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Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |
Q3956693
Direito Constitucional
A Constituição Federal, relativamente à obtenção de recursos de natureza tributária para custear um conflito armado externo
envolvendo o Brasil, faz referência expressa à guerra externa, ou seja, ao conflito armado efetivamente instaurado, e também à
iminência de instauração desse conflito externo.
Tendo em consideração as colocações feitas acima e a disciplina estabelecida na Constituição Federal a respeito dos empréstimos compulsórios, a União
I. não poderá instituir esses empréstimos, no caso de guerra externa iminente, pois eles se destinam a atender a despesas extraordinárias do país, decorrentes de conflito já instaurado.
II. poderá instituir esses empréstimos, no caso de guerra externa iminente, por meio de lei complementar, desde que observados os princípios da anterioridade nonagesimal (noventena) e da anterioridade de exercício.
III. poderá instituir os referidos empréstimos, no caso de guerra externa já deflagrada, para atendera despesas extraordinárias, sendo possível fazê-lo somente por lei complementar federal, e ficando dispensada a observância dos princípios da anterioridade nonagesimal (noventena) e da anterioridade de exercício.
Está correto o que se afirma APENAS em
Tendo em consideração as colocações feitas acima e a disciplina estabelecida na Constituição Federal a respeito dos empréstimos compulsórios, a União
I. não poderá instituir esses empréstimos, no caso de guerra externa iminente, pois eles se destinam a atender a despesas extraordinárias do país, decorrentes de conflito já instaurado.
II. poderá instituir esses empréstimos, no caso de guerra externa iminente, por meio de lei complementar, desde que observados os princípios da anterioridade nonagesimal (noventena) e da anterioridade de exercício.
III. poderá instituir os referidos empréstimos, no caso de guerra externa já deflagrada, para atendera despesas extraordinárias, sendo possível fazê-lo somente por lei complementar federal, e ficando dispensada a observância dos princípios da anterioridade nonagesimal (noventena) e da anterioridade de exercício.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |
Q3956692
Direito Tributário
Auditor Fiscal de determinado Estado brasileiro procedeu aos trabalhos de fiscalização no estabelecimento da empresa "Vale
Tudo", em maio de 2025, e identificoua existência de infrações, cometidas em 2023, referentes à aquisição e ao recebimento de
mercadorias
I. que a empresa sabia serem provenientes de furto e roubo, acompanhadas de documentos fiscais "frios", para dar cobertura aessas aquisições, que foram feitas sem pagamento de ICMS.
II. de procedência lícita, acompanhadas de documentos fiscais que a empresa "Vale Tudo" sabia serem "frios", para propiciar a sonegação do ICMS.
III. de procedência lícita, acompanhadas de documento fiscal subfaturado, já que a empresa "Vale Tudo" e seu fornecedor realizaram a operação por um determinado valor, mas consignaram, no documento fiscal emitido, outro valor, inferior ao efetivamente pactuado entre eles.
Todas essas operações eram tributadas e não estavam sujeitas à substituição tributária com retenção antecipada do imposto.
Em 2024, no entanto, esse Estado promulgou uma lei que concedeu anistia para diversas práticas infracionais de seus contribuintes.
Com base nos fatos narrados e na disciplina do Código Tributário Nacional,
I. que a empresa sabia serem provenientes de furto e roubo, acompanhadas de documentos fiscais "frios", para dar cobertura aessas aquisições, que foram feitas sem pagamento de ICMS.
II. de procedência lícita, acompanhadas de documentos fiscais que a empresa "Vale Tudo" sabia serem "frios", para propiciar a sonegação do ICMS.
III. de procedência lícita, acompanhadas de documento fiscal subfaturado, já que a empresa "Vale Tudo" e seu fornecedor realizaram a operação por um determinado valor, mas consignaram, no documento fiscal emitido, outro valor, inferior ao efetivamente pactuado entre eles.
Todas essas operações eram tributadas e não estavam sujeitas à substituição tributária com retenção antecipada do imposto.
Em 2024, no entanto, esse Estado promulgou uma lei que concedeu anistia para diversas práticas infracionais de seus contribuintes.
Com base nos fatos narrados e na disciplina do Código Tributário Nacional,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |
Q3956691
Direito Tributário
Antenor e Marivalda, casados pelo regime da separação consensual de bens, tiveram apenas um filho: Adamastor. Quando
Antenor faleceu, sua herança, no montante de R$ 200.000,00, foi partilhada entre Leonilda, tia de Antenor, legatária de
R$ 20.000,00, Marivalda e Adamastor, sendo que estes dois últimos receberam, cada um deles, R$ 90.000,00.
Realizada a partilha, todavia, verificou-se que Antenor havia deixado dívidas tributárias, no montante de R$ 210.000,00.
Considerando os fatos narrados e a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade dos sucessores, verifica-se que
Realizada a partilha, todavia, verificou-se que Antenor havia deixado dívidas tributárias, no montante de R$ 210.000,00.
Considerando os fatos narrados e a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade dos sucessores, verifica-se que
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |
Q3956690
Direito Tributário
Um Agente Fiscal da Receita Estadual paulista, ao concluir seus trabalhos de fiscalização em estabelecimento de contribuinte
paulista, em 23 de outubro de 2024, verificou que esse contribuinte havia emitido, em 18 de abril de 2019, uma quinta-feira,
documento fiscal relativo a operação tributada pelo ICMS, não sujeita à substituição tributária com retenção antecipada do
imposto, consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento destinatário, para fazer crer que a mercadoria seria entregue
na filial baiana do cliente, quando, em verdade, iria ser entregue em sua filial paulista. A conduta identificada tinha como objetivo
a sonegação de tributo, pois o contribuinte pagou o imposto calculado com base na alíquota de 7%, e não na alíquota interna de
18%, como seria o correto.
Observação: o dia 19 de abril de 2019 e o dia 29 de março de 2024 recaíram em dias de feriado nacional, por serem duas Sextas-Feiras Santas.
Com base nos fatos narrados acima e na disciplina do CTN a respeito da matéria atinente à extinção do crédito tributário, os valores do imposto sonegado, da multa aplicável e dos acréscimos legais poderiam ser exigidos, por meio de lançamento de ofício,
Observação: o dia 19 de abril de 2019 e o dia 29 de março de 2024 recaíram em dias de feriado nacional, por serem duas Sextas-Feiras Santas.
Com base nos fatos narrados acima e na disciplina do CTN a respeito da matéria atinente à extinção do crédito tributário, os valores do imposto sonegado, da multa aplicável e dos acréscimos legais poderiam ser exigidos, por meio de lançamento de ofício,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |
Q3956689
Direito Tributário
A Prefeitura de determinado Município brasileiro realizou obras públicas, com custo total de R$ 100.000,00, em bairro da
periferia municipal, as quais acabaram por impactar o valor dos 10 imóveis (todos iguais) que ficavam nas cercanias dessa
obra.
Como, todavia, se tratou de uma obra pública mal feita, 4 imóveis acabaram perdendo valor, 2 imóveis acabaram sendo valorizados em R$ 15.000.00 cada um, 2 imóveis se valorizaram no montante de R$ 7.000,00 cada um, e 2 deles foram impactados de modo neutro, pois não se valorizaram, nem perderam valor, em decorrência da citada obra.
Com base nessas informações e na disciplina do CTN a respeito da contribuição de melhoria, o valor máximo a ser pago
Como, todavia, se tratou de uma obra pública mal feita, 4 imóveis acabaram perdendo valor, 2 imóveis acabaram sendo valorizados em R$ 15.000.00 cada um, 2 imóveis se valorizaram no montante de R$ 7.000,00 cada um, e 2 deles foram impactados de modo neutro, pois não se valorizaram, nem perderam valor, em decorrência da citada obra.
Com base nessas informações e na disciplina do CTN a respeito da contribuição de melhoria, o valor máximo a ser pago
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Técnico em Enfermagem |
Q3956627
Direito Sanitário
Um paciente atendido em um município pequeno é
encaminhado para hospital de referência em outra cidade
da mesma região de saúde, conforme fluxo previamente definido entre gestores.
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, esse tipo de organização do SUS é chamado de:
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, esse tipo de organização do SUS é chamado de:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Técnico em Enfermagem |
Q3956626
Direito Sanitário
Durante reunião do Conselho de Saúde do município, usuários, trabalhadores e gestores discutem prioridades de investimento na rede pública.
Segundo a Lei nº 8.142/1990, essa participação da população é chamada de:
Segundo a Lei nº 8.142/1990, essa participação da população é chamada de:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Técnico em Enfermagem |
Q3956625
Direito Constitucional
Um cidadão procura a unidade básica de saúde e
afirma que o Estado é obrigado a oferecer ações de promoção e tratamento de saúde para toda a população, mesmo que a pessoa nunca tenha contribuído para a previdência.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, essa afirmação está correta porque:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, essa afirmação está correta porque:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Técnico em Enfermagem - PSF |
Q3956584
Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária é responsável por proteger a saúde da população por meio do controle e fiscalização de produtos, serviços e ambientes que possam representar riscos sanitários. Atua na prevenção de danos e na promoção de condições seguras de produção, comercialização e consumo. Suas ações são essenciais para garantir qualidade de vida e segurança em saúde pública. Com base nesse contexto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) Entre suas atribuições, inclui-se a fiscalização de alimentos, medicamentos, cosméticos e serviços de saúde, visando à segurança sanitária da população.
(__) A atuação da Vigilância Sanitária contribui para a promoção e proteção da saúde coletiva, integrando estratégias de prevenção e controle de riscos sanitários.
(__) A atuação da Vigilância Sanitária limita-se ao controle de doenças transmissíveis, não abrangendo outros riscos à saúde.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Técnico em Enfermagem - PSF |
Q3956583
Direito Sanitário
O direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas
de saúde constitui princípio fundamental do SUS,
garantindo que o usuário seja atendido conforme suas
necessidades e a organização da rede. Nesse contexto,
assinale a alternativa correta.
Q3956492
Legislação de Trânsito
Francisco é motorista profissional e
constantemente precisa conduzir seu veículo em
horários de grande fluxo. Em determinada
situação, estava na faixa da direita de uma rotatória
que possui duas faixas de mesmo sentido e
observou que um motociclista seguia em maior
velocidade na faixa da esquerda, então desconfiou
que esse motorista poderia querer sair da rotatória
na próxima saída à direita. Considerando os
conceitos de ética profissional e de direção
defensiva, qual deve ser a atitude de Francisco?
Q3956491
Direito Sanitário
A SES/SC possui centenas de unidades móveis de
suporte à saúde – as ambulâncias. A Portaria
nº 2048/GM, de 5 de novembro de 2002, define os
materiais e equipamentos das ambulâncias. Com
base nessa portaria, assinale a alternativa que
apresenta equipamentos obrigatórios em
ambulâncias de suporte básico.
Q3956490
Legislação de Trânsito
Jéssica possui um automóvel e permite que seus
três filhos utilizem o veículo para atividades
diversas. Seus filhos cometeram infrações de
trânsito e, por falta de identificação do condutor, a
CNH de Jéssica foi suspensa. Durante o período da
suspensão da CNH, ela precisou conduzir o veículo
para ir ao trabalho. Com base no Código de
Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que Jéssica
Q3956487
Legislação de Trânsito
Qual é a multa prevista para o condutor que conduz
motocicleta sem o uso de capacete?
Q3956486
Legislação de Trânsito
Joaquim estava em viagem quando encontrou seu
amigo João com o veículo em pane mecânica nas
margens da rodovia, em clara situação de
emergência. Como havia um posto de gasolina
próximo, resolveram rebocar o veículo utilizando
uma corda. Nesse caso, é correto afirmar que
Q3956485
Legislação de Trânsito
Assinale a alternativa que apresenta penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Q3956484
Legislação de Trânsito
Lucas estava transitando em alta velocidade por
uma BR no interior de Santa Catarina. Durante o
deslocamento, ultrapassou, em faixa contínua,
uma viatura da Polícia Militar Rodoviária (PMRv)
desse estado. A equipe policial realizou a
abordagem e verificou que o veículo estava com os
pneus lisos e com licenciamento vencido. Nesse
contexto, considerando o que regula o CTB e
sabendo que não há convênio de fiscalização entre
a PMRv e a PRF naquele trecho, qual deve ser a
conduta da equipe?
Q3956483
Legislação de Trânsito
A Portaria nº 2048/GM, de 5 de novembro de 2002,
estabelece requisitos gerais, competências e
atribuições para condutores de veículos de
urgência. Segundo essa portaria, é um requisito
geral para o condutor de veículo de urgência:
Q3956482
Direito Sanitário
Uma mulher está sendo encaminhada, em trabalho
de parto, por uma ambulância da Secretaria de
Estado da Saúde de Santa Catarina. Durante o
caminho, ela questiona se pode ter um
acompanhante no hospital e se há alguma
determinação acerca de quem deve ser essa
pessoa. A equipe da ambulância, ciente do que
determina a Lei nº 8.080/1990, informou
corretamente à parturiente que ela
Q3956481
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) recebe recursos
oriundos do orçamento da seguridade social. Além
desses, o SUS também poderá receber recursos de
outras fontes. NÃO são considerados de outras
fontes os recursos provenientes de
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