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De acordo com o Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente sempre que os seus direitos fundamentais estiverem ameaçados ou forem violados: “I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.” Sobre as Medidas de Proteção, dispostas no Art. 101 da mesma Lei, assinale a alternativa INCORRETA:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define, em seu Art. 4º, que constitui “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Para a efetivação de tais direitos, o Estatuto também define as linhas de ação da política de atendimento, as quais são:
I. Políticas sociais básicas.
II. Municipalização do atendimento.
III. Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
IV. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
V. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
A alternativa que apresenta a afirmativas CORRETAS é:
O ano de 1990 foi decisivo para a Política de Saúde no Brasil em face da aprovação das Leis nº 8.080 e 8.142. A respeito destas legislações avalie as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, trata de questões fundamentais para a Política de Saúde, quais sejam, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, assim como a organização e o funcionamento de todos os serviços.
II. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, trouxe uma grande contribuição às equipes de saúde do Sistema Único de Saúde ao introduzir e regulamentar a profissão de Agente Comunitário de Saúde, integrante da Estratégia em Saúde da Família.
III. A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, além de definir as transferências intergovernamentais de recursos financeiros entre os entes federativos para financiar as ações e serviços na área da saúde.
IV. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, define a saúde como direito fundamental de todo ser humano, e estabelece como dever do Estado providenciar todas as condições necessárias para este fim, incluindo políticas sociais e econômicas.
V. A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, trata da execução de ações relativas à vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral e saúde bucal, conforme previsto no Sistema Único de Saúde.
A alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS é:
Identificar e divulgar fatores condicionantes e determinantes da saúde, tais como as condições de moradia, alimentação, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer entre outros bens e serviços, constitui:
A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, lei de regulamentação da profissão, define como competência do/a assistente social, em seu Art. 4º, “XI – realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades."
Com base no exposto, analise as afirmações abaixo e assinale a CORRETA.
A profissão de assistente social é regulamentada pela Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Por conseguinte, em seu exercício profissional cotidiano o/a assistente social deve observar o disposto na Lei e dispor de entendimento acerca de suas competências e atribuições, fundamental para o próprio reconhecimento da profissão. A esse respeito avalie as afirmativas a seguir:
I. As competências não são exclusivas de uma profissão, enquanto as atribuições são prerrogativas exclusivas de uma profissão.
II. Constitui competência do/a assistente social, conforme a Lei nº 8.662/1993, “planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais”.
III. Constitui competência do/a assistente social, conforme a Lei nº 8.662/1993, “planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social”.
IV. Constitui atribuição privativa do/a assistente social, conforme a Lei nº 8.662/1993, “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social”.
V. Constitui competência do/a assistente social, conforme a Lei nº 8.662/1993, “treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social”.
A alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS é:
Conforme Fraga (2010, p. 56-57), “O trabalho em conjunto tem sido uma tendência discutida como uma possibilidade em diversas áreas, não somente no Serviço Social. Atualmente, os profissionais estão cada vez mais se conscientizando de que o trabalho solitário e isolado compromete as intervenções.”
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.
Os/as assistentes sociais estão inseridos/as em diversos espaços ocupacionais, públicos e privados, nos quais participam de processos de trabalho nas áreas da saúde, assistência social, educação, habitação, previdência social, segurança pública, entre outros. E atuam com pessoas idosas, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, grupos familiares entre outros segmentos.
Em relação ao processo de trabalho, é CORRETO afirmar:
Fávero (2014, p. 53-54, apud FÁVERO, 2020, p. 49), define o estudo social como um “processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social [...]”, continuando, afirma que “[...] de sua fundamentação rigorosa, teórica, ética e técnica, com base no projeto da profissão, depende a sua devida utilização para o acesso, garantia e ampliação de direitos dos sujeitos usuários dos serviços sociais e do sistema de justiça.”
I. A perícia social, destinada a produzir conhecimentos sobre a realidade social a fim de subsidiar decisões, especialmente no âmbito do poder judiciário, supõe a realização do estudo social.
II. O estudo socioeconômico é abordado por alguns autores como estudo social, não havendo distinção entre ambos.
III. Finalizado o estudo social, obrigatoriamente, o/a assistente social deve elaborar o laudo social.
IV. A realização do estudo social requer planejamento e escolha dos instrumentos como entrevistas, que podem ocorrer na instituição ou no domicílio, pesquisa documental, visita institucional.
V. Durante a elaboração do estudo social, o/a assistente social realiza entrevista no domicílio, também denominada de visita domiciliar, sem a necessidade de comunicar previamente a família, pois poderia gerar uma situação de falseamento da realidade, dificultando a apreensão da verdade, além disso, o/a profissional possui autonomia para escolher seus instrumentos de trabalho.
A alternativa que traz as afirmativas CORRETAS é:
De acordo com Santos (2013, p. 25), “[...] a intervenção profissional do assistente social é constituída de diferentes dimensões [...]”, as quais “[...] constituem uma relação de unidade na diversidade”. Tomando como referência o pensamento de Santos (2013), estabeleça a relação entre as duas colunas.
1 – Dimensão teórico-metodológica.
2 – Dimensão técnico-operativa.
3 – Unidade na diversidade.
4 – Dimensão ético-política.
( ) Refere-se à “relação visceral entre diferentes”, que constituem “uma relação intrínseca”, mantendo, entretanto, as suas especificidades.
( ) “[...] envolve o projetar a ação em função dos valores e finalidades do profissional, da instituição e da população.” Expressa a intencionalidade das ações profissionais, bem como implica na avaliação de seus desdobramentos.
( ) “[...] envolve um conjunto de estratégias, táticas instrumentalizadoras da ação, que efetivam o trabalho profissional, e que expressam uma determinada teoria, um método, uma posição política e ética.”
( ) “[...] fornece ao profissional um ângulo de leitura dos processos sociais, de compreensão do significado social da ação, uma explicação da dinâmica da vida social na sociedade capitalista.”
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Raichelis (2020, p. 19), corroborando a posição de vários autores, afirma que “a reestruturação produtiva do capital e do trabalho, que nos países da periferia capitalista, como o Brasil, se faz mais presente a partir de 1990, transformou-se de fato em um processo permanente de erosão do trabalho de base tayloriano-fordista, contratado, regulamentado e protegido, dominante no século 20, substituído pelas mais diversas formas de desregulamentação, flexibilização, terceirização e intensificação do trabalho, nas quais os sofrimentos, os adoecimentos e os assédios parecem tornar-se mais a regra do que a exceção”. Segundo Raichelis (2020), é INCORRETO afirmar:
Para Iamamoto (2012, 48), “A questão social diz respeito ao conjunto das expressões das desigualdades sociais engendradas na sociedade capitalista madura, impensáveis sem a intermediação do Estado. Tem sua gênese no caráter coletivo da produção, contraposto à apropriação privada da própria atividade humana — o trabalho -, das condições necessárias à sua realização, assim como de seus frutos.”
Com base no pensamento da autora, analise as afirmações abaixo e assinale a INCORRETA.
Conforme a lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Analise as alternativas a abaixo e assinale a INCORRETA.
O Artigo 6o da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), afirma que a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:
Com base no que preconiza o Art. 2º da recomendação nº 124, de 7 de janeiro de 2022, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça que recomenda aos tribunais que instituam e mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar. Analise as diretrizes recomendadas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, assinale a alternativa CORRETA:
Com base no que preconiza o Art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, analise as afirmações abaixo e assinale a CORRETA:
A família, independentemente dos formatos ou modelos que assume, é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade, delimitando, continuamente os deslocamentos entre o público e o privado, bem como geradora de modalidades comunitárias de vida. Todavia, não se pode desconsiderar que ela se caracteriza como um espaço ________________, cuja dinâmica cotidiana de convivência é marcada por _____________ e geralmente, também, por ______________, além de que nas sociedades capitalistas a família é fundamental no âmbito da proteção social. (Política Nacional de Assistência Social – Matricialidade Sociofamiliar, 2009, p. 41).
As palavras que completam, CORRETAMENTE, essas lacunas são:
Um dos maiores desafios que a/o Assistente Social vive no presente é desenvolver sua capacidade de decifrar a realidade e construir propostas de trabalho criativas e capazes de preservar e efetivar direitos, a partir de demandas emergentes no cotidiano. (IAMAMOTO, Marilda V. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional. São Paulo, Cortez, 1998, p. 20).
Para essa autora, a/o Assistente Social deve ser um profissional?
Analise as afirmativas abaixo:
I. A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma não integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais.
PORQUE:
II. Visa seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais
Sobre essas duas afirmativas, é CORRETO afirmar que:
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