Questões de Concurso Comentadas para Coordenador

Q2476479

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476479 Direito Constitucional

Decorre do Poder Constituinte derivado a elaboração das Constituições Estaduais. Considerando que esse poder é limitado, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu normas que, obrigatoriamente, deveriam ser fixadas pelas Constituições Estaduais. Nesse sentido, é correto afirmar que as Constituições Estaduais deverão observar:

A

As normas de reprodução obrigatória, tal como aquela que faz previsão ao mandado de injunção.

B

Os princípios constitucionais sensíveis, a exemplo da forma republicana, sob pena de intervenção federal.

C

As normas de preordenação, como a que disciplina a respeito da instituição de impostos pelos entendes federativos.

D

As normas de competência, tal como a que dispõe sobre o quantitativo de deputados estaduais a compor a Assembleia Legislativa.

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Q2476477

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476477 Direito Constitucional

No sistema do controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento adequado em face de lei ou ato normativo federal ou estadual que violar a Constituição Federal. Sendo assim, é possível sua propositura em face de:

A

Lei ou ato normativo revogado.

B

Norma constitucional originária.

C

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado.

D

Decreto Regulamentar do Poder Executivo estadual.

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Q2476476

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476476 Direito Constitucional

Em relação ao tema elementos das constituições, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Orgânico. 2. Limitativo. 3. Socioideológico. 4. Formal de aplicabilidade. 5. De estabilização constitucional.

( ) Norma que prescreve direito fundamental individual.
( ) Norma que possibilita a criação de novos Municípios.
( ) Norma que estabelece diretrizes sobre a seguridade social.
( ) Norma que estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo federal ou estadual.
( ) Norma que possibilita a realização de uma revisão constitucional.

A sequência está correta em

A

2, 1, 3, 5, 4.

B

2, 3, 4, 1, 5.

C

3, 1, 5, 2, 4.

D

5, 2, 3, 4, 1.

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Q2476475

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476475 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por posição de iniciativa popular de Vereador em exercício e do Prefeito.
II. Consiste em impedimento para a alteração do texto da Lei Orgânica a decretação de intervenção federal.
III. Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar referendo e convocar plebiscito.
IV. A Lei Orgânica Municipal não fez previsão sobre a possibilidade de edição de Medidas Provisórias pelo Prefeito.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2473058

Q2473058 Direito Constitucional

O Congresso Nacional é o órgão máximo do Poder Legislativo no Brasil e tem uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Estado democrático. Composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o Congresso exerce diversas competências que incluem desde a elaboração de leis até o controle e fiscalização do poder Executivo. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

Eleger membros do Conselho da República.

B

Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

C

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q2473057

Q2473057 Direito Constitucional

A competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios está prevista na Constituição Federal brasileira e abrange diversas áreas de atuação, nas quais todos os entes federativos têm responsabilidades compartilhadas. Essa competência visa promover a cooperação entre os diversos níveis de governo para o cumprimento de objetivos comuns e para o atendimento das necessidades da sociedade. Além disso, ela contribui para a descentralização administrativa e para a eficiência na prestação dos serviços públicos. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

B

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C

Organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

D

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

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Q2473056

Q2473056 Direito Constitucional

A organização dos poderes em um Estado democrático é essencial para garantir o equilíbrio e a separação de funções entre os órgãos responsáveis pela elaboração, execução e interpretação das leis. Um dos poderes fundamentais nesse sistema é o poder Legislativo, que desempenha um papel central na elaboração das leis e no exercício da representação política da sociedade. Em relação à organização dos poderes, analise as afirmativas a seguir.

I. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Cada Senador será eleito com dois suplentes.
II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
III. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal poderão eleger até três Senadores, com mandato de oito anos.
IV. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2473055

Q2473055 Direito Constitucional

A organização do Estado, nos termos da Constituição Federal brasileira, é estruturada de acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na Carta Magna. Essa organização compreende a divisão e atuação dos Poderes, a distribuição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, além das garantias fundamentais dos cidadãos. Em relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
II. Os Estados devem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.
III. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
IV. A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2473054

Q2473054 Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos são fundamentais para o exercício da cidadania e para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e democrática. É essencial que sejam respeitados e promovidos tanto pelo Estado quanto pelos próprios indivíduos, visando garantir o pleno desenvolvimento e a dignidade de todas as pessoas. Assim, assinale a afirmativa correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.

A

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

B

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a Lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

C

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de injunção que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q2473053

Q2473053 Português

Texto associado

A importância da educação e conscientização no combate à violência feminina

No contexto atual, é alarmante constatar que muitas mulheres ainda desconheçam os diferentes tipos de violência feminina perpetrados contra elas. Essa falta de conhecimento não apenas contribui para a perpetuação do ciclo de abuso, mas também as impede de buscar ajuda e se proteger adequadamente. Dentro dessa realidade preocupante, destacam-se diversos tipos de violência feminina, cada um com suas características e impactos específicos.

A violência física, por exemplo, manifesta-se através de agressões diretas como socos, chutes e empurrões, deixando marcas visíveis e emocionais profundas. Já a violência psicológica, talvez menos evidente, é igualmente devastadora, minando a autoestima e o bem-estar emocional da vítima por meio de humilhações, xingamentos e ameaças constantes.

A violência sexual é outra forma de agressão que merece atenção especial. Ela engloba qualquer tipo de abuso, coerção ou intimidação sexual não consentida, deixando cicatrizes emocionais que muitas vezes perduram por toda a vida. Enquanto isso, a violência patrimonial é uma realidade cruel na qual a vítima é submetida ao controle abusivo de seus bens e recursos financeiros, limitando sua independência e liberdade.

Por fim, a violência moral, muitas vezes subestimada, também causa danos significativos ao expor a intimidade da mulher, difamando-a publicamente e comprometendo sua dignidade e reputação.

Para combater essa falta de conhecimento e conscientizar as mulheres sobre seus direitos e formas de se protegerem, é fundamental implementar programas educacionais desde cedo, principalmente nas escolas. Educar crianças e adolescentes sobre respeito, igualdade de gênero e prevenção da violência é essencial para criar uma sociedade mais justa e igualitária.

As escolas desempenham um papel fundamental nesse processo, pois são espaços privilegiados para a disseminação de conhecimento e valores. Ao incluir em suas grades curriculares conteúdos relacionados à violência de gênero, as escolas contribuem para a formação de cidadãos mais conscientes e engajados na luta contra a violência feminina.

Além disso, é importante que as instituições de ensino ofereçam espaços seguros e acolhedores onde os alunos possam discutir abertamente questões relacionadas à violência de gênero, esclarecer dúvidas e buscar apoio em casos de violência. Além disso, é crucial que o papel da mulher como mãe seja valorizado e discutido dentro das famílias. Conversas abertas sobre questões relacionadas à violência de gênero e o ensino aos filhos sobre o respeito e a valorização das mulheres desde cedo são eficazes na promoção de mudanças culturais e comportamentais.

Outra medida importante é a adoção de políticas mais rigorosas pelas plataformas digitais, que devem coibir publicações agressivas ou que promovam a violência contra as mulheres. A fiscalização rigorosa nessas plataformas pode ajudar a prevenir a disseminação de discursos de ódio e a proteger as mulheres do assédio online.

As plataformas digitais têm uma visibilidade ampla e a capacidade de disseminar informações rapidamente. Portanto, é essencial que utilizemos essas ferramentas de forma responsável e ética, promovendo a conscientização e o combate à violência feminina em todas as esferas da sociedade.

É essencial que a sociedade se una para garantir que essas leis sejam implementadas efetivamente e que as mulheres tenham acesso à informação, justiça e proteção necessárias para viverem livres de violência.

(Advogado Paulo Meira Passos, Diretor-Chefe da Meira Passos Advogados e Advogado da Comissão da OAB-MG. Disponível em: <https://www.

hojeemdia.com.br/opiniao/. Acesso em: fevereiro de 2024.)

A repetição indevida de palavras e/ou expressões pode comprometer o texto em relação ao nível de linguagem e clareza na transmissão da mensagem produzida. Assim, pode-se observar a seguir o emprego de termos que funcionam como elementos de coesão que mantêm o referente textual já introduzido e que impedem tal inadequação, com EXCEÇÃO de:

A

“As escolas desempenham um papel fundamental nesse processo, [...]” (6º§)

B

“Conversas abertas sobre questões relacionadas à violência de gênero [...]” (7º§)

C

“Ao incluir em suas grades curriculares conteúdos relacionados à violência de gênero, [...]” (6º§)

D

“Além disso, é crucial que o papel da mulher como mãe seja valorizado e discutido dentro das famílias.” (7º§)

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Q2473052

Q2473052 Português