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A punibilidade por falta sujeita a processo ético‑profissional prescreve em três anos, contados da data de verificação do fato.
As revisões de processo ético‑profissional devem ser processadas e julgadas pelo Conselho que tiver proferido a decisão passada em julgado.
O conselheiro que se enquadrar nas hipóteses de impedimento ou suspeição deve manifestar‑se sobre sua condição após ser consultado pelo presidente do Conselho.
A nulidade de processo ético‑profissional pode ocorrer por falta de nomeação de defensor dativo, quando for o caso.
No caso de o profissional possuir inscrição em mais de um CRMV, a competência para julgamento de processo ético‑profissional em primeira instância será firmada pelo CRMV que abrange o local de sua atual residência.
Os zoológicos privados que tenham fins lucrativos estão obrigados a certificado de regularidade e pagamento de taxa de registro e anuidade no Sistema CFMV/CRMVs.
Acerca das entidades obrigadas ao registro ou ao cadastro no Sistema do CFMV e dos CRMVs, conforme a Resolução CFMV n.° 1.177/2017, julgue o item.
As empresas de planos de saúde animal e de
intermediação de serviços médico‑veterinários são
obrigadas a possuir registro no Sistema CFMV/CRMVs
Acerca das entidades obrigadas ao registro ou ao cadastro no Sistema do CFMV e dos CRMVs, conforme a Resolução CFMV n.° 1.177/2017, julgue o item.
As organizações públicas ou privadas que se dedicam
tão somente à defesa da fauna devem registrar‑se,
compulsoriamente, no Sistema CFMV/CRMVs.
Acerca das entidades obrigadas ao registro ou ao cadastro no Sistema do CFMV e dos CRMVs, conforme a Resolução CFMV n.° 1.177/2017, julgue o item.
Os estabelecimentos comerciais de conservação ou industrialização de pescado e derivados devem possuir registro no Sistema CFMV/CRMVs.
É atribuição do CFMV julgar, em segunda instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais, sendo que o julgamento de última instância cabe ao colegiado dos CRMVs.
O CFMV é incumbido de realizar, periodicamente, reuniões de Conselhos Federais e Regionais para fixar diretrizes sobre os assuntos da profissão de médico‑veterinário.
De acordo com a Lei n.° 5.517/1968 e suas alterações, julgue o item, no que concerne às atribuições do CFMV.
Constitui atribuição do CFMV aprovar os regimentos
internos dos Conselhos Regionais, alterando o que se
tornar necessário para manter a unidade de ação.
Em relação à higiene e à inspeção de produtos de origem animal, julgue o item.
É permitido o desnate parcial ou total do leite
na propriedade rural, desde que respeitados os
requisitos de higiene, comprovados por programa de
autocontrole auditável.
Em relação à higiene e à inspeção de produtos de origem animal, julgue o item.
Para o pescado, o congelador salmourador é permitido
tanto em embarcações quanto nas instalações
industriais em terra, sendo que, no primeiro, a
temperatura deve chegar no máximo a ‑9 ºC e, no
segundo, no máximo ‑14 ºC, devendo o pescado ser
destinado como matéria‑prima para conservas.
Em relação à higiene e à inspeção de produtos de origem animal, julgue o item.
As carcaças dos bovinos e dos equinos que apresentem
lesão localizada de brucelose, desde que não
reagentes ao teste diagnóstico, podem ser liberadas
para consumo em natureza, depois de removidas e
condenadas as áreas atingidas.
Em relação à higiene e à inspeção de produtos de origem animal, julgue o item.
O abatedouro frigorífico de pescado destina‑se
apenas ao abate de anfíbios e répteis, devendo
haver o serviço de inspeção ante e post mortem em
caráter permanente.
Em relação à higiene e à inspeção de produtos de origem animal, julgue o item.
O RIISPOA classifica quatro tipos de estabelecimentos
de pescado e derivados, que são barco‑fábrica,
abatedouro frigorífico, unidade de beneficiamento de
pescado e produtos de pescado e estação depuradora
de moluscos bivalves.
Em relação à higiene e à inspeção de produtos de origem animal, julgue o item.
A destinação dada pelo estabelecimento às
matérias‑primas e aos produtos, devidamente
identificados, que se apresentem em desconformidade
com a legislação ou não atendam às especificações
previstas em seus programas de autocontrole, para
serem submetidos a tratamentos específicos ou
para elaboração de outros produtos comestíveis,
asseguradas a rastreabilidade, a identidade, a
inocuidade e a qualidade do produto final, é chamada
de destinação industrial.
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