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I. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança.
II. Em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, barreiras urbanísticas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
III. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, barreiras arquitetônicas são as atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Constitui um dos princípios organizativos do SUAS a universalidade, segundo a qual, todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.
II. Constitui seguranças afiançadas pelo SUAS a acolhida, provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial.
III. Constitui seguranças afiançadas pelo SUAS o convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Política de Assistência Social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS
II. A Assistência Social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
II. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Proteção Social Básica é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
II. Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Constitui uma das diretrizes da assistência social a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
II. A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão constitui uma das diretrizes da assistência social.
III. A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas constitui uma das diretrizes da assistência social, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica constitui um dos princípios da Assistência Social.
II. A centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo constitui um dos objetivos da assistência social.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Tem como objetivo a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. Não tem atribuições relacionadas à promoção da saúde nos campos econômico e social.
III. É responsável pela assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
IV. O campo de atuação do SUS inclui a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde da mulher, assistência terapêutica integral e saúde bucal.
V. Possui responsabilidade relacionada à formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.
Está correto o que se afirma apenas em
( ) O trabalho social na política urbana, exercido por assistentes sociais sob a direção do projeto ético-metodológico, deve estar orientado na perspectiva da garantia de renda.
( ) As ações profissionais na política urbana devem ser operacionalizadas no campo da intersetorialidade, o que significa considerar conhecimentos e práticas de profissionais de outras áreas de conhecimento, superando a fragmentação e com o propósito de assegurar as condições de acesso às demais políticas e direitos.
( ) As principais ações desenvolvidas pelo assistente social na política urbana são: de caráter socioeducativo; de caráter organizativo e de mobilização popular; de assessoria, supervisão e formação; e, de planejamento, gestão e coordenação.
( ) O trabalho social na política urbana, exercido por assistentes sociais, deve ocorrer sob dois grandes eixos: uma perspectiva coletiva, junto aos movimentos sociais, nos processos de participação e organização popular, e uma perspectiva individual e/ou grupal, com vistas a construir respostas às necessidades básicas dos sujeitos usuários da política urbana, no acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos.
A sequência está correta em
I. Dá-se no processo de atendimento às necessidades materiais e espirituais.
II. É campo de mediação, dentre elas, da cultura profissional. No exercício profissional, o assistente social lança mão do acervo ideocultural disponível nas ciências sociais ou na tradição marxista e o adapta aos objetivos profissionais.
III. Expressa-se nas funções que lhe são requisitadas: executar, operacionalizar e implementar políticas sociais.
IV. Refere-se apenas ao conjunto de instrumentos (neste caso, a instrumentação técnica), que são utilizados de forma privativa no exercício do trabalho social. As dimensões da instrumentalidade no trabalho profissional do assistente social são, respectivamente: teórico-ontológica; técnico-reflexiva; e, ético-ideológica.
Está correto o que se afirma em
É utilizado na área judicial em situações de emergência como, por exemplo, situação na qual uma criança se encontra em risco e necessita de acolhimento institucional, sendo emitido um parecer após breve relato da situação e apresentado ao juiz.
(Magalhães, 2019.)
Tal informação se refere ao relatório
(Disponível em: https://www.gov.br/aids/pt-br/assuntos/hiv-aids/direitos-das-pvha. Atualizado em: 18/10/2023. Adaptado.)
Sobre os direitos garantidos por lei às pessoas que vivem com HIV, analise as afirmativas a seguir.
I. A pessoa vivendo com HIV tem o direito de manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho. Isso inclui testes de admissão, testes periódicos ou de demissão.
II. O trabalhador portador do vírus HIV, ou o trabalhador que possuir dependente portador do vírus HIV, poderá sacar o saldo do FGTS integralmente.
III. A pessoa que vive com HIV faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.
IV. Os benefícios que também podem ser garantidos às pessoas que vivem com HIV/AIDS são: auxílio-doença (incapacidade temporária para o trabalho); aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente para o trabalho); e, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Constitui direitos garantidos às pessoas que vivem com HIV/AIDS o que se afirma em
( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o candidato deve residir no município.
( ) O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
( ) São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
( ) O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como: orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino fundamental; inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
A sequência está correta em
• Multa. • Advertência reservada. • Advertência pública. • Suspensão do exercício profissional. • Cassação do registro profissional.
O Art. 25 dispõe sobre a pena de suspensão, que acarretará ao Assistente Social a interdição do seu exercício profissional, em todo o território brasileiro, pelo prazo (mínimo e máximo) de: