Questões de Concurso
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I. A administração indireta é composta pelos entes federativos e seus respectivos órgãos, como ministérios e secretarias.
II. As empresas públicas fazem parte da administração indireta, possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
III. Autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista são exemplos de entidades da administração pública direta.
IV. A administração direta é composta exclusivamente por empresas estatais que prestam serviços públicos com autonomia administrativa.
Conforme análise, assinale a alternativa correta:
1. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo, responsável por estabelecer as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada.
2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal função fixar o montante das despesas do Município e estimar as receitas para o próximo exercício financeiro.
3. A Lei Orçamentária Anual possui vigência de um ano (exercício financeiro) e deve, obrigatoriamente, ser elaborada em conformidade com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.