Questões de Concurso

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Q3943351 Direito Administrativo
Um município decidiu realizar leilão de bens inservíveis, optando pela modalidade eletrônica. Para tanto, foi elaborado edital a ser divulgado no sítio eletrônico oficial. Durante a análise prévia do documento, verificaram-se as seguintes informações:
I.O edital descreve os bens de forma detalhada, indicando suas características e, no caso de imóveis, faz referência à matrícula e aos registros competentes.
II.Consta o valor de avaliação dos bens, o preço mínimo para alienação e as condições de pagamento, bem como a comissão do leiloeiro.
III.O edital não informa o local onde se encontram os bens móveis e veículos, por entender que tais dados serão disponibilizados apenas aos arrematantes.
IV.Estão indicados o sítio eletrônico e o período de realização do leilão. V.O edital informa a existência de ônus e pendências incidentes sobre determinados bens.
À luz das normas que regem o leilão na Administração Pública, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3943348 Direito Administrativo
Em determinado órgão da Administração Pública, a unidade de Recursos Humanos identificou inconsistências na gestão de pessoal, tais como: concessão de vantagens sem respaldo normativo, ausência de critérios objetivos para movimentação de servidores e falhas no controle funcional. Diante desse cenário, a alta administração determinou a revisão dos procedimentos adotados, com base nas normas e regras que regem a administração de recursos humanos no setor público.
Considerando os princípios constitucionais, o regime jurídico dos servidores públicos e as boas práticas de gestão de pessoas na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3943347 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir sobre situações em que a licitação é dispensável, e assinale V (verdadeira) ou F (falsa):
(__)A aquisição de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis pode ser realizada diretamente, considerando o preço do dia, apenas pelo período necessário para a conclusão dos processos licitatórios correspondentes.
(__)Bens ou serviços produzidos no exterior, mesmo envolvendo alta complexidade tecnológica e defesa nacional, podem ser adquiridos sem licitação.
(__)Materiais de uso das Forças Armadas, exceto de uso pessoal e administrativo, podem ser adquiridos diretamente quando houver necessidade de padronização da estrutura de apoio logístico, mediante autorização do comandante da força militar, conforme legislação vigente.
(__)A dispensa de licitação para bens perecíveis não exige observância de preços de referência do mercado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q3943344 Direito Administrativo
O planejamento de compras na Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, deve considerar a expectativa de consumo anual e observar critérios específicos voltados à economicidade, eficiência e adequada gestão dos recursos públicos. Analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeira) ou F (falsa):
(__)O planejamento de compras deve prever condições de aquisição e pagamento semelhantes às praticadas pelo setor privado, sempre que possível.
(__)O sistema de registro de preços deve ser obrigatoriamente utilizado em todas as aquisições realizadas pela Administração Pública.
(__)A definição das unidades e quantidades a serem adquiridas deve basear-se na estimativa do consumo e da utilização prováveis, admitindo-se o fornecimento contínuo.
(__)O planejamento de compras deve considerar as condições de guarda e armazenamento, de modo a evitar a deterioração do material adquirido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3943343 Direito Administrativo
O leilão é a modalidade de licitação utilizada pela Administração Pública, em regra, para a alienação de bens móveis inservíveis, bens imóveis adquiridos por procedimentos judiciais ou dação em pagamento, bem como para a venda de bens legalmente apreendidos ou penhorados.
Analise as afirmações a seguir:
I.O leilão será precedido de edital, que deverá conter a descrição do bem, o valor de avaliação, o preço mínimo para alienação, as condições de pagamento e a indicação de eventuais ônus ou gravames existentes.
II.A realização do leilão deve ocorrer, preferencialmente, de forma eletrônica, admitindo-se a forma presencial apenas quando comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração.
III.No leilão, o critério de julgamento adotado é o de menor preço, visando assegurar a economicidade do procedimento licitatório.
IV.É obrigatória a indicação, no edital, do sítio eletrônico e do período de realização do leilão, bem como, no caso de realização presencial, do local, dia e hora do certame.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3943337 Direito Administrativo
Um Auxiliar Administrativo em um órgão público municipal é responsável por organizar documentos, registrar correspondências, controlar arquivos e auxiliar no atendimento aos cidadãos. Durante o desempenho dessas atividades, ele deve observar princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, previstos na Constituição Federal e na legislação administrativa. Considerando o exercício das atribuições do cargo, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3943300 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei Orgânica da Saúde ao dispor sobre a participação da comunidade e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o artigo 2º define as finalidades para as quais os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados, garantindo a execução das políticas públicas de saúde em todo o território nacional.

Com base no art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I.Financiamento exclusivo das ações assistenciais executadas diretamente por entidades privadas, sem repasse para estados, municípios ou Distrito Federal.
II.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

III.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3943298 Direito Sanitário
 A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases legais para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas disposições preliminares e nas disposições gerais da Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo:

I.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3943289 Direito Sanitário
Na gestão de serviços públicos de saúde, os administradores devem observar as normas que disciplinam o funcionamento do Sistema Único de Saúde, garantindo integralidade, universalidade e descentralização das ações. Essas diretrizes orientam a atuação conjunta dos entes federativos na área da saúde. Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3943220 Legislação de Trânsito
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qual é a velocidade máxima permitida para automóveis nas rodovias de pista dupla?
Alternativas
Q3943219 Legislação de Trânsito
É CORRETO afirmar que o condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações: 
Alternativas
Q3943218 Legislação de Trânsito
É CORRETO afirmar que todo condutor, ao efetuar a ultrapassagem, deverá:
Alternativas
Q3943217 Legislação de Trânsito
É CORRETO afirmar que, no trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação em local não sinalizado, no caso de rotatória, terá preferência aquele que:
Alternativas
Q3943216 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no seu art. 189 estabelece que “deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação intermitente [...]” (Brasil, 1997, p. 189).


É CORRETO afirmar que, com relação à natureza da infração de trânsito citada no art. 189 do CTB, trata-se de uma infração: 

Alternativas
Q3943215 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Capítulo XV-DAS INFRAÇÕES, em seu artigo 222:


“Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados” (Brasil, 1997, art. 222).


Com base no referido artigo do CTB, é CORRETO afirmar, com relação à natureza e pontuação da infração de trânsito, que ela é: 

Alternativas
Q3943214 Legislação de Trânsito
É CORRETO afirmar que a placa de regulamentação R-1, PARE, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quer dizer:
Alternativas
Q3943213 Legislação de Trânsito
É CORRETO afirmar que os órgãos que fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) são:
Alternativas
Q3943212 Legislação de Trânsito

O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


É CORRETO afirmar que se trata da Lei nº: 

Alternativas
Q3943184 Direito Administrativo

Na administração pública, a todo poder exercido pelos agentes públicos corresponde à um conjunto de deveres.


Analise as afirmativas acerca dos poderes e deveres do agente público.



I- O poder hierárquico é o que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.


II- O poder disciplinar tem como objetivo conter e punir os abusos de indivíduos e de grupos da sociedade civil.


III- O dever de agir do agente público é consoante com o princípio da legalidade. Agir quando a lei determina não é uma prerrogativa do servidor, mas sua obrigação.



É CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Q3943177 Direito Sanitário
São competências do SUS:

I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

II. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;

III. elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

Está(ão) correta(s): 
Alternativas
Respostas
16261: E
16262: C
16263: B
16264: A
16265: D
16266: D
16267: C
16268: B
16269: E
16270: D
16271: B
16272: C
16273: E
16274: E
16275: E
16276: D
16277: A
16278: A
16279: C
16280: D