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I. Essas duas leis ditam sobre a necessidade de regulação dos serviços de saneamento, para atender a qualidade dos serviços e oferecer proteção aos usuários. Dessa forma, tanto a Lei n.º 11.445/2007 quanto a Lei n.º 14.026/2020 preveem a criação de agências reguladoras como órgãos responsáveis pela regulação dos serviços de saneamento básico.
II. Ambas as leis contemplam a possibilidade tanto da participação da iniciativa privada quanto da participação da instituição pública na prestação dos serviços de saneamento básico, desde que todas as etapas do saneamento sejam contempladas e que as tarifas sejam acessíveis à população.
III. As duas leis mencionam a participação da sociedade civil na elaboração ou na gestão dos serviços de saneamento básico. Essas participações da sociedade civil podem ocorrer, por exemplo, como conselhos municipais, comissões técnicas, audiências públicas, entre outras formas.
IV. Essas duas leis estabelecem prazos limites para que haja atendimento de metas em certos serviços em saneamento básico, como a disposição final adequada de resíduos sólidos, oferta de água potável e coleta e tratamento de esgoto sanitário.
Estão corretas as afirmativas
I. Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
II. Objetivos e metas considerando o horizonte temporal de curto prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, independente da compatibilidade com os demais planos setoriais.
III. Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.
IV. Ações primárias e secundárias dos serviços de saneamento compatíveis com o Sistema de Informação.
V. Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
São conteúdos de um Plano de Saneamento:
( ) Coleta Convencional ou seletiva de forma direta (porta a porta) ou indireta (em pontos estacionários de uso coletivo).
( ) Transbordo constitui as unidades em que ocorre a Transferência do RSU coletado para veículos de maior porte.
( ) Unidades de Tratamento constituem as Instalações em que os RSU são submetidos a processos físicos, químicos ou biológicos para recuperação e redução de volumes.
( ) Disposição final – constitui as unidades para disposição final dos resíduos coletados.
Assinale a sequência correta.
( ) Padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços.
( ) Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas.
( ) As metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos.
( ) Diretrizes para contratação de mão de obra especializada.
( ) Diretrizes para redução progressiva e controle das perdas de água.
Assinale a sequência correta.
Considerando esse cenário, qual alternativa melhor justifica a importância do reuso de efluentes sanitários tratados nos projetos regulados pela ARIS-MT?
( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve sempre compatibilizar o uso múltiplo das águas com o uso privativo por setores econômicos considerados relevantes.
( ) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Assinale a sequência correta.