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I. Define diretrizes para a aplicação de medidas socioeducativas e estabelece parâmetros pedagógicos.
II. Elimina completamente a possibilidade de participação da família no acompanhamento do(a) adolescente.
III. Prevê a articulação entre as esferas de governo, responsabilizando-as pela execução das medidas.
IV. Vincula o atendimento socioeducativo aos princípios da proteção integral e do respeito à dignidade humana.
Estão corretas apenas as afirmativas: