À luz da Lei n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto
do Idoso, julgue o item.
A garantia de prioridade à pessoa idosa compreende
a destinação exclusiva de recursos públicos para as
áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.
Em relação ao Decreto n.º 2.181/1997, que versa a respeito
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue o item.
Cabe recurso administrativo para o titular da Secretaria
Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e
Segurança Pública (MJSP) no caso das decisões da
autoridade competente do órgão público que aplicou
a sanção com base no Decreto n.º 2.181/1997.