Questões de Concurso
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I.A lei de diretrizes orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo exceções previstas em lei.
II.O plano plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, de forma regionalizada, abrangendo as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III.Os orçamentos fiscal e de investimento, estabelecidos na lei orçamentária anual e compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
IV.A lei orçamentária anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
É correto o que se afirma em:
(__)Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
(__)Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
(__)A abertura dos créditos especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis, sendo possível o uso de recursos provenientes de excesso de arrecadação e da economia de despesa.
(__)Embora a vigência dos créditos adicionais seja adstrita ao exercício financeiro, alguns créditos poderão ter sua vigência prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente, desde que abertos a partir de setembro do presente exercício, e tratando-se de créditos suplementares e extraordinários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
O trecho refere-se a qual instrumento de planejamento e orçamento apresentado a seguir:
A partir do exposto, sobre qual relatório o trecho se refere?
I.A classificação das receitas por identificador de resultado reconhece as receitas financeiras como aquelas não inclusas no cálculo do resultado primário do Governo Federal.
II.Receitas de capital são os ingressos de recursos oriundos das atividades operacionais, sendo origem dos recursos que financiam o investimento público.
III.Receitas intraorçamentárias não constituem novas entradas de recursos, mas apenas remanejamento entre órgãos.
É correto o que se afirma em:
I. No setor público, a implementação de práticas ESG envolve a regulamentação, criação de políticas públicas, a gestão de recursos, e a priorização de ações, sendo influenciada pelos interesses e processos políticos e pela participação da sociedade civil.
II. Para o alinhamento das práticas internacionais de ESG, o setor público brasileiro deve implementar medidas para o fortalecimento da governança pública, visto que ela orienta a administração e a gestão a adotarem boas práticas ESG.
III. Por não existirem normas jurídicas impositivas de ESG para a administração pública brasileira, sua implementação é dificultada, visto que fica vinculada à discricionariedade do governante e do gestor.
É correto o que se afirma em:
I. São estágios da despesa pública: previsão, empenho, liquidação e pagamento.
II. A classificação institucional evidencia as Unidades responsáveis pela execução das despesas públicas.
III. Pelo enfoque orçamentário, há o reconhecimento de uma despesa pela nota de empenho.
IV. A origem, na classificação por natureza de despesa, é o agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.
É correto o que se afirma em:
10/11/2025: Empenho de R$200.000,00 referente a compra de materiais de consumo.
15/12/2025: O fornecedor de materiais de consumo entregou apenas 80% da compra e afirmou que o restante será entregue ainda neste mês. A prefeitura atestou o recebimento desta parcela e aceitou que o fornecedor entregasse o restante posteriormente.
31/12/2025: Recebimento dos materiais de consumo restantes. Porém, a prefeitura concluiu a conferência da quantidade entregue pelo fornecedor com a nota fiscal somente em 05/01/2026.
10/01/2026: Pagamento integral ao fornecedor de materiais de consumo.
A partir do exposto, assinale a alternativa que indica, respectivamente, o valor total a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados e em Restos a Pagar Processados no encerramento do exercício financeiro de 2025:
I. A pontualidade demonstra respeito aos colegas e ao público, contribuindo para a credibilidade institucional.
II. A discrição quanto a informações institucionais e pessoais de usuários é dever ético do servidor público.
III. O vestuário adequado ao ambiente de trabalho integra a comunicação não verbal e influencia a percepção do público.
É correto o que se afirma em:
(__) A comunicação imediata ao superior hierárquico sobre irregularidades identificadas é dever funcional do servidor.
(__) A preservação do local de eventual sinistro facilita a apuração de responsabilidades e a tomada de providências adequadas.
(__) A segurança patrimonial é responsabilidade exclusiva do setor específico, não cabendo aos demais servidores qualquer atuação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: