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Os critérios de acesso e permanência dos cidadãos em determinada política e/ou programa social são reveladores de sua intencionalidade e capacidade de inclusão e/ou exclusão do acesso. Quanto mais rigorosos e restritos forem os critérios de acesso e permanência, mais focalizados e seletivos a política e/ou programa tendem a ser. 

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O parecer social pode ser parte final de um laudo ou pode ser realizado em razão de determinação judicial, com base em conteúdos já documentados nos autos e/ou informações complementares. 

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No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o controle social é fundamental para a sua implementação, devendo ser extensivo à gestão do trabalho. 

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Ao atuar em equipes multiprofissionais, o/a assistente social deverá respeitar as normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões, em conformidade com o que estabelece o Código de Ética do Assistente Social.

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É vedado ao/à assistente social a utilização de instrumentos e técnicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas ou estereótipos de discriminação em relação a livre orientação sexual. 

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As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. 

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A convocação das conferências de assistência social pelos conselhos de assistência social se dará ordinariamente a cada 2 (dois) anos. 

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O Orçamento e o CadÚnico são instrumentos essenciais para a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Programa Bolsa Família e, portanto, instrumentos de controle social.

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É a partir do trabalho com famílias no serviço PAIF que se organizam os serviços referenciados ao CRAS. O CRAS deverá funcionar em período mínimo de 5 dias por semana, 8 horas diárias, obrigatoriamente, durante o período diurno.

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Serão pactuados pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) parâmetros para a consolidação da rede de serviços, de equipamentos, da gestão do Sistema Único de Assistência Social e do funcionamento adequado dos conselhos de assistência social. 

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A participação social deve constituir-se em estratégia presente na gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio da adoção de práticas e mecanismos que favoreçam o processo de planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo.

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O Benefício Complementar deverá ser pago às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, caso o Benefício Variável Familiar não seja o suficiente para alcançar o valor mínimo de R$600 por família. O complemento é calculado para garantir que nenhuma família receba menos que o valor de R$ 600.

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Cabe a cada ente federativo instituir ou designar, em sua estrutura administrativa, setor ou equipe responsável pela gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

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A violência doméstica e familiar contra a mulher não se constitui em violação dos direitos humanos. 

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Constitui-se em direito do/a assistente social participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades. 

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Na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), são coletadas informações sobre as famílias conviventes com uma família principal, constituídas por, no mínimo, duas pessoas em cada família, residindo na mesma unidade domiciliar. As informações sobre convivência de famílias na mesma unidade domiciliar são utilizadas nos estudos sobre novas formas na configuração de famílias e domicílios. 

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O laudo social é o registro que documenta as informações significativas, recolhidas por meio do estudo social, permeado ou finalizado com interpretação e análise. Em sua parte final, via de regra, registra-se o parecer conclusivo, do ponto de vista do Serviço Social.

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A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos estados, dos municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. 

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Quanto à função econômica das políticas sociais, o Estado tem por responsabilidade a transferência direta ou indireta de bens e recursos para a população mais vulnerável. O acesso é por meio da prestação de serviços sociais elementares, como a saúde, a educação e a assistência social. 

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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada 4 (quatro) anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual - PPA.