Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Tributos - Superior

Q3312017

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |

Q3312017 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse contexto, relacione a Coluna 1, que apresenta as espécies de atos de improbidade, com a Coluna 2, que descreve as condutas ímprobas, conforme dispostas na LIA:

Coluna 1:
(1) Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
(2) Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
(3) Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

Coluna 2:
(__) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.
(__) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
(__) Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
(__) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da Coluna 2:

A

3 - 1 - 2 - 3.

B

1 - 3 - 1 - 2.

C

2 - 1 - 3 - 2.

D

3 - 2 - 2 - 1.

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Q3312012

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |

Q3312012 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:

Maria é proprietária de uma loja de alimentos em uma cidade de médio porte. Recentemente, durante uma fiscalização da Vigilância Sanitária, foi constatado que alguns produtos estavam armazenados de forma incorreta, o que poderia representar um risco à saúde pública. Com base nessa constatação, os fiscais da Vigilância Sanitária imediatamente apreenderam os alimentos impróprios para o consumo, o que gerou revolta em Maria.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Fiscais da Vigilância Sanitária agiram corretamente ao apreender a mercadoria, uma vez que o Poder Hierárquico os coloca em patamar superior aos administrados.

B

Os fiscais da Vigilância Sanitária somente poderiam ter apreendido a mercadoria de Maria, após a autorização judicial ser emitida.

C

Os fiscais da Vigilância Sanitária somente poderiam ter apreendido a mercadoria, após a tramitação de Processo Administrativo Disciplinar, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à Maria.

D

Os fiscais da Vigilância Sanitária agiram dentro do Poder de Polícia, cujo atributo da autoexecutoriedade permitiu-lhes a apreensão imediata da mercadoria.

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Q3311991

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |

Q3311991 Português

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O surpreendente impacto do barulho na saúde do coração: 'Fator de risco mais subestimado'

Manter o barulho de ruas, avenidas e estradas abaixo dos 55 decibéis poderia salvar 110 mil vidas por ano, sugerem pesquisadores dinamarqueses.

O