Sobre as imunidades tributárias, julgue as seguintes assertivas:
I-União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações e das entidades sindicais dos trabalhadores. Tal imunidade dispensa as referidas entidades do cumprimento de obrigações acessórias relacionadas à fiscalização tributária, já que a fiscalização somente é indispensável aos efetivos contribuintes dos impostos.
II-União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre templos de qualquer culto, abrangendo, assim as diversas formas de expressão da religiosidade. Essa imunidade é uma das formas que o Estado estabeleceu para não criar embaraços à prática religiosa, estando a serviço da liberdade de crença e da garantia de livre exercício dos cultos religiosos, assegurada proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
III-União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Essa imunidade alcança todo imposto que possa comprometer o patrimônio, a renda e os serviços do ente imune, abrangendo, assim, todo e qualquer imposto presente ou futuro.
IV-A imunidade incidente sobre livros, jornais e periódicos abrange também o papel eventualmente destinado à sua impressão, se for o caso. Trata-se de imunidade e não de isenção, que é um benefício fiscal que pressupõe a existência da competência tributária e o seu efetivo exercício, de modo que, tendo sido instituído determinado tributo, a isenção surge como um modo de desonerar determinado contribuinte ou operação. Assim, a imunidade exime o contribuinte dos deveres de colaboração para com o Fisco, isentando-o de figurar como substituto ou mesmo como responsável tributário.
É CORRETO o que se afirma em:

Considerando as regras da Administração Tributária do Código Tributário do Município de Blumenau, assinale a alternativa CORRETA: 

Considerando as regras procedimentais da reclamação do contribuinte, previstas no Código Tributário do Município de Blumenau, assinale a alternativa CORRETA: 

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relacionam categorias jurídicas do direito tributário nacional com os seus respectivos conceitos:

Primeira coluna: categoria jurídica
1-Lançamento por declaração.
2-Lançamento por homologação.
3-Lançamento de ofício.

Segunda coluna: conceito
(__)Lançamento no qual o contribuinte apura e paga o tributo, cabendo ao Fisco simplesmente chancelar tal apuração quando a entenda correta.
(__)Lançamento no qual o contribuinte fornece ao Fisco elementos para que apure o crédito tributário e o notifique para pagar o tributo devido.
(__)Lançamento realizado direta e exclusivamente pelo Fisco quando a lei assim o determine ou quando o tributo seja submetido por lei a outra das modalidades, mas o contribuinte não tenha realizado os atos que lhe cabiam, ou seja, não tenha prestado as informações ou apurado e pago o tributo devido.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas: 

Sobre a sociedade em comandita simples, assinale a alternativa CORRETA: 

Sobre o direito tributário nacional, julgue as seguintes assertivas:
I-As obrigações acessórias, justamente porque são acessórias, não têm autonomia relativamente às obrigações principais, pois o acessório segue o principal também em direito tributário. Apesar disso, o fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.
II-Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, a transação e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
III-A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, mas não dispensa outras providências administrativas por parte do Fisco, que precisa promover o lançamento mediante notificação do contribuinte. Isso porque compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
IV-A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
É CORRETO o que se afirma em: 

Considere o seguinte excerto doutrinário sobre o art. 156 da Constituição Federal:
"A expressão "definidos em lei complementar" não autoriza que seja conceituado como serviço aquilo que efetivamente não o é. Indigitada prática subverte a hierarquia do sistema positivo brasileiro, pois o constituinte traçou o quadro dentro do qual os Municípios podem mover-se". (CARVALHO, Paulo de Barros. Não incidência do ISS sobre atividades de franquia (Franchising). Revista de Estudos Tributários (RET), 56/65, jul.-ago. 2007).
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa CORRETA: 

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, julgue as seguintes assertivas:
I-As limitações constitucionais que se apresentam como garantias do contribuinte (tais como a legalidade e a isonomia), como concretização de outros direitos e garantias individuais (imunidade dos livros e dos templos) ou como instrumentos para a preservação da forma federativa de Estado (a exemplo da imunidade recíproca), constituem cláusulas pétreas, de modo que não são suscetíveis de supressão ou de excepcionalização mesmo por emenda constitucional.
II-A anterioridade tributária e a imunidade recíproca não podem ser excepcionadas por medidas provisórias ou por leis ordinárias ou complementares. Contudo, emenda constitucional pode estipular exceções à incidência de tais imunidades, desde que seja aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
III-A legalidade geral estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão por força de lei. Já a legalidade tributária agrega à garantia geral da legalidade um conteúdo extra, qualificando-a em matéria de instituição e de majoração de tributos, de forma que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Dessa forma, a legalidade tributária exige que os tributos sejam instituídos com base em lei ou por autorização legal, por meio, por exemplo, de Medidas Provisórias ou Decretos.
IV-As garantias da isonomia e da vedação do confisco materializam critérios mínimos de justiça tributária, ao passo que as imunidades dos templos e dos livros, jornais e periódicos concretizam a liberdade de crença e da liberdade de expressão.
É CORRETO o que se afirma em: 

Considerando as regras do Código Tributário do Município de Blumenau, assinale a alternativa CORRETA: 

Analise a seguinte situação hipotética:

O juiz, deferindo o requerimento de desconsideração da personalidade formulado contra determinada sociedade empresária em ação cujo fundamento era o direito privado, constatou a presença de abuso da personalidade jurídica por força da confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos seus sócios, razão pela qual estendeu os efeitos das obrigações aos bens particulares dos seus administradores que, segundo constou na decisão, seriam os beneficiados indiretamente pelo abuso. O juiz também constatou a presença de grupo econômico entre a empresa em questão e outras sociedades.

Na decisão, o juiz concluiu que a confusão patrimonial estaria caracterizada pela transferência de ativos, em valores bastante significantes, sem as efetivas contraprestações, o que afetaria a autonomia patrimonial da sociedade.

O juiz afirmou também que, ainda que não fosse o caso de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, a mera existência de grupo econômico autorizaria a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, pois tal implica a presunção de fraude contra os credores da sociedade.

Considerando a disciplina das pessoas naturais e jurídicas pelo Código Civil e com base na situação narrada, julgue as seguintes assertivas:

I-A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas não pode ser um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, já que a finalidade de estimular empreendimentos não pode se sobrepor aos direitos dos seus credores.

II-A decisão foi equivocada ao atingir os bens dos administradores beneficiados indiretamente, já que os bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos quando esses forem beneficiados diretamente pelo abuso.

III-A decisão foi correta em relação à confusão patrimonial, já que uma das situações legalmente previstas para a sua ocorrência é a transferência de ativos sem efetivas contraprestações, com exceção daqueles de valor proporcionalmente insignificante.

IV-O fundamento relativo à formação de grupo econômico mostra-se equivocado, já que a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos autorizadores, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

É CORRETO o que se afirma em: 

Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC nº. 1.234/2019, compete ao Gabinete do Prefeito, estruturado na forma do Anexo II da Lei, sob a titularidade da Chefia de Gabinete:

Conforme o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - LC nº. 661/2007, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com seu conceito.

Primeira coluna: termo
1-Classe de cargos
2-Grupo ocupacional
3-Cargo de carreira

Segunda coluna: conceito
(__)O conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho.
(__)Aquele que se escalona em padrões de vencimento para acesso privativo de seus titulares.
(__)O agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo padrão inicial de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas: 

Consideram-se evidências todas as informações colhidas durante a realização de uma auditoria. Para atender aos objetivos da atividade de auditoria, o auditor deverá realizar, na extensão julgada necessária, os testes ou provas adequadas, com vistas à obtenção de evidências, qualitativamente, aceitáveis que fundamentem, de forma objetiva, suas recomendações e conclusões. Sobre os tipos de evidência, considere a alternativa que discorre sobre as circunstanciais.

A drenagem venosa dos membros inferiores se faz à custa dos sistemas venosos superficial e profundo. O sistema venoso superficial é representado, principalmente, pelas veias:

Considere a alternativa que define, CORRETAMENTE, o conceito de Estadiamento Patológico.

Leia o trecho a seguir:

Sobre as disbasias, na marcha ___________ o paciente mantém o olhar fixo para o chão, os membros inferiores são levantados abrupta e explosivamente e, ao serem recolocados no chão, os calcanhares tocam o solo, pesadamente. Piora com olhos fechados ou torna-se impossível.

Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a lacuna do texto.

Analise os conceitos epidemiológicos, abaixo, e considere a alternativa CORRETA.

Sendo uma atividade programada, todas as auditorias deverão ser organizadas com datas marcadas para sua realização mediante a Programação Anual de Atividades de Auditoria, mesmo as eventuais (solicitações, apuração de denúncia). Desta forma, a Auditoria deve seguir fases respectivas e específicas. De acordo com o Ministério da Saúde, antes da fase de “Condução da Auditoria e Avaliação dos Resultados” deve ocorrer, respectivamente, a fase de:

No Planejamento da Auditoria, o exame preliminar é realizado com o objetivo de:

É regra mandatória e indeclinável no exercício da auditoria. O auditor é obrigado a utilizar os dados e as informações do seu conhecimento tão somente e, exclusivamente, na execução dos serviços que lhes foram confiados. Trata-se do princípio da auditoria denominado: