Questões de Concurso Comentadas para Fiscal - Superior

Q2537120

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537120 Direito Ambiental

São considerados de preservação permanente, os seguintes bens e espaços, exceto:

A

Áreas de imóvel rural que apresente fauna e flora regional nativa de importância ecológica.

B

Os lagos, lagoas e nascentes existentes nos limites territoriais registrados pelo Município.

C

As matas ciliares.

D

As áreas de proteção das nascentes e margens dos rios, compreendendo o espaço necessário à sua preservação.

E

As áreas que abriguem exemplares de espécies raras da fauna e da flora, ameaçadas de extinção e endêmicos, bem como aquelas que sirvam como local de pouso e reprodução de espécies migratórias, devidamente, identificadas e, previamente, declaradas por ato do Poder Executivo Municipal.

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Q2537119

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537119 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as afirmativas com relação ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM - e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de Adustina, (BA), (LEI N.° 258/2018) e assinale a alternativa correspondente.

I- A inspeção deve ser executada, obrigatoriamente, de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies de animais.

II- Entende-se por espécies de animais de abate, os domésticos de produção, silvestres, exóticos, criados em cativeiros de manejo sustentável.

III- A inspeção sanitária se dará nos estabelecimentos que recebam somente matéria-prima de origem animal para beneficiamento ou industrialização.

IV- As atividades de inspeção sanitária nos estabelecimentos são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q2537118

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537118 Direito Ambiental

A localização da Reserva Legal deverá estar compatível com, exceto:

A

A conservação e reabilitação dos processos ecológicos.

B

A conservação da biodiversidade.

C

As áreas de manejo de espécies exóticas, plantios de árvores frutíferas, ornamentais, de produção e extrativismo vegetal.

D

O abrigo da fauna e da flora.

E

A formação de corredores ecológicos, de forma a permitir o fluxo de genes, a movimentação da biota e a manutenção de populações que demandem áreas de maior extensão para sua sobrevivência.

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Q2537117

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537117 Direito Ambiental

No Zoneamento Ambiental do Município de Adustina, (BA), integram os espaços protegidos, para fins de proteção ambiental e cultural, exceto:

A

As unidades de conservação.

B

As áreas de preservação permanente, (APP’s).

C

As áreas de valor ambiental urbano e as áreas de proteção histórico e cultural.

D

Monumentos e sítios arqueológicos, ou Patrimônio Histórico, devendo ser consultados seus órgãos gestores existentes no Município.

E

As áreas de reserva legal do Município.

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Q2537116

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537116 Engenharia Ambiental e Sanitária

O Estudo de Impacto da Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões, exceto:

A

Arborização urbana e fontes de lançamento de efluentes e geração de resíduos sólidos.

B

Adensamento populacional e equipamentos urbanos e comunitários.

C

Uso e ocupação do solo e valorização imobiliária.

D

Geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação.

E

Paisagem urbana, patrimônio natural e cultural.

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Q2537115

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537115 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção da Biodiversidade, exceto:

A

Planejamento Ambiental, Educação Ambiental e Avaliação e Monitoramento da Qualidade Ambiental.

B

Zoneamento Ambiental, as normas e os padrões de qualidade ambientais e de emissão de efluentes líquidos, gasosos, de resíduos sólidos, bem como de ruído, vibração e Autocontrole Ambiental.

C

Avaliação de Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental e Fiscalização Ambiental.

D

Instrumentos econômicos e tributários de gestão ambiental, cobrança pelo uso dos recursos ambientais e da biodiversidade e Conferência Municipal do Meio Ambiente.

E

Avaliação de Riscos Ambientais, Compensação Ambiental e Estudo de Impacto da Vizinhança.

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Q2537113

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537113 Engenharia Ambiental e Sanitária

É vedado, sem prejuízo de outras hipóteses legalmente previstas, o corte, a supressão ou exploração das espécies naturais, exceto:

A

Raras.

B

Ameaçadas de extinção.

C

Necessárias à sobrevivência das populações extrativistas.

D

Necessárias ao paisagismo e arborização urbana.

E

Endêmicas.

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Q2537112

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537112 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as afirmativas com relação a fiscalização ambiental.

I- Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do Meio Ambiente.

