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Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977882
Direito Constitucional
As denominadas emendas impositivas, que resultam em programações orçamentárias de caráter obrigatório, quando destinadas, no orçamento da União, a Estados ou Municípios
I. independem da comprovação da adimplência do ente federativo destinatário.
II. não integram a base de cálculo da receita corrente líquida do ente destinatário.
III. podem adotar a modalidade transferência especial, que prescinde de convênio ou instrumento congênere.
IV. não serão computadas para efeito de aferição do cumprimento do percentual obrigatório de gastos com saúde.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. independem da comprovação da adimplência do ente federativo destinatário.
II. não integram a base de cálculo da receita corrente líquida do ente destinatário.
III. podem adotar a modalidade transferência especial, que prescinde de convênio ou instrumento congênere.
IV. não serão computadas para efeito de aferição do cumprimento do percentual obrigatório de gastos com saúde.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977879
Direito Tributário
Considere que, em determinado contrato de concessão, tenha sido aplicada multa à concessionária, com observância do regular
processo administrativo no qual Ihe fora assegurada ampla defesa. Ainda assim, a concessionária recusou-se a pagar o débito
administrativamente. Nesse cenário, a Administração intenta proceder à inscrição do débito em Dívida Ativa, com a subsequente
emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ajuizamento de processo de execução fiscal. Considerando a disciplina aplicável à
constituição e cobrança da Dívida Ativa, a intenção da Administração afigura-se juridicamente
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977878
Direito Financeiro
As receitas públicas podem ser classificadas segundo diferentes critérios. A partir das respectivas categorizações, identificam-se
as características de cada tipo de despesa, bem assim critérios de aplicação e eventuais vedações. Nesse contexto, tem-se que
as receitas
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977875
Direito Financeiro
Suponha que o Estado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no curso do exercício, mais especificamente no mês de março. Contudo, vislumbra possível dificuldade em razão de já ter extrapolado o limite da dívida consolidada estabelecido pelo Senado Federal. Diante de tal situação,
cabe considerar que
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977873
Direito Financeiro
Considere que o Poder Executivo pretenda implementar um programa de incentivo ao setor industrial, a fim de fomentar a instalação no Estado de indústrias de maquinário voltado às necessidades da produção agrícola. Nesse contexto, pretende promover
a redução da base de cálculo de ICMS, mediante concessão de créditos presumidos, sem redução da alíquota praticada. De
acordo com as disposições constitucionais sobre o tema e conforme o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF),
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977863
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui finalidade do sistema de controle interno:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Técnico de Contabilidade |
Q3977740
Direito Tributário
De acordo com a norma do sistema tributário nacional, os
tributos podem ser classificados como:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Técnico de Contabilidade |
Q3977736
Controle Externo
A administração pública é submetida aos procedimentos de
controles interno e externo exercidos por órgãos criados para esse
fim. O órgão público que exerce o controle externo em auxílio ao
Poder Legislativo é denominado:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Supervisor de Segurança |
Q3977685
Direito do Trabalho
Em um estabelecimento de trabalho onde há risco ocupacional
identificado, foi observado que parte dos trabalhadores utiliza
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) de forma inadequada
ou incompleta. Nesse contexto, é de responsabilidade do
supervisor de segurança, considerando o que dispõe a legislação
vigente
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Supervisor de Segurança |
Q3977670
Criminologia
O Brasil vem sofrendo um incremento nas atuações de
Organizações Criminosas, que vêm se expandindo e já estão
em todos os Estados da Federação. Com relação às dificuldades
apresentadas para um eficiente combate pelas polícias, menciona-se o(a):
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Supervisor de Segurança |
Q3977668
Criminologia
Ao conceituar criminologia, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |
Q3977245
Direito Administrativo
De acordo com o art. 55 da Lei n.º 14.133/2021, os prazos
mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados a
partir da data de divulgação do edital de licitação, quando adotado
o critério de julgamento de menor preço, no caso de obras e
serviços especiais, é, em dias:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |
Q3977244
Direito Administrativo
A fase do processo licitatório em que ocorre o estudo técnico
preliminar e a estimação orçamentária é denominada fase:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |
Q3977243
Direito Administrativo
Uma autarquia federal contrata, com frequência, serviços
comuns e especiais de engenharia. As modalidades de licitação
aplicadas a esses serviços são, respectivamente:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |
Q3977242
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, todo serviço de
engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis
em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de
adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com
preservação das características originais dos bens, é considerado
serviço:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |
Q3977241
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos para as Administrações
Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
abrangendo:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |
Q3977240
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais
são obrigadas, como requisitos mínimos de transparência, a
realizar a divulgação de:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |
Q3977239
Direito Administrativo
De acordo com o citado no § 2º do art. 1º da Lei n.º 13.303/2016,
aplica-se a referida lei à empresa pública dependente, que é
definida como:
Q3977220
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o técnico almoxarife
identifica que uma prática informal consolidada no setor é tolerada
pela chefia ao longo dos anos, permitindo o atendimento prioritário
de determinadas unidades sem respaldo normativo. Embora não
haja registro de prejuízo financeiro direto, a prática compromete
a impessoalidade e a transparência administrativa. Considerando
os deveres funcionais, a ética pública e o exercício da cidadania
no serviço público, a conduta correta é:
Q3977219
Direito Administrativo
No almoxarifado central, ao realizar o lançamento de entrada
de materiais de consumo, o técnico almoxarife identificou erro
próprio que superestimou o estoque de itens críticos em 20%,
comprometendo o planejamento de requisições futuras e o
relatório patrimonial trimestral. Temendo advertência disciplinar
por falha operacional, decide não corrigir o lançamento nem
comunicar o superior imediato. Diante da situação, a conduta
violada pelo técnico foi:
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