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Caio, agente público, é investigado pela suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa, que teria causado significativo prejuízo ao erário. Em assim sendo, o referido servidor entrou em contato com o seu advogado, o qual lhe prestou diversos esclarecimentos sobre a legislação de regência, em especial sobre a temática da prescrição.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa), é incorreto afirmar que o
prazo prescricional se interrompe pela
Observe o trecho a seguir, retirado de uma redação de aluno do Ensino Médio:
A democracia é um sistema que permite a cada cidadão expressar suas opiniões sem medo de represálias e escolher quem representará nossos ideais. Tornando-a um dos melhores meios de organização governamental.
O trecho destacado apresenta problemas em sua estrutura, que
dizem respeito
Leonardo da Vinci, certa vez, definiu arte como aquilo que “diz o indizível, exprime o inexprimível e traduz o intraduzível”.
Sobre o processo de formação das palavras destacadas, assinale a
alternativa incorreta.
Leia o fragmento a seguir, do livro Quarto de despejo: diário de uma favelada, de Carolina Maria de Jesus:
As oito e meia da noite eu já estava na favela respirando o odor dos excrementos que mescla com o barro podre. Quando estou na cidade tenho a impressão que estou na sala de visita com seus lustres de cristais, seus tapetes de viludos, almofadas de sitim. E quando estou na favela tenho a impressão que sou um objeto fora de uso, digno de estar num quarto de despejo.
Sobre o trecho, é correto afirmar que
I. A exigência de lei em sentido estrito para a instituição de tributos visa garantir a segurança jurídica e evitar a arbitrariedade do poder público.
II. A lei que institui um tributo deve ser publicada antes do fato gerador da obrigação tributária, sob pena de violação ao princípio da anterioridade.
III. A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma extensiva, em favor da Fazenda Pública.
Está correto o que se afirma em:
A doutrina tributária discute a existência de uma hierarquia entre os princípios constitucionais tributários. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O princípio da legalidade deve ser interpretado de forma restritiva, admitindo-se a criação de tributos por meio de medidas provisórias.
II. O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. O princípio da capacidade contributiva, embora fundamental, não impede a instituição de tributos indiretos.
IV. O princípio da não cumulatividade, aplicado ao ICMS, significa que o valor do imposto incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados na produção ou comercialização de outros produtos ou serviços pode ser creditado do imposto devido nas saídas.