II- Para apuração das infrações administrativas ambientais deverá a SEAMA dispor em seu quadro, servidores públicos tecnicamente habilitados e devidamente investidos no exercício do poder de polícia administrativo.

III- São infrações administrativas ambientais, de caráter material, aquelas que voluntária ou involuntariamente, resultem em risco, contaminação ou na efetiva poluição ou degradação ambiental dos recursos naturais do município e de caráter formal, aquelas que desrespeitem os processos de licenciamento, autorizações e demais procedimentos previstos nesta Lei.

IV- No exercício da ação fiscalizadora, fica autorizada aos agentes, a entrada em dia e hora marcada com antecedência, em instalações industriais, comerciais, entre outros.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas II e IV.

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Q2537111

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537111 Direito Ambiental

Ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente permite a realização ou operação de empreendimento e atividade, pesquisas e serviços de caráter temporário, execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental, com validade máxima de 01(um) ano. O texto refere-se à:

A

Autorização Ambiental.

B

Licença de Regularização.

C

Licença Prévia.

D

Licença de Instalação.

E

Licença de Operação.

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Q2537110

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537110 Direito Ambiental

Com relação a compensação ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Os impactos ambientais negativos dos empreendimentos e atividades existentes, deverão ser minimizados ou eliminados durante a análise da Licença de Instalação – LI.

B

O grau de impacto será estabelecido a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, EIA/RIMA, ocasião em que considerará, exclusivamente, os impactos ambientais negativos e não mitigáveis sobre o Meio Ambiente.

C

O empreendedor deverá destinar a título de Compensação Ambiental até 1,5% (um e meio porcento) do custo para a implantação do empreendimento.

D

Os empreendimentos e atividades existentes na data da publicação da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade do Município de Adustina, (BA), (Lei n.º 264/2018), que apresentem passivos ambientais, não precisam sanar as irregularidades existentes, porém, ficam sujeitos à execução de medidas compensatórias.

E

Poderão ser instituídos procedimentos especiais para a compensação ambiental, para os empreendimentos e atividades que produzirem somente impactos positivos.

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Q2537109

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537109 Engenharia Ambiental e Sanitária

É considerada área degradada, exceto:

A

As que forem recuperadas após exploração mineral, ou que forem desmatadas com autorização prévia.

B

As que tiverem suas características naturais alteradas pela poluição, causada por derrame de produtos químicos.

C

As áreas de preservação permanente – APP’s, ocupadas de forma irregular.

D

As que tiveram suas características alteradas por poluição, causadas por disposição irregular de resíduos.

E

As que sofreram erosão em consequência de atividades antrópicas.

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Q2537108

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537108 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em relação às normas, diretrizes e padrões de emissão é correto afirmar que:

A

Os padrões de qualidade ambiental e de controle de poluentes serão estabelecidos quando necessários para favorecer e melhorar as condições ambientais do município.

B

O monitoramento da qualidade do ar, do solo, da água e da biodiversidade será realizado pelo CMMAA – Conselho Municipal de Meio Ambiente.

C

Ficam proibidos o lançamento, a liberação e a disposição de poluentes no ar, no solo, no subsolo, nas águas interiores ou superficiais em desconformidade com as normas e padrões estabelecidos, bem como qualquer outra forma de degradação decorrente da utilização dos recursos ambientais.

D

É permitido a ligação de esgotos ou o lançamento de efluentes à rede pública de águas pluviais.

E

A penalidade para os responsáveis pela degradação ambiental é a recuperação das áreas afetadas de acordo com o grau de impacto causado.

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Q2537107

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537107 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Não é considerado prioritário para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente os planos, programas e projetos destinados à(ao):

A

Criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental.

B

Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de planejamento e controle ambiental.

C

Pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.

D

Aproveitamento social e ambiental da flora e fauna nativas.

E

Pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área do Meio Ambiente.

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Q2537106

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537106 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as afirmativas referente à fiscalização sanitária.

I- A Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Adustina, (BA) poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios do Estado da Bahia e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA/SISBI.

II- Após a adesão do SIM ao SUASA/SISBI os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território do Município de Adustina, (BA), de acordo com a legislação vigente.

III- A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.

IV- O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as regras estabelecidas em lei e aplicará as penalidades de maneira igualitária aos diferentes tipos de produtos e agroindústrias.

Estão corretas:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q2537105

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537105 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A implementação da Política Municipal de Meio Ambiente contará com a participação e controle social da sociedade através dos seguintes instrumentos, exceto:

A

Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

B

Consulta popular e audiências públicas.

C

Conferências, fóruns de discussão e debates.

D

Entrevista e pesquisa por amostragem.

E

Exercício do direito de petição e requerimento aos órgãos públicos.

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Q2537104

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537104 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Ao conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integradas para a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município de Adustina, (BA) denomina-se:

A

SEAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

B

CMMAA - Conselho Municipal de Meio Ambiente.

C

SISMUMA - Sistema Municipal do Meio Ambiente.

D

Fundo Municipal de Meio Ambiente.

E

Sistema de Informações em Recursos Ambientais.

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Q2537103

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537103 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Configura-se como um instrumento da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade de Adustina, (BA):

A

Zoneamento Ambiental.

B

Parcelamento do solo, uso dos recursos ambientais e da água.

C

Controle do uso dos recursos ambientais e da águ

D

Manutenção das áreas de preservação ambiental e áreas de reserva legal do município.

E

Elaboração de planos, programas e projetos ambientais para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

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Q2537102

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537102 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise os itens com relação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e marque a alternativa correta.

I- Tem a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais e a promoção da Educação Ambiental.

II- Possui natureza contábil, financeira e de fiscalização do meio ambiente, da saúde e bem-estar da população.

III- É vinculado à SEAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Adustina, (BA).

IV- A gestão financeira e administrativa é realizada, exclusivamente, pelo Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Adustina – CMMAA.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens I, II, IV estão corretos.

D

Apenas os itens II e IV estão corretos.

E

Apenas os itens III e IV estão corretos.

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Q2537101

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537101 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São princípios da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade de Adustina/BA, exceto:

A

O desenvolvimento sustentável, como norteador da política socioeconômica e cultural do Município.

B

A obrigatoriedade da Intervenção dos órgãos municipais, no limite de sua competência, nas ações que possam causar poluição e degradação ambiental.

C

A participação da sociedade civil.

D

A responsabilidade ambiental do usuário pagador e do poluidor pagador.

E

O incentivo e o apoio às entidades não governamentais de cunho ambientalista, sediadas no Município.

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Q2536825

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Médico Clínico Geral de Atenção Primária | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Médico Pediatra | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fonoaudiólogo Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fisioterapeuta Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Psicólogo Clínico e da Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Nutricionista Clínico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Assistente Social da Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Terapeuta Ocupacional da Saúde |

Q2536825 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Levando em consideração a Lei n.º 1, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Adustina e dá outras providências, assinale a alternativa que não está de acordo com o estipulado na referida Lei.

A

Art. 1º: O objetivo desta Lei é a reestruturação político-administrativa do Poder Executivo do Município de Adustina, a fim de aperfeiçoar a gestão e os serviços públicos, principalmente, através da reconfiguração dos órgãos, cargos, funções e diretrizes normativas.

B

Art. 2º: O Poder Executivo é chefiado pelo Prefeito do Município, que o administra na forma da lei, auxiliado pelo Vice-Prefeito, secretários, e demais agentes públicos municipais, no exercício das suas respectivas atribuições e competências.

C

Art. 3º: A Administração Municipal, para efeito desta Lei, compreende a administração direta e a indireta, que venha a ser criada por lei específica.

D

Art. 6º: Os dirigentes dos órgãos subordinados diretamente ao Prefeito do Município, devem promover, após a primeira quinzena do mês de agosto de cada ano, a elaboração do Plano de Metas para o Ano de exercício - PMA, planejando o conjunto de ações a serem executadas no próximo ano, assim como o Relatório dos Resultados Alcançados do Ano em curso - RRA, identificando o que efetivamente foi realizado, divulgando-os parcialmente, na forma de regulamento próprio.

E

Art. 7º: Todos os órgãos do Município devem atuar de forma articulada entre si, em regime de mútua colaboração, visando a oferecer informações, sugestões e dados que melhorem a prestação dos serviços.

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