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Se determinado órgão público for autorizado por lei específica a destinar recursos à cobertura de déficits de pessoas jurídicas por meio de operações de crédito e, posteriormente, for verificada a necessidade de prorrogação dos empréstimos concedidos, tal prorrogação somente poderá ocorrer se estiver prevista em lei específica.
Os critérios para limitação do empenho são válidos somente no exercício financeiro para o qual foram instituídos.
Para efeito do cumprimento das políticas e diretrizes estabelecidas pelas unidades de planejamento, consideram-se empresas estatais as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e as demais empresas de cujo capital social a União participe com direito a voto, independentemente do percentual de participação.
Se os órgãos públicos da União realizarem limitação de empenho em decorrência de frustração de receita anteriormente verificada, e se a arrecadação presente demonstrar restabelecimento das metas previstas na lei orçamentária, a recomposição das dotações deve ser feita de acordo com critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
A elaboração do projeto de lei orçamentária anual é iniciada e controlada pelo órgão central do sistema de administração financeira federal.
De acordo com a classificação funcional da despesa pública, são consideradas ações as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação, bem como as transferências a pessoas físicas e jurídicas na forma de subsídios.
A intervenção do Estado na economia justifica-se quando há segmentos do mercado em que produtos somente podem ser ofertados mediante investimentos de grande porte, com longos prazos de retorno e custos marginais muito baixos.
Se determinado órgão público realizar operação de crédito, sem oferecer como garantia sua receita futura, e receber recursos não previstos no orçamento em decorrência dessa operação, os ingressos serão classificados como receita orçamentária.
As necessidades financeiras das unidades organizacionais são consideradas na elaboração do orçamento denominado clássico ou tradicional.
O BSC (balanced scorecard) é uma ferramenta que orienta o processo decisório de uma organização.
A matriz SWOT, como ferramenta de análise do macroambiente da organização, visa o reconhecimento de oportunidades e ameaças pelas quais as organizações têm pouca ou nenhuma capacidade de intervenção.
Na última fase do ciclo PDCA, coloca-se em prática o que foi planejado na primeira etapa, de modo a capacitar a organização e executar as tarefas propostas.
Para simplificar o processo de avaliação dos programas de governo, deve ser único e exclusivo o indicador de desempenho de cada programa.
A análise custo-efetividade exige a monetarização dos impactos causados pela política pública.
Obstáculos institucionais, como a existência de grupos sociais fortes, podem ser barreiras à formulação eficaz de uma política pública.
O uso da economicidade como indicador de desempenho visa estabelecer o grau com que o programa atinge as metas e os objetivos traçados.
O aspecto regulador do Estado vai além de aspectos econômicos, abrange também questões relativas à saúde, ao meio ambiente e à segurança.
A participação social está entre as formas de se promover centralização do processo decisório, pois cada ator social toma decisão a respeito do que lhe cabe.
Considerando-se que, de acordo com o IBGE, a variação do IPCA, em janeiro, fevereiro e março de 2015, foi, respectivamente, de 1,24%, 1,22% e 1,33%, é correto afirmar que a inflação acumulada no período será expressa por [(1,0124 × 1,0122 × 1,0133) – 1] × 100%.