Questões de Concurso
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() A iniciativa de apresentação do Projeto de Lei do PPA é compartilhada entre os Chefes dos Três Poderes, ante o princípio da independência.
() Sua vigência não coincide com o mandato do Chefe do Poder Executivo.
() Há, basicamente, dois tipos de programas no PPA: programas finalísticos e programas de gestão administrativa.
A sequência está correta em:
Assinale a alternativa que apresenta uma atitude apropriada ao vigia no ambiente de trabalho:
Uma das ações que o servidor deve evitar no ambiente de trabalho é:
I- As punições devem ser comunicadas ao Secretário de Administração, para anotação na ficha funcional.
II- Deverão constar do assentamento individual do servidor todas as penas que lhe forem impostas.
Após a leitura das afirmativas, marque a alternativa correta:
Acerca do Projeto Cidadão, previsto no Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado (1995), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Uma das áreas de atuação do projeto era a simplificação de obrigações de natureza burocrática.
(__)Uma das áreas de atuação do projeto era a implementação de sistema de informação ao cidadão a respeito do funcionamento e acesso aos serviços públicos.
(__)Uma das áreas do projeto era a retirada de indicadores de desempenho dos serviços públicos.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
Considere as afirmativas relacionadas aos princípios orçamentários, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Segundo o princípio da programação, o orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação.
(__)Segundo o princípio da exclusividade, os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.
(__)Segundo o princípio da universalidade, deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Sobre a diferença entre a Administração Direta e Indireta, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Uma delegacia especializada em defesa da mulher é um exemplo da administração direta.
(__)Uma autarquia que administra os serviços de água e esgoto de certo município é um exemplo de administração indireta.
(__)Uma empresa pública que presta serviços de correios é um exemplo de administração direta.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado (1995) previu estratégia de transição baseada em três dimensões. Sobre esse tema, avalie as proposições:
I.A primeira era a dimensão institucional-legal, que tratava da reforma do sistema jurídico e das relações de propriedade.
II.A segunda era a dimensão cultural, centrada na transição da cultura gerencial para a burocrática.
III.A terceira dimensão abordava a gestão pública a partir do aperfeiçoamento da administração vigente.
Assinale a alternativa CORRETA:
I – Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para o recebimento de transferências voluntárias.
II – Em casos excepcionais e em observância ao interesse público, é permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III – Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados não poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
IV – Para realização de transferência voluntária, exige-se que o beneficiário comprove estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; e a previsão orçamentária de contrapartida.
Está CORRETO o que se afirma em: