deverá indeferir automaticamente a autodeclaração, independentemente da produção de outras provas.

B

A comissão poderá fundamentar sua decisão em critérios fenotípicos, ancestrais ou genéticos, desde que devidamente motivada.

C

A utilização de laudos médicos, genéticos ou antropológicos é admitida de forma complementar quando houver dúvida sobre a autodeclaração apresentada.

D

A condição declarada pelo candidato será aferida exclusivamente com base em documentação civil apresentada no ato da inscrição.

E

A comissão adotará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada, sendo vedada a utilização de provas fundadas em ancestralidade ou laudos especializados.

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Q4247645

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247645 Legislação Estadual

A Resolução nº 783/2026 atribui à Comissão Permanente de Ética e Inquérito Administrativo papel essencial na promoção da integridade institucional e na aplicação do Código de Ética e Conduta dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Considerando as competências atribuídas à Comissão, assinale a alternativa correta.

A

A Comissão possui atribuições relacionadas à orientação, disseminação e observância das normas éticas, sem prejuízo das competências disciplinares atribuídas a outras autoridades e instâncias administrativas.

B

Compete à Comissão instaurar e julgar, em caráter definitivo, todos os processos administrativos disciplinares envolvendo servidores da Assembleia Legislativa.

C

A atuação da Comissão restringe-se à apuração de infrações éticas, sendo vedada a adoção de medidas preventivas ou educativas relacionadas ao Código de Ética.

D

As manifestações da Comissão possuem natureza exclusivamente consultiva, não produzindo efeitos no âmbito da aplicação do Código de Ética e Conduta.

E

A Comissão exerce competência exclusiva para aplicação de qualquer penalidade funcional prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.

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Q4247644

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247644 Regimento Interno

A Resolução nº 783/2026 instituiu o Código de Ética e Conduta dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e para fins de sua aplicação define a condição de servidor. Assim, considera-se servidor a pessoa que:

A

Preste serviços ou desenvolva atividades no âmbito do Poder Legislativo Estadual, independentemente da forma de investidura ou da natureza do vínculo.

B

Ocupa exclusivamente cargo efetivo provido mediante concurso público.

C

Exerça cargo comissionado no âmbito da Assembleia Legislativa.

D

Mantenha vínculo estatutário permanente com a Administração Pública Estadual.

E

Exerça atividade remunerada vinculada à Assembleia Legislativa.

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Q4247643

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247643 Legislação Estadual

A Lei nº 17.091/2019 instituiu a Carreira de Administração Legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Essa carreira é constituída pelos cargos de:

A

Analista Legislativo, Técnico Legislativo e Auditor Legislativo.

B

Analista Legislativo e Auditor Legislativo.

C

Técnico Legislativo e Consultor Legislativo.

D

Analista Legislativo e Técnico Legislativo.

E

Técnico Legislativo e Procurador Legislativo.

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Q4247641

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247641 Legislação Estadual

Os institutos da reversão, aproveitamento, recondução e reintegração possuem pressupostos próprios e finalidades específicas no regime jurídico dos servidores públicos. Considerando essas modalidades de provimento derivado, nos termos da Lei nº 9.826/1974, assinale a alternativa correta.

A

O aproveitamento constitui forma de retorno ao serviço ativo aplicável exclusivamente aos servidores exonerados.

B

A recondução ocorre quando o servidor aposentado retorna à atividade em razão da cessação dos motivos que ensejaram sua aposentadoria.

C

O aproveitamento corresponde ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado após a anulação de sua demissão.

D

A reversão consiste no retorno à atividade de servidor aposentado, observadas as condições estabelecidas em lei.

E

A reintegração ocorre quando o servidor em disponibilidade é obrigatoriamente investido em cargo compatível com aquele anteriormente ocupado.

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Q4247640

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247640 Legislação Estadual

A vacância ocorre quando o cargo público se torna vago, possibilitando seu provimento por outro servidor, observadas as disposições legais. Nos termos da Lei nº 9.826/1974, constitui hipótese de vacância do cargo público:

A

A cessão do servidor para outro órgão ou entidade da Administração Pública.

B

O afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo.

C

A licença para tratamento de saúde por período superior a noventa dias.

D

A posse do servidor em outro cargo inacumulável.

E

A designação para o exercício de função de confiança.

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