Questões de Concurso Comentadas para Auditor

Q595834

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595834 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das provas no processo civil, assinale a opção correta.

A

O prazo para o réu se manifestar sobre documento anexado na inicial não poderá ser prorrogado pelo juiz.

B

O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, mas deverá conferir-lhe o valor atribuído no CPC.

C

Ao terceiro que não seja parte no processo nem testemunha o juiz poderá requerer informações sobre fatos, mas não poderá adotar contra ele medidas coercitivas em caso de descumprimento da determinação.

D

Depois de requerida a produção antecipada de provas, se houver tempo hábil, o juiz poderá abrir prazo para a apresentação do contraditório.

E

declaração sobre a falsidade de documento juntado como prova dos fatos poderá alcançar a autoridade da coisa julgada.

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Q595833

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595833 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos ajuizou ação contra Pedro, visando a reparação material por danos causados ao seu veículo. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Se for verificado que Carlos ajuizou a ação após ter decorrido o prazo prescricional, a improcedência liminar do pedido será medida conferida ao juiz.

B

A concessão do benefício de gratuidade de justiça a Carlos poderá ser impugnada por Pedro por meio de exceção, que deverá correr em autos apartados.

C

A ausência de indicação, na petição inicial, da profissão e do estado civil de Pedro até o prazo concedido acarretará prejuízos à citação.

D

Caso Carlos não apresente requerimento para a citação de Pedro, deverá ser concedido prazo para emenda da inicial, visto que este não é ato que o juiz possa praticar de ofício.

E

Caso Pedro alegue, em contestação, que não foi o autor do dano e o juiz acolha sua alegação, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito.

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Q595832

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595832 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

Se, para não haver perecimento de direito, a citação do réu tiver de ocorrer em um domingo, a prática do ato deverá ser autorizada pelo juiz competente.

B

Caso a parte vencida interponha apelação antes de publicada a sentença, o recurso não será conhecido por intempestivo.

C

Versando a causa sobre contrato de compra e venda, é possível que as partes estipulem mudanças no procedimento, inclusive quanto aos prazos processuais.

D

Ainda que tenha tramitado por via diplomática, o contrato, redigido em língua estrangeira, que servir de prova do direito alegado somente poderá ser juntado aos autos se estiver traduzido para o português e assinado por tradutor juramentado.

E

À exceção das causas que tramitem em segredo de justiça, como é o caso de ações de separação e divórcio, os atos processuais podem ser digitais.

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Q595831

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595831 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à tutela provisória, assinale a opção correta.

A

Requerida após o protocolo da petição inicial, embora processada nos mesmos autos do pedido principal, a tutela provisória dependerá do pagamento de custas.

B

Diferentemente do que ocorre com a medida cautelar, as regras de competência para a concessão antecipada da tutela provisória são mitigadas.

C

Preenchidos os requisitos de probabilidade do direito alegado e comprovado o perigo na demora da prestação jurisdicional, é vedado ao juiz exigir caução para a concessão.

D

Por ser a tutela provisória regra de exceção revestida de provisoriedade, os meios de sua concretização são elencados taxativamente no CPC.

E

Poderá o juiz suspender a eficácia da tutela provisória concedida durante período de suspensão do processo.

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Q595830

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595830 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da competência, assinale a opção correta.

A

Declarada a incompetência, poderá ser conservado o efeito de decisão proferida por juiz absolutamente incompetente.

B

Tendo o réu domicílio certo, a propositura de execução fiscal no foro da sua residência enseja a extinção do processo caso não seja emendada a inicial.

C

Sendo demandado estado da Federação, a ação deverá ser proposta pelo réu, obrigatoriamente, no foro onde tiver ocorrido o ato que deu origem à demanda.

D

Por ser matéria de ordem pública, sendo abusiva a cláusula de eleição de foro, a ineficácia pode ser alegada a qualquer momento antes da sentença.

E

A atuação do MP como custos legis impede a arguição de incompetência relativa do juízo.

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Q595829

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595829 Direito Civil

A respeito dos contratos em geral e suas espécies, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de venda ad mensuram de imóveis, há presunção relativa de tolerância de variação de até 5% na extensão do imóvel.

B

O defeito oculto de uma coisa autoriza a rejeição de todas as outras vendidas em conjunto com ela, dado o princípio da função social do contrato.

C

É anulável a permuta de bens de valores desiguais entre ascendentes e descendentes sem o consentimento dos demais descendentes, ainda que o ascendente receba o bem de maior valor.

D

É ilícita a compra e venda, entre cônjuges, de imóvel que pertença exclusivamente a um deles.

E

O condômino de condomínio pro diviso não poderá vender a sua parte a estranho se outro condômino a quiser em igualdade de condições

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Q595828

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595828 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere a empresas e sociedades comerciais, assinale a opção correta.

A

Atos ultra vires do administrador de sociedade simples não poderão ser opostos a terceiros.

B

O sócio incapaz legalmente admitido não poderá exercer a administração da sociedade.

C

Não é admitida a designação de administrador não sócio nas sociedades limitadas.

D

A alienação de imóveis pertencentes a sociedade comercial depende da outorga do cônjuge do empresário casado sob o regime da comunhão universal de bens.

E

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser admitida como sócia de nenhuma outra sociedade comercial.

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Q595827

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595827 Direito Civil

Assinale a opção correta relativa à responsabilidade civil.

A

A indenização é mensurada pela extensão do dano, de modo que aquele que sofrer dano deverá ser indenizado pela integralidade do prejuízo, não se admitindo qualquer redução.

B

Admitida a responsabilidade civil do incapaz que tiver causado prejuízos a terceiros, a indenização deverá ser fixada de forma equitativa.

C

Não tendo culpa em relação ao fato ocorrido, o pai não é responsável pela reparação civil dos danos causados por filhos menores de idade que estejam sob sua guarda.

D

A responsabilidade civil será objetiva sempre que a lei não dispuser ser ela subjetiva.

E

Sempre que o empregado, no exercício de suas funções, causar prejuízos a terceiros, o empregador será responsável pela reparação civil.

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Q595826

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595826 Direito Civil

No que diz respeito aos negócios jurídicos e suas invalidades, assinale a opção correta.

A

A reserva mental de não querer o que manifestou torna anulável o negócio jurídico firmado, ainda que seja de conhecimento do destinatário.

B

Tratando-se de negócio jurídico anulável, dispensa-se a confirmação expressa das partes se o devedor tiver cumprido parte de sua obrigação ciente do vício.

C

Ainda que estabelecida a denominada cláusula de não valer sem instrumento público, se o bem for móvel, a transferência poderá ser realizada por cessão de direitos particular.

D

O motivo ilícito de uma das partes torna o negócio jurídico nulo se for determinante para sua realização.

E

Sendo o objeto do direito indivisível, a incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos cointeressados capazes.

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Q595820

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595820 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta relativamente à participação dessas empresas em licitações e contratações com o poder público.

A

Situação hipotética: em uma licitação na modalidade pregão, o melhor lance, no valor de X, foi dado pela empresa de grande porte Alfa, e o segundo melhor lance, no valor de X + 10%, foi dado pela microempresa Beta. Assertiva: Nessa situação, para o fim de escolha da empresa vencedora, o estatuto em apreço considera ter havido empate e estabelece que haja sorteio para a definição da empresa à qual deverá ser adjudicado o objeto da licitação.

B

Caso haja empate entre uma microempresa e uma empresa de pequeno porte, a microempresa terá prioridade na contratação.

C

A comprovação de regularidade fiscal da empresa somente será exigida no momento da apresentação dos lances.

D

Nos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, a administração não poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

E

É possível a realização de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, quando o objeto da contratação for de até oitenta mil reais.

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Q595819

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595819 Legislação Estadual

A Secretaria da Educação do Estado do Paraná planeja contratar uma obra de grande porte para a construção de três novos colégios estaduais. Tal obra não integra o Programa de Aceleração do Crescimento, e o diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da referida secretaria pretende que ela seja executada indiretamente, razão por que indagou ao órgão de controle se é possível executá-la no regime de empreitada. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Estadual n.º 15.608/2007, a obra

A

pode ser feita sob os regimes de empreitada integral ou de empreitada por administração contratada.

B

pode ser executada apenas no regime de execução por tarefa, sendo vedada a contratação sem fornecimento de materiais.

C

não pode ser feita sob o regime de empreitada, pois a lei estadual em questão não é aplicável aos órgãos estaduais integrantes da administração direta.

D

não pode ser executada pelo regime de empreitada, pois a lei estadual em apreço veda a contratação pelo regime de execução indireta em caso de obras relacionadas aos setores de educação e saúde.

E

pode ser executada nos regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou empreitada integral.

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Q595815

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595815 Economia

Assimetria de informação é um tipo de falha de mercado relacionada ao não fornecimento ou conhecimento de informações para que os consumidores decidam de modo racional. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

O cidadão que opta por adquirir um veículo usado em uma agência credenciada por determinada marca, a preço maior do que se comprasse diretamente de particular, tem o objetivo de se proteger da seleção adversa.

B

O pagamento de gratificação de atividade a todos os servidores de determinado órgão público, independentemente do desempenho alcançado, contribui para gerar tranquilidade e motivação no ambiente de trabalho

C

A presença de assimetria de informação impõe custos, mas não provoca desvios de eficiência em comparação com mercados competitivos.

D

Um exemplo clássico de risco moral (moral hazard) consiste na realização, por uma empresa de plano de saúde, de inspeção médica no ingresso de novos beneficiários do plano, para detectar se eles apresentam doenças preexistentes.

E

Se as companhias seguradoras de veículos retirassem a franquia de seus produtos, mais consumidores poderiam comprar o seguro e consequentemente a seguradora poderia reduzir o preço dos seguros.

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Q595814

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595814 Economia

A respeito de bens públicos, assinale a opção correta.

A

O consumo de bens públicos pode ser excluído de determinados indivíduos ou segmentos da população.

B

Os bens públicos são usados ou consumidos por todos, a custo social zero.

C

São sempre produzidos pelo Estado.

D

O aumento do consumo de bens públicos não afeta os custos de produção.

E

Os bens públicos são rivais e sua provisão pelo Estado gera externalidades positivas.

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Q595813

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595813 Economia

Determinado produto, ao ser ofertado por um monopolista, obedece à seguinte função de demanda: P = 6.100 - 26q, em milhares de unidades monetárias, em que P é o preço unitário de venda e q é a quantidade produzida. O custo total (CT) de produção de q unidades desse produto é expresso por CT = 45.000 + 100q + 4q². Nesse caso, o preço que maximiza o lucro do monopolista, em milhares de unidades monetárias, é igual a

A

9.500.

B

3.500.

C

2.550.

D

100.

E

350.

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Q595812

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595812 Economia

Considerando-se a aplicação do modelo IS–LM, assinale a opção correta acerca do efeito do uso combinado ou isolado das políticas monetária e fiscal sobre a taxa de juros.

A

Uma política de contração fiscal combinada com expansão monetária implica redução da taxa de juros.

B

Uma política de contração monetária isolada implica redução da taxa de juros.

C

O aumento de impostos isolado implicará aumento da taxa de juros.

D

A diminuição de gastos do governo isoladamente favorecerá o aumento da taxa de juros.

E

A política de expansão monetária combinada com aumento de impostos leva a um aumento da taxa de juros.

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Q595811

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595811 Economia

Acerca do balanço de pagamentos, assinale a opção correta.

A

O saldo em transações correntes é o resultado da soma da balança comercial com a balança de serviços e rendas e com transferências unilaterais correntes.

B

Se o saldo da balança de pagamentos de determinado país for positivo, haverá redução das reservas internacionais desse país.

C

Déficit na balança de serviços implica, necessariamente, déficit em transações correntes.

D

Os lucros reinvestidos por residentes no exterior na economia doméstica são computados na conta de capital.

E

Se o saldo das transações correntes for positivo, então a poupança do resto do mundo será também positiva.

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Q595810

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595810 Economia

Uma economia hipotética é caracterizada pelas seguintes equações, em milhares de unidades monetárias: C = 500 + 0,75Y_d / I = 90 + 0,15Y / G = 1.450 / X = 150 / M = 45 + 0,05Y / T = 60 + 0,2Y, em que C = consumo das famílias / Yd = renda disponível / I = investimento / Y = produto / G = gastos do governo / T = tributação / X = exportação de bens e serviços não fatores / M = importação de bens e serviços não fatores. Considerando essa economia, em um modelo keynesiano simples, assinale a opção correta

A

A renda disponível é superior a 5.660.

B

O investimento é inferior a 1.100.

C

O saldo da conta corrente estimado é de déficit e igual a 110.

D

O saldo da conta corrente estimado é de superávit e igual a 10.

E

A renda de equilíbrio é superior a 7.300.

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Q595809

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595809 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da LO–TCE/PR e do RI–TCE/PR, determinantes na convalidação dos atos administrativos praticados por esse tribunal, assinale a opção correta.

A

Em caso de omissão do governador ou da Assembleia Legislativa, o TCE/PR, poderá, mediante voto da maioria absoluta dos conselheiros, solicitar a intervenção em munícipio.

B

O TCE/PR poderá representar ao poder competente contra secretário de Estado que cometer irregularidades ou abusos no exercício de seu poder.

C

Os processos adiados ou com pedido de vista serão levados para julgamento do órgão colegiado competente.

D

Nos processos de iniciativa do tribunal, a maior parte das citações e intimações é feita por meio eletrônico, via postal ou por oficial de intimação. Contudo, quando desconhecido o paradeiro do interessado, elas são feitas por edital publicado no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas.

E

Até a sessão seguinte, o relator deverá redigir e apresentar os acórdãos com as decisões do órgão colegiado de que participar, exigindo-se, para a completeza do rito administrativo, a assinatura de todos os membros do colegiado na ata da sessão que apreciar os argumentos da relatoria, e a assinatura do presidente do tribunal, juntamente com a do relator, nos acórdãos apresentados.

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Q595808

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595808 Controle Externo

Com referência às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.

A

As ações de um tribunal de contas relativas às diligências para confirmar o real benefício socioeconômico das renúncias de receitas integram a função conhecida como investigatória, ou de fiscalização financeira, ou, ainda, simplesmente, fiscalizadora.

B

O MP não tem legitimidade para propor ação de execução de título extrajudicial oriundo de TCE, pois a recuperação dos valores inquinados como débitos e multas pecuniárias só pode ser efetivada pelo próprio TCE ou pela AGU.

C

Como relator, compete ao conselheiro determinar, em caráter de urgência, que as medidas liminares acautelatórias sejam submetidas a referendo do órgão colegiado mediante a inclusão em pauta na sessão subsequente à decisão exarada.

D

Os tribunais de contas, como corporações administrativas autônomas que assistem ao parlamento e ao governo, não têm subordinação a nenhum poder, ou seja, não são órgãos do Poder Legislativo. Contudo, admite-se uma única exceção: suas decisões podem ser reformadas pelo Conselho Nacional de Justiça, já que o STF não tem competência para regular matéria relacionada às referidas cortes de contas.

E

Conforme determina a CF, no particular, as decisões do TCU que impliquem reconhecimento de débito ou imputação de multa terão eficácia de título executivo. No entanto, com prejuízo do princípio da simetria, decisões de igual teor originárias dos TCEs e dos TCMs não têm tal eficácia, já que as leis estaduais são silentes em qualificar a eficácia das decisões prolatadas por esses tribunais.

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Q595806

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595806 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a opção correta de acordo com a LO–TCE/PR.

A

As unidades técnicas integrantes do Corpo Instrutivo, sob a coordenação da Diretoria-Geral, vinculam-se diretamente aos gabinetes de conselheiros e respectivos titulares, aos quais se garante a independência e a autonomia ao se lhes vedar vinculação ao Gabinete da Presidência.

B

Na hipótese de processo iniciado de ofício pela Comissão de Ética, deverá essa comissão recorrer da decisão plenária, quando se tratar atividade persecutória, devendo ser intimado o interessado para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa, acompanhada da documentação comprobatória.

C

A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser suplementar, complementar ou integral.

D

A Diretoria de Execuções é responsável pela a emissão de certidão de débito e pelo acompanhamento do parcelamento das multas que ultrapassem 30% da remuneração mensal do agente público.

E

Compete aos efetivos ocupantes dos cargos de consultor técnico e de consultor jurídico do TCE emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela comissão técnica ou de inquérito, respectivamente.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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