A Constituição Federal de 1988 instituiu a imunidade tributária para alguns órgãos e entidades, estando entre os impostos abrangidos o Imposto de Renda. Em relação às imunidades, isenções e não incidências, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 9.580/2018) prevê que:

Durante os trabalhos na Secretaria da Fazenda do município, um auditor identificou as seguintes situações:

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1. O mesmo imóvel possui duas matrículas imobiliárias, o que resultou no lançamento em duplicidade da receita com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

2. O contador estava desatualizado em relação à legislação tributária e deixou de enviar a declaração do imposto sobre a renda retido na fonte no prazo correto.

3. O servidor público do setor financeiro, intencionalmente, aplicou recursos públicos em instituição financeira não autorizada para obter benefícios pessoais.

4. As receitas de rendimentos de aplicação financeira foram registradas como deduções de despesas.

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Nesses casos, as situações identificadas pelo auditor caracterizam-se, sequencialmente, como:

É um procedimento de auditoria que pode fornecer ao auditor informações não obtidas anteriormente ou evidência de auditoria comprobatória. Alternativamente, as respostas podem fornecer informações significativamente divergentes das informações que o auditor obteve. Por exemplo, informações referentes à possibilidade de a administração burlar os controles. Em alguns casos, as respostas fornecem uma base para que o auditor modifique ou realize procedimentos de auditoria adicionais.

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O conceito acima é referente ao procedimento de auditoria:

O registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor (usualmente também é utilizada a expressão “papéis de trabalho”) é denominado:

A evidência de auditoria é necessária para fundamentar a opinião e o relatório do auditor.

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Ela tem natureza cumulativa e é obtida principalmente a partir:

Ao analisar o relatório resumido da execução orçamentária, o contador de um ente da federação encontrou as seguintes informações:

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1. Receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.

2. Comparativo dos limites da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

3. Despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

4. As aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em valor conhecido de caixa e que estão sujeitas a insignificante risco de mudança de valor.

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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A lei de iniciativa do poder executivo que, entre outras atribuições, tem a função de dispor sobre as alterações na legislação tributária, e a de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a lei:

Compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.

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O conceito acima é referente à auditoria:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas:

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1. À aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

2. Ao Pagamento de juros e encargos da dívida pública.

3. Ao resgate de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e das obrigações inscritas em restos a pagar.

4. À constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que:

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1. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

2. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

3. A demonstração do resultado do exercício discriminará o lucro ou prejuízo operacional do ente público, além da destinação para dividendos.

4. Do resultado orçamentário do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, para a constituição da reserva legal.

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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Durante uma verificação nas operações realizadas na Secretaria da Educação do município, um auditor de controle interno identificou as seguintes situações:

1. Em conluio com fornecedores, despesas foram pagas sem o prévio recebimento efetivo das mercadorias adquiridas.

2. O servidor público do setor financeiro, recém-empossado, não recebeu o treinamento adequado e deixou de realizar retenções nos pagamentos realizados.

3. As despesas com horas extras pagas a servidores públicos foram intencionalmente registradas como diárias para evitar a incidência de impostos e encargos.

4. A receita com o recebimento de taxas foi equivocadamente registrada como sendo de uma contribuição de melhoria.

Nesses casos, as situações identificadas pelo auditor de controle interno caracterizam-se, sequencialmente, como:

Em uma auditoria é comum o auditor utilizar amostras de modo a otimizar os seus trabalhos.

A respeito dos conhecimentos sobre a amostragem estatística em auditoria, é correto afirmar:

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) tem registrado em sua conta contábil “Estoques” o valor relevante de um medicamento. Ainda que os medicamentos já tenham sido comprados e sejam de propriedade da SMS, por questão logística e de acondicionamento, eles permanecem fisicamente sob guarda e estocados em depósito do fornecedor. Para obter convicção de que os medicamentos existem, o auditor enviou uma comunicação escrita ao fornecedor, solicitando uma resposta com a quantidade de medicamentos que estão sob sua guarda e que são de propriedade da SMS.

Nesse caso, o auditor aplicou o procedimento de:

A auditoria interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em meio físico ou eletrônico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.

Os papéis de trabalho são:

As organizações necessitam obter, de forma constante, as informações sobre o correto andamento dos seus processos, esses meios são adequados para se verificar a veracidade de uma operação desde o exame físico onde verifica-se a existência do mesmo, passando pela verificação da sua identificação e, por fim, do meio que comprove a qualidade. Estamos tratando das:

O comparativo entre os limites de gasto com pessoal e endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e os percentuais da Receita Corrente Líquida efetivados pelo Ente serão apresentados no Relatório:

Uma das ferramentas de controle dos gastos públicos é a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que define critérios de gestão fiscal, endividamento e transparência das informações. Um dos temas abordados pela Lei de Responsabilidade Fiscal é o gasto com pessoal, visto que ele representa uma parcela considerável do gasto público. Supondo que a receita corrente líquida de um Município foi de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para gasto com pessoal do Poder Executivo Municipal é de:

Ao elaborar a proposta orçamentária, o Poder Executivo deve considerar todas as receitas e despesas previstas para o próximo exercício. Assinale a única alternativa que apresenta uma despesa orçamentária que deve ser classificada como transferência de capital:

As principais fontes de receitas dos Entes Públicos são provenientes da arrecadação própria e das transferências recebidas de outros Entes, no caso dos Municípios, recursos recebidos dos Estados e Municípios. Assinale a alternativa que apresenta a classificação da receita arrecadada com taxas e os recursos recebidos do Estado decorrentes da repartição tributária do Impostos sobre Veículos Automotores, prevista na Constituição Federal: