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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Condutor de Veículos (CNH categoria AD ou AE) |
Q3644254
Administração Pública
A elaboração de relatórios e registros de viagens é uma
parte fundamental da gestão de veículos oficiais, pois
documenta o uso do bem público, permitindo o controle
de despesas, a prestação de contas e a análise da
eficiência operacional. O preenchimento correto desses
formulários, com informações como quilometragem,
horários e destino, assegura a transparência e a
conformidade com as normas administrativas. Sobre o
mapeamento e registro de viagens, analise as
afirmativas a seguir.
I.O registro de viagem deve conter obrigatoriamente a assinatura de um superior hierárquico, validando o roteiro pré-estabelecido, mas é dispensável a inclusão de informações sobre a quilometragem percorrida, pois esse dado é de controle exclusivo da área de manutenção.
II.A elaboração de um relatório de viagem deve incluir informações essenciais como o destino, os horários de saída e chegada, a quilometragem percorrida, o nome dos usuários e a finalidade do deslocamento, visando a rastreabilidade do uso do veículo e a prestação de contas.
III.O registro de ocorrências relevantes, como falhas mecânicas ou acidentes, deve ser feito em um relatório separado do registro de viagem, pois as informações de rotina do deslocamento não devem ser misturadas com as de natureza extraordinária, para não comprometer a clareza dos dados.
Está correto o que se afirma em:
I.O registro de viagem deve conter obrigatoriamente a assinatura de um superior hierárquico, validando o roteiro pré-estabelecido, mas é dispensável a inclusão de informações sobre a quilometragem percorrida, pois esse dado é de controle exclusivo da área de manutenção.
II.A elaboração de um relatório de viagem deve incluir informações essenciais como o destino, os horários de saída e chegada, a quilometragem percorrida, o nome dos usuários e a finalidade do deslocamento, visando a rastreabilidade do uso do veículo e a prestação de contas.
III.O registro de ocorrências relevantes, como falhas mecânicas ou acidentes, deve ser feito em um relatório separado do registro de viagem, pois as informações de rotina do deslocamento não devem ser misturadas com as de natureza extraordinária, para não comprometer a clareza dos dados.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q3644222
Administração Pública
A gestão e a manutenção de equipamentos urbanos são
essenciais para a qualidade de vida nas cidades,
garantindo a funcionalidade e a segurança de espaços
públicos como praças, parques, sistemas de iluminação
e redes de drenagem. A falta de um plano de
manutenção adequado pode levar à degradação desses
bens, comprometendo o bem-estar da população e
gerando custos de reparo mais elevados no futuro.
Sobre a gestão e manutenção de equipamentos
urbanos, analise as afirmativas a seguir.
I.A manutenção corretiva, que consiste em ações planejadas e periódicas, é a modalidade mais eficaz e econômica para a gestão de equipamentos urbanos, pois evita a ocorrência de falhas graves e a necessidade de intervenções emergenciais.
II.A gestão de equipamentos urbanos deve envolver um ciclo contínuo de planejamento, implantação, operação e manutenção, com a participação de diferentes setores da administração pública para garantir a sua eficiência e longevidade.
III.O monitoramento e a fiscalização de equipamentos urbanos, como o sistema de iluminação pública, são de responsabilidade exclusiva da concessionária de energia, não cabendo ao poder público municipal a gestão ou o controle de qualidade do serviço.
Está correto o que se afirma em:
I.A manutenção corretiva, que consiste em ações planejadas e periódicas, é a modalidade mais eficaz e econômica para a gestão de equipamentos urbanos, pois evita a ocorrência de falhas graves e a necessidade de intervenções emergenciais.
II.A gestão de equipamentos urbanos deve envolver um ciclo contínuo de planejamento, implantação, operação e manutenção, com a participação de diferentes setores da administração pública para garantir a sua eficiência e longevidade.
III.O monitoramento e a fiscalização de equipamentos urbanos, como o sistema de iluminação pública, são de responsabilidade exclusiva da concessionária de energia, não cabendo ao poder público municipal a gestão ou o controle de qualidade do serviço.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
Q3644170
Administração Pública
O governo federal instituiu a Lei nº 12.711/2012, conhecida como
Lei de Cotas, que determinou a reserva de 50% das vagas em
universidades federais e institutos federais de educação superior
e técnica para estudantes que cursaram integralmente o ensino
médio em escolas públicas. A política adota também critérios de
renda e de cor ou etnia para a distribuição das vagas, com o
objetivo de promover maior equidade no acesso ao ensino
superior. A legislação foi recentemente atualizada, com a
ampliação de sua vigência e ajustes que priorizam o apoio
estudantil a alunos em situação de maior vulnerabilidade social.
A Lei de Cotas pode ser caracterizada como uma política:
A Lei de Cotas pode ser caracterizada como uma política:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
Q3644168
Administração Pública
O Programa Bolsa Família (PBF) foi criado em 2003 como forma
de combate à fome e à extrema pobreza, visando a unificar
diversos outros programas sociais existentes.
Em relação à estrutura e ao escopo do PBF, é correto afirmar que:
Em relação à estrutura e ao escopo do PBF, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
Q3644152
Administração Pública
Em um processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR), uma
agência federal identificou evidências de falha de mercado
relacionada à assimetria informacional entre prestadores de
serviço e usuários finais. A equipe técnica formulou o problema
regulatório e mapeou possíveis respostas normativas.
Considerando os princípios metodológicos e os requisitos de qualidade da AIR, a conduta que reflete uma etapa crítica e tecnicamente consistente no desenvolvimento da análise é:
Considerando os princípios metodológicos e os requisitos de qualidade da AIR, a conduta que reflete uma etapa crítica e tecnicamente consistente no desenvolvimento da análise é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
Q3644151
Administração Pública
Em um modelo contratual de concessão de serviço público, o
Estado delega a prestação à iniciativa privada, mantendo a
responsabilidade de regulação e fiscalização.
Considerando a perspectiva dos aspectos informacionais, a alternativa que descreve com maior precisão um risco típico associado à presença de informações privadas do concessionário e uma medida eficaz para mitigá-lo é a seguinte:
Considerando a perspectiva dos aspectos informacionais, a alternativa que descreve com maior precisão um risco típico associado à presença de informações privadas do concessionário e uma medida eficaz para mitigá-lo é a seguinte:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
Q3644150
Administração Pública
A respeito do risco de captura de um agente regulador por
agente regulado, há relação proporcional do risco com:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
Q3644149
Administração Pública
Tendo como referência a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a
Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), considere o texto a
seguir.
“Com a publicação do Decreto Federal nº 10.411, em meados de 2020, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) ganhou uma irmã, a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). Enquanto na AIR são estudados os efeitos esperados de uma regulação, na ARR são estudados seus efeitos observados. Um aspecto no qual as duas ferramentas divergem é na popularidade. Quando o Decreto nº 10.411 foi publicado, já tínhamos mais de 600 relatórios de AIR, mas só 10 relatórios de ARR. Entre os países da OCDE, avaliações regulatórias ex post também exibem ‘menor prioridade do que ferramentas ex ante’. A OCDE levanta duas hipóteses para explicar a predileção. A primeira é que regulações velhas não gerariam o mesmo senso de urgência ou interesse do que as novas. A segunda, destacada aqui, diz respeito ao receio dos reguladores em descobrir, em uma ARR, que a regulação não atingiu os objetivos pretendidos com sua adoção.”
(Adaptado de HOLPERIN, M.; MENDONÇA, J. V. S. de. “ARR e aprendizagem regulatória”. JOTA, 01 mar. 2023)
No que se refere à ARR, é correto afirmar que:
“Com a publicação do Decreto Federal nº 10.411, em meados de 2020, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) ganhou uma irmã, a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). Enquanto na AIR são estudados os efeitos esperados de uma regulação, na ARR são estudados seus efeitos observados. Um aspecto no qual as duas ferramentas divergem é na popularidade. Quando o Decreto nº 10.411 foi publicado, já tínhamos mais de 600 relatórios de AIR, mas só 10 relatórios de ARR. Entre os países da OCDE, avaliações regulatórias ex post também exibem ‘menor prioridade do que ferramentas ex ante’. A OCDE levanta duas hipóteses para explicar a predileção. A primeira é que regulações velhas não gerariam o mesmo senso de urgência ou interesse do que as novas. A segunda, destacada aqui, diz respeito ao receio dos reguladores em descobrir, em uma ARR, que a regulação não atingiu os objetivos pretendidos com sua adoção.”
(Adaptado de HOLPERIN, M.; MENDONÇA, J. V. S. de. “ARR e aprendizagem regulatória”. JOTA, 01 mar. 2023)
No que se refere à ARR, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
Q3644143
Administração Geral
A Secretaria de Modernização Administrativa de um estado
brasileiro está conduzindo um exercício de planejamento
estratégico para os próximos quatro anos. Diante das incertezas
relacionadas ao orçamento público, o projeto de transformação
digital em resposta às demandas da sociedade está com o futuro
incerto. Por esse motivo, foi proposta a realização de uma análise
de cenários prospectivos para apoiar decisões mais assertivas em
relação à alocação dos recursos.
Para isso, foi formada uma equipe multidisciplinar que deveria identificar variáveis-chave, explorar suas interações e construir cenários coerentes e plausíveis, de modo a embasar a formulação de estratégias adaptativas ao longo do ciclo de planejamento.
Nesse contexto, é correto afirmar que a análise de cenários:
Para isso, foi formada uma equipe multidisciplinar que deveria identificar variáveis-chave, explorar suas interações e construir cenários coerentes e plausíveis, de modo a embasar a formulação de estratégias adaptativas ao longo do ciclo de planejamento.
Nesse contexto, é correto afirmar que a análise de cenários:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
Q3644142
Administração Geral
Com o intuito de melhorar a articulação entre sua estratégia
institucional e a execução de programas prioritários pelas
unidades regionais, uma empresa pública de infraestrutura
adotou o método Balanced Scorecard (BSC), de Kaplan e Norton,
para desdobramento de objetivos estratégicos e elaboração de
planos de ação. A diretoria determinou que o mapa estratégico
central aprovado pelo conselho fosse desdobrado para cada uma
das unidades regionais.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
Q3644141
Administração Pública
A Diretoria de Planejamento de uma agência reguladora iniciou
um processo de fortalecimento da gestão orientada por
resultados. Como parte dessa iniciativa, os gestores de todas as
áreas foram mobilizados para revisar os objetivos organizacionais
e estabelecer metas que permitam monitorar o desempenho
institucional nos próximos ciclos.
Durante uma reunião inicial do processo de planejamento estratégico, foi reforçada a importância de formular objetivos, indicadores e metas com base em critérios técnicos, respeitando a missão institucional e os princípios da administração pública.
Nesse contexto, a etapa de estabelecimento de objetivos, indicadores e metas organizacionais:
Durante uma reunião inicial do processo de planejamento estratégico, foi reforçada a importância de formular objetivos, indicadores e metas com base em critérios técnicos, respeitando a missão institucional e os princípios da administração pública.
Nesse contexto, a etapa de estabelecimento de objetivos, indicadores e metas organizacionais:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
Q3644134
Administração Pública
O programa Minha Casa, Minha Vida tem por finalidade
promover o acesso à moradia de famílias residentes em áreas
urbanas e rurais, bem como promover o desenvolvimento urbano
e econômico, a geração de trabalho e de renda e a elevação dos
padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população.
Em relação a esse programa, é correto afirmar que:
Em relação a esse programa, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Orientador Pedagógico - Edital nº 14 |
Q3643681
Administração Financeira e Orçamentária
Leia o excerto abaixo:
O planejamento e a execução do orçamento educacional configuram-se como processos técnico-administrativos fundamentais para a gestão de sistemas e instituições de ensino, uma vez que articulam a previsão, a alocação e o controle de recursos financeiros destinados à consecução das políticas públicas educacionais. O planejamento orçamentário envolve a identificação das necessidades pedagógicas, estruturais e institucionais, transformando-as em metas quantificáveis compatíveis com os instrumentos de gestão governamental, como ____________, ____________ e ____________. Nesse contexto, utiliza-se a técnica do orçamento-programa, que vincula objetivos educacionais a programas, projetos e atividades, permitindo a mensuração da eficiência, eficácia e efetividade dos gastos.
Preencha as lacunas acima e assinale a alternativa correta.
O planejamento e a execução do orçamento educacional configuram-se como processos técnico-administrativos fundamentais para a gestão de sistemas e instituições de ensino, uma vez que articulam a previsão, a alocação e o controle de recursos financeiros destinados à consecução das políticas públicas educacionais. O planejamento orçamentário envolve a identificação das necessidades pedagógicas, estruturais e institucionais, transformando-as em metas quantificáveis compatíveis com os instrumentos de gestão governamental, como ____________, ____________ e ____________. Nesse contexto, utiliza-se a técnica do orçamento-programa, que vincula objetivos educacionais a programas, projetos e atividades, permitindo a mensuração da eficiência, eficácia e efetividade dos gastos.
Preencha as lacunas acima e assinale a alternativa correta.
Q3643575
Administração Pública
Uma das vertentes da comunicação pública contempla o
engajamento da população nas políticas de governo. O estímulo à
participação coletiva na definição, implementação,
monitoramento, controle, viabilização, avaliação e/ou revisão das
políticas públicas por intermédio da intitulada Comunicação do
Estado e/ou Governamental é ponto pacífico no que tange à
consolidação da democracia.
Dentre os desafios encontrados para desenvolver a comunicação pública como estratégia de comunicação da sociedade civil, destaca-se:
Dentre os desafios encontrados para desenvolver a comunicação pública como estratégia de comunicação da sociedade civil, destaca-se:
Q3643568
Administração Pública
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece
diferentes competências para a classificação de informações
sigilosas, definindo prazos e os agentes públicos autorizados a
realizá-la conforme o grau de sensibilidade da informação.
Destaca-se, ainda, que aquele que possui competência para
aplicar prazos maiores de sigilo também pode aplicar prazos
menores, conforme a necessidade.
Durante a análise de documentos estratégicos de sua pasta, um ministro de Estado identifica determinada informação como de altíssima sensibilidade e considera necessária sua classificação no grau máximo de sigilo permitido para o seu cargo, a fim de prevenir riscos ao interesse da sociedade.
Nessa situação, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, o ministro poderá classificar essa informação, da forma mais restritiva permitida para a sua função, como:
Durante a análise de documentos estratégicos de sua pasta, um ministro de Estado identifica determinada informação como de altíssima sensibilidade e considera necessária sua classificação no grau máximo de sigilo permitido para o seu cargo, a fim de prevenir riscos ao interesse da sociedade.
Nessa situação, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, o ministro poderá classificar essa informação, da forma mais restritiva permitida para a sua função, como:
Q3643566
Administração Pública
Considere a situação em que um cidadão comparece a um órgão
da Administração Pública para solicitar o acesso a uma
informação de interesse público e se surpreende ao ser
informado, durante o atendimento, de que haverá cobrança pela
disponibilização da informação solicitada.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), essa cobrança será considerada correta quando essa informação:
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), essa cobrança será considerada correta quando essa informação:
Q3643559
Administração Financeira e Orçamentária
Uma unidade da rede de hospitais federais mantém um contrato
de locação de ambulâncias para transporte de pacientes que
necessitam de UTI móvel. O contrato foi firmado com uma
estimativa mensal e anual máxima de quilômetros rodados, que é
a unidade básica para a medição efetiva e posterior pagamento.
O contrato foi empenhado com base na estimativa total de
quilômetros rodados. O contrato estava no último ano de
vigência e outro processo de licitação estava em andamento para
substituí-lo e manter o serviço. Ao longo daquele ano, as
medições mensais estavam acima da média estimada, de modo
que, no início do mês de dezembro, toda a cota anual de
quilômetros rodados havia sido utilizada e a nova licitação ainda
não havia sido concluída. Como se trata de um serviço essencial
para a unidade hospitalar, que acarretaria graves danos se fosse
descontinuado, o diretor da unidade hospitalar autorizou que o
serviço continuasse sendo prestado, com anuência da empresa
contratada, mesmo sem saldo contratual a ser empenhado.
Para possibilitar o processamento da despesa com o serviço executado no mês de dezembro, sem cobertura de empenho e acima dos limites contratuais, a unidade deverá:
Para possibilitar o processamento da despesa com o serviço executado no mês de dezembro, sem cobertura de empenho e acima dos limites contratuais, a unidade deverá:
Q3643558
Administração Financeira e Orçamentária
Considere a seguinte situação hipotética: no exercício de 2024,
um órgão vinculado ao Ministério da Saúde que opera no Estado
Beta foi indicado como beneficiário de uma emenda de iniciativa
de bancada de parlamentares daquele estado para um projeto de
expansão que prevê a construção de um novo polo de
atendimento, com programação de investimentos para o período
de três anos até a conclusão.
As disposições constitucionais relativas à execução de emendas parlamentares ao orçamento orientam que, nesse caso, a programação do investimento deverá:
As disposições constitucionais relativas à execução de emendas parlamentares ao orçamento orientam que, nesse caso, a programação do investimento deverá:
Q3643555
Administração Financeira e Orçamentária
No início da segunda quinzena de dezembro de 2024, o
Congresso Nacional aprovou uma série de projetos que alteraram
o Orçamento de 2024, dentre os quais se destacam:
I. abertura de crédito especial no valor de R$ 4 bilhões em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos;
II. abertura de crédito suplementar de R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
III. abertura de crédito suplementar de R$ 79 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
IV. abertura de créditos suplementares para o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal e Eleitoral, no valor de R$ 33 milhões, e Ministério Público da União, no valor de R$ 25,5 milhões;
V. abertura de crédito suplementar para as Justiças Federal e Eleitoral, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no valor de R$ 286,9 milhões;
VI. aprovação de créditos adicionais especiais para diversas empresas públicas, totalizando R$ 200 milhões.
(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)
Considerando os elementos abordados no texto e a normas relativas a abertura e execução de créditos adicionais ao orçamento, é correto afirmar que:
I. abertura de crédito especial no valor de R$ 4 bilhões em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos;
II. abertura de crédito suplementar de R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
III. abertura de crédito suplementar de R$ 79 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
IV. abertura de créditos suplementares para o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal e Eleitoral, no valor de R$ 33 milhões, e Ministério Público da União, no valor de R$ 25,5 milhões;
V. abertura de crédito suplementar para as Justiças Federal e Eleitoral, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no valor de R$ 286,9 milhões;
VI. aprovação de créditos adicionais especiais para diversas empresas públicas, totalizando R$ 200 milhões.
(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)
Considerando os elementos abordados no texto e a normas relativas a abertura e execução de créditos adicionais ao orçamento, é correto afirmar que:
Q3643554
Administração Financeira e Orçamentária
[1] Em 18 de dezembro de 2024, com cinco meses de atraso, o
Congresso Nacional aprovou, em votação simbólica, o projeto da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto aprovado
traz a previsão de uma meta de déficit zero para os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social em 2025 e estabelece margem de
tolerância na meta fiscal de 0,25 ponto percentual do PIB para
mais ou para menos. Por essa margem de tolerância, em valores
absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar
entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de
R$ 31 bilhões em 2025. O texto dispõe que não serão
consideradas na meta de déficit primário as despesas do
Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de
Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
[2] O texto prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025 e dispõe que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) terá seus valores corrigidos pelo IPCA. Além disso, o texto inclui uma lista de despesas orçamentárias que ficam protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal. Entre elas destacam-se despesas relativas à promoção do desenvolvimento regional, defesa agropecuária, proteção e apoio às populações indígenas, proteção aos defensores de direitos humanos, proteção a crianças e adolescentes e aos idosos etc.
(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)
O texto apresentado destaca pontos relevantes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, aprovada pelo Poder Legislativo Federal.
Os parágrafos [1] e [2] do texto evidenciam, respectivamente, que, em atenção às disposições constitucionais e legais, a LDO deve:
[2] O texto prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025 e dispõe que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) terá seus valores corrigidos pelo IPCA. Além disso, o texto inclui uma lista de despesas orçamentárias que ficam protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal. Entre elas destacam-se despesas relativas à promoção do desenvolvimento regional, defesa agropecuária, proteção e apoio às populações indígenas, proteção aos defensores de direitos humanos, proteção a crianças e adolescentes e aos idosos etc.
(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)
O texto apresentado destaca pontos relevantes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, aprovada pelo Poder Legislativo Federal.
Os parágrafos [1] e [2] do texto evidenciam, respectivamente, que, em atenção às disposições constitucionais e legais, a LDO deve:
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