Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 806

Q3340603

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340603 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção em que é corretamente descrita a relação entre o PPA, a LDO e a LOA.

A

O PPA tem vigência anual e a LOA, quadrienal, o que garante flexibilidade à gestão fiscal.

B

A LDO define os programas e metas de longo prazo da União, sendo complementada anualmente pela LOA e pelo PPA.

C

A LOA estabelece os objetivos e diretrizes da ação governamental para o quadriênio seguinte, sendo o principal instrumento do planejamento estratégico federal.

D

A LDO é elaborada com base na LOA e define os investimentos prioritários que devem constar no PPA.

E

O PPA orienta a LDO, que, por sua vez, estabelece metas e prioridades para a LOA, havendo uma hierarquia de planejamento entre os instrumentos.

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Q3340601

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340601 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da receita orçamentária é obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. São critérios de classificação das receitas orçamentárias

A

a natureza, a espécie e o tipo de receita.

B

a origem, a espécie e o indicador de resultado primário.

C

a natureza, a fonte e a destinação de recursos e o indicador de resultado primário.

D

a categoria econômica, a origem e o tipo de receita.

E

a procedência, a fonte e a destinação de recursos e a categoria econômica.

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Q3340596

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340596 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da execução orçamentária e financeira e sua relação com a dívida ativa, assinale a opção correta.

A

A dívida ativa compreende tanto créditos tributários quanto não tributários, sendo ambos passíveis de inscrição e cobrança pela fazenda pública.

B

A dívida ativa da fazenda pública compreende exclusivamente os créditos tributários inscritos, pois somente estes têm natureza jurídica compatível com a inscrição pelo fisco.

C

A dívida ativa limita-se aos créditos originários de impostos e de taxas, excluindo os decorrentes de contribuições e de penalidades administrativas.

D

A dívida ativa da União, dos estados e dos municípios inclui os valores arrecadados por suas autarquias, desde que tributários.

E

A dívida ativa não tributária integra o conceito de dívida ativa da fazenda pública, mas não pode ser inscrita, pois não decorre de obrigação tributária.

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Q3340595

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340595 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das classificações orçamentárias da receita e da despesa públicas, julgue os próximos itens.

I As classificações institucional, funcional e por programas têm como principal objetivo apresentar os efeitos econômicos do gasto público sobre o conjunto da economia, razão pela qual são agrupadas sob a denominação de classificações econômicas.
II A classificação institucional da despesa tem por finalidade identificar as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas orçamentários, sendo essencial para a fixação de responsabilidades, bem como para o controle e a avaliação da gestão pública.
III Consideram-se despesas de capital as dotações às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive aquelas destinadas a contribuições e subvenções voltadas à manutenção de outras entidades públicas ou privadas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3340440

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340440 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao regime das despesas, da assunção de compromissos e dos fluxos de caixa, assinale a opção correta conforme o disposto na LRF.

A

As despesas, o resultado dos fluxos financeiros e a assunção de compromissos devem ser apurados pelo regime de competência.

B

As despesas e a assunção de compromissos devem ser registradas de acordo com o regime de caixa, ao passo que o resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado, de forma complementar, pelo regime de competência.

C

As despesas, o resultado dos fluxos financeiros e a assunção de compromissos devem ser apurados pelo regime de caixa.

D

As despesas e a assunção de compromissos devem ser registradas de acordo com o regime de competência, ao passo que o resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado, de forma complementar, pelo regime de caixa.

E

As despesas devem ser registradas de acordo com o regime de competência, ao passo que o resultado dos fluxos financeiros e a assunção de compromissos devem ser apurados, de forma complementar, pelo regime de caixa.

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Q3340438

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340438 Administração Financeira e Orçamentária

Qualquer estado terá de constituir dotação orçamentária de contrapartida como condição para receber uma transferência

A

destinada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

B

vinculada.

C

voluntária.

D

constitucional.

E

legal.

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Q3340437

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340437 Administração Financeira e Orçamentária

Caso o governo verifique, ao final do terceiro bimestre de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes e o Ministério Público deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com os critérios definidos na

A

LOA vigente.

B

LRF.

C

Lei n.º 4.320/1964.

D

lei que estabelece o PPA vigente.

E

LDO vigente.

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Q3340435

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340435 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, é ilegal emenda ao orçamento na qual falte

A

a quantificação de seus objetivos.

B

a identificação de suas metas.

C

a identificação de seus autores.

D

a identificação de suas funções.

E

a identificação de projetos de obras.

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Q3340433

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340433 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção em que é indicado o conceito correspondente ao agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que são consignadas dotações próprias.

A

unidade gestora

B

unidade orçamentária

C

função

D

atividade

E

programa

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Q3340392

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340392 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da necessidade de financiamento do setor público (NFSP), assinale a opção correta.

A

A NFSP é calculada apenas no final do exercício fiscal para ajustar números contábeis.

B

A NFSP sempre implica em um incremento na dívida pública do país.

C

A NFSP indica que o setor público está superavitário, pois representa excesso de receita sobre despesas.

D

A NFSP é irrelevante para avaliar a saúde fiscal de um governo, pois não inclui o endividamento público.

E

A NFSP elevada sugere a necessidade de financiamento adicional, além das receitas correntes do governo.

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Q3340388

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340388 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere aos mecanismos públicos de alocação de recursos, assinale a opção correta.

A

O estabelecimento de mecanismos de participação cidadã ou de prestação de contas na alocação de recursos é prescindível, pois a decisão acerca dos recursos cabe unilateralmente ao governo.

B

O desenvolvimento econômico pode ser alcançado sem qualquer forma de intervenção governamental na alocação de recursos, dada a eficiência do setor privado.

C

A alocação de recursos deve ser orientada tanto pela eficiência econômica quanto pela eficácia e equidade social.

D

A alocação de recursos é uma tarefa exclusiva do setor privado, já que o Estado não possui as ferramentas adequadas para essa função.

E

A eficiência econômica é o fator determinante para a alocação de recursos em políticas públicas.

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Q3340375

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340375 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta a respeito da classificação da dívida pública.

A

A dívida fundada restringe-se aos valores inscritos em restos a pagar não processados, devendo ser quitada no exercício seguinte à sua inscrição.

B

A dívida flutuante representa a totalidade das obrigações do Estado e deve ser incluída na apuração do resultado nominal da LRF.

C

A dívida fundada corresponde exclusivamente a compromissos com fornecedores cujo pagamento tenha ultrapassado o exercício financeiro, independentemente de prazo contratual.

D

A dívida flutuante inclui os contratos de longo prazo firmados por entes federativos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais.

E

A dívida fundada é constituída por compromissos cujo vencimento ocorre após 12 meses, como operações de crédito e precatórios parcelados, ao passo que a dívida flutuante compreende obrigações de curto prazo, como restos a pagar processados e suprimentos de fundos.

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Q3340374

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340374 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta, com base nas disposições da LRF a respeito do planejamento.

A

O projeto de LDO deve conter anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais, com avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

B

O PPA é o único instrumento de planejamento que deve conter metas fiscais anuais e critérios de avaliação da receita.

C

A elaboração da LDO é facultativa aos municípios com menos de 50 mil habitantes, conforme critérios do Senado Federal.

D

O anexo de metas fiscais, que acompanha a LOA, deve conter o demonstrativo dos objetivos estratégicos do governo a longo prazo.

E

A LOA pode prever despesas incompatíveis com o PPA, desde que aprovadas por maioria absoluta do Poder Legislativo.

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Q3340371

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340371 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue os itens a seguir, relativos à despesa pública e às classificações orçamentárias.

I A classificação da despesa por natureza é obrigatória, tem caráter nacional e permite identificar o objeto do gasto e seu impacto nas contas públicas.
II A classificação funcional-programática da despesa visa associar os gastos públicos a finalidades específicas da ação governamental, como saúde, educação e previdência, entre outras.
III A despesa de capital inclui os gastos com pagamento de pessoal, encargos sociais e aquisição de materiais necessários à manutenção dos serviços administrativos, por serem gastos indispensáveis ao funcionamento do Estado.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3340370

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340370 Administração Financeira e Orçamentária

A arrecadação das receitas públicas envolve uma sequência de atos administrativos ordenados, denominados estágios da receita. Considerando os estágios definidos na legislação orçamentária federal e na administração financeira orçamentária, assinale a opção correta.

A

A receita orçamentária só é considerada arrecadada após sua inscrição em dívida ativa.

B

Responsável pelo ingresso dos recursos no caixa do tesouro, o lançamento é o último estágio da receita.

C

O recolhimento ocorre quando o valor arrecadado é transferido ao tesouro, concluindo o ciclo da receita pública.

D

A arrecadação é o momento em que a receita é estimada e lançada no sistema contábil do ente público.

E

A previsão da receita depende da arrecadação efetiva do ano anterior para registro no orçamento.

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Q3340368

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340368 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da descentralização orçamentária e financeira no setor público e da utilização de sistemas de informação integrados, assinale a opção correta.

A

O SICONFI é o sistema responsável pela emissão de empenhos, liquidações e pagamentos da execução orçamentária da União.

B

A descentralização de créditos orçamentários implica a transferência de recursos financeiros e da responsabilidade da unidade gestora.

C

A descentralização financeira consiste na transferência de recursos entre unidades gestoras distintas, ficando o crédito orçamentário na unidade de origem.

D

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é o sistema responsável pela autorização e formalização da descentralização orçamentária entre unidades gestoras da administração pública federal.

E

A descentralização orçamentária ocorre sempre por meio de convênio, sendo vedada entre órgãos da mesma esfera governamental.

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Q3340367

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340367 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a dinâmica de execução orçamentária e a utilização de créditos adicionais nos estados, assinale a opção correta.

A

Os créditos ordinários referem-se à recomposição da programação orçamentária no exercício seguinte, desde que aprovados pela comissão de orçamento da assembleia legislativa.

B

Os créditos suplementares destinam-se exclusivamente ao atendimento de novas despesas não previstas na LOA, por isso requerem autorização legislativa específica.

C

O crédito especial é utilizado para reforçar dotações já existentes no orçamento, desde que autorizado por decreto do governador.

D

Os créditos adicionais dividem-se em suplementares, especiais e extraordinários, podendo ser abertos conforme hipóteses legais previstas na Constituição Federal de 1988 e na legislação estadual.

E

Os créditos extraordinários são utilizados para despesas com pessoal e encargos sociais, independentemente de autorização da assembleia legislativa.

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Q3340366

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340366 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o papel da LDO no sistema orçamentário federal, assinale a opção correta.

A

A LDO é de iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que a propõe ao Congresso Nacional, em conformidade com o Sistema Orçamentário Federal.

B

A LDO, aprovada por decreto legislativo, estabelece as metas e prioridades para os orçamentos públicos nos entes da Federação.

C

A LDO possui conteúdo exclusivamente financeiro, restringindo-se à estimativa das receitas e fixação das despesas para o exercício.

D

A LDO estabelece critérios para a limitação de empenho e define metas fiscais compatíveis com os objetivos do PPA.

E

A LDO substitui a LOA em anos eleitorais, devendo conter todas as autorizações de despesas obrigatórias.

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Q3340365

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340365 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta em relação ao orçamento público.

A

O orçamento público, segundo a técnica de desempenho, é baseado na construção de teto para despesas obrigatórias e financeiras, conforme os objetivos fiscais do governo.

B

O orçamento público, sob a técnica do orçamento base zero, apresenta como foco principal o acompanhamento de gastos indiretos e sua relação com metas de longo prazo estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

C

A técnica do orçamento tradicional é reconhecida por favorecer, por meio de indicadores físicos, uma análise mais aprofundada dos impactos sociais dos programas públicos.

D

A técnica orçamentária do orçamento-programa está orientada à vinculação entre os programas de governo e os resultados esperados, incorporando elementos de planejamento estratégico.

E

O princípio da unidade permite a existência de múltiplos orçamentos por ente federativo, desde que respeitado o teto de gastos estabelecido na lei orçamentária anual (LOA).

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Q3340364

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340364 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das funções atribuídas ao orçamento público, assinale a opção correta.

A

A intervenção indireta do Estado ocorre exclusivamente por meio de subsídios fiscais, o que configura uma função alocativa do orçamento.

B

A intervenção normativa refere-se à aplicação de tributos para a promoção de redistribuição de renda, o que caracteriza a função estabilizadora.

C

A intervenção distributiva do Estado é operacionalizada pela função estabilizadora do orçamento, que visa corrigir falhas na alocação de bens públicos.

D

A intervenção regulatória do Estado relaciona-se à função alocativa do orçamento, por meio da definição de políticas monetárias.

E

A intervenção direta do Estado, como a construção de hospitais públicos, corresponde à função alocativa do orçamento.

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