Questões de Concurso Comentadas para Agente (Superior)

Q3377346

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377346 Direito Tributário

No que tange à Competência Tributária disposta no Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – Somente a União pode cobrar impostos sobre templos de qualquer culto.
II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é de competência dos Municípios.
III – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é de competência da União e do Distrito Federal.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Os itens I e II são verdadeiros.

E

Os itens I e III são verdadeiros.

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Q3377345

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377345 Direito Tributário

Acerca do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre Impostos e Taxas, considere (V) para Verdadeiro e (F) para Falso e, ao final, assinale a alternativa correta.
( ) as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
( ) compete aos municípios instituir os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
( ) a taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas.
( ) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

A

V – V – F- V.

B

F – F- F – V.

C

V – F – F – V.

D

V – V – V- F.

E

F – V – F – V.

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Q3377344

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377344 Direito Tributário

Em relação a Contribuição de Melhoria prevista no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

É seletiva em função da essencialidade dos serviços.

B

A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

C

A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias.

D

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

E

É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador atividade municipal específica.

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Q3377343

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377343 Direito Administrativo

A lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) dispõe sobre as modalidades de licitação. Desse modo, analise as assertivas abaixo, correlacionando-as com os números indicados e, ao final, assinale a alternativa correta.
(1) Pregão. (2) Concurso. (3) Concorrência. (4) Diálogo Competitivo.
( ) Adota-se essa modalidade sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Essa modalidade é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.
( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 3 – 4 -1.

C

3 – 4 – 1 – 2.

D

1 – 4 – 3 – 2.

E

3 – 2 – 4 – 1.

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Q3377342

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377342 Direito Administrativo

Se tratando dos princípios que regem a lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), aquele que flexibiliza o princípio da isonomia, de modo que em alguns casos, será justificável instituir preferências, benefícios ou restrições para produtos e licitantes que atendam a critérios ambientais. Esse conceito refere-se a qual princípio?

A

Do desenvolvimento nacional sustentável.

B

Do planejamento.

C

Da eficácia.

D

Da isonomia.

E

Do interesse público.

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Q3377341

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377341 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) sobre Registros Cadastrais e Registros de Preços, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – O registro cadastral deve ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.
II – O sistema de registro de preços corresponde ao processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens com o menor preço ofertado em lance.
III – A ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Os itens I e II são verdadeiros.

E

Os itens I e III são verdadeiros.

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Q3377340

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377340 Direito Administrativo

Quando ao Dever de Licitar previsto na Lei nº 14.133/2021 é correto afirmar, EXCETO:

A

Sendo os procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

B

As licitações serão realizadas sempre de forma eletrônica.

C

É inexigível a licitação quando inviável a competição.

D

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

E

É obrigatório licitar em caso de contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia.

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Q3377336

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377336 Direito Administrativo

Dispõe a lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) que nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será:

A

Mensal.

B

Anual.

C

A cada 3 (três) meses.

D

A cada 5 (cinco) meses.

E

A cada 6 (seis) meses.

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Q3377335

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377335 Direito Administrativo

Acerca da convalidação do ato administrativo é correto afirmar, EXCETO:

A

Um dos vícios convalidáveis é o vício de forma.

B

Só é possível em hipóteses que não haja lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.

C

Possui efeitos “ex nunc”, ou seja, não retroage.

D

É uma correção de um ato administrativo.

E

É ato discricionário da Administração Pública.

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Q3377334

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377334 Direito Administrativo

A condição de eficácia do ato administrativo, quando este começa a produzir seus efeitos, dar-se-á através da:

A

Formação.

B

Existência.

C

Validade.

D

Publicidade.

E

Eficácia.

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Q3377333

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377333 Direito Administrativo

Acerca da classificação dos atos administrativos, quanto à sua formação, compõe os atos:

A

Simples, complexo e composto.

B

Vinculado e discricionário.

C

Interno e Externo.

D

Gerais e Individuais.

E

De gestão, de império e de expediente.

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Q3377332

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377332 Direito Administrativo

“Legislação superveniente invalida o ato”. “Surge novo ato que se contrapõe ao ato anterior”.
Os conceitos acima referem-se à quais formas de extinção do ato administrativo, respectivamente?

A

Caducidade e Contraposição.

B

Contraposição e Caducidade.

C

Caducidade e Cassação.

D

Cassação e Extinção Objetiva.

E

Caducidade e Extinção Objetiva.

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Q3377331

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377331 Direito Administrativo

Nas sanções aplicadas aos servidores públicos serão consideradas(os):

A

A sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Reversão do serviço público, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

C

A natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

D

A responsabilidade civil do servidor, bem como a insubordinação grave em serviço.

E

A materialidade dos fatos, inassiduidade habitual e o grau de responsabilidade do servidor na infração cometida.

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Q3377330

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377330 Direito Administrativo

A administração pública tem sempre como pilar de sustentação o interesse público. Sabendo disso, assinale a alternativa que completa o princípio do processo administrativo cuja finalidade é o dever de atuação da administração de forma imparcial e objetiva, vedando sua atuação com o intuito de prejudicar ou promover agente público.

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

E

Impessoalidade.

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Q3377329

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377329 Gestão de Pessoas

_____________ antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

A

1 (um) mês.

B

3 (três) meses.

C

4 (quatro) meses.

D

5 (cinco) meses.

E

6 (seis) meses.

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Q3377328

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377328 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar se desenvolve em três fases, sendo a primeira:

A

A apuração.

B

A reunião com a comissão.

C

O inquérito administrativo.

D

A instauração.

E

O julgamento.

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Q3377327

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377327 Direito Administrativo

No que tange ao Ato e Fato Administrativo, considere (V) para Verdadeiro e (F) para Falso e, ao final, assinale a alternativa correta.
( ) Ato Administrativo tem por finalidade atender ao interesse público.
( ) Ato Administrativo é toda manifestação ou declaração da Administração Pública.
( ) Fato Administrativo decorre sob regime jurídico de direito público.
( ) Fato Administrativo independe da vontade humana.

A

V - F – F – V.

B

V - V – F – V.

C

F – V – F- V.

D

F – V – V – V.

E

V – F – V – F.

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Q3377326

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377326 Direito do Trabalho

É o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
Segundo o Decreto-Lei nº 5.452/1943 este é o conceito de:

A

Contrato Individual de Trabalho.

B

Acordo Sindical.

C

Convenção Coletiva de Trabalho.

D

Contrato Sindical de Trabalho.

E

Enquadramento Sindical.

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Q3377325

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377325 Direito do Trabalho

Em relação a Duração do Trabalho prevista no Decreto-Lei nº 5.452/1943, é correto afirmar:

A

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, através de transporte fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho.

B

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, ainda que seja fixado outro limite.

C

As horas suplementares da jornada de trabalho normal não poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução.

D

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

E

É obrigatório ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

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Q3377324

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377324 Direito do Trabalho

Quanto ao contrato individual de trabalho estabelecido no Decreto-Lei nº 5.452/1943, é correto afirmar:

A

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

B

O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma tácita ou expressamente.

C

O contrato por prazo indeterminado só será válido em se tratando de contrato de experiência.

D

O contrato de trabalho intermitente poderá ser acordado de forma verbal.

E

A higienização do uniforme é sempre de responsabilidade do trabalhador.

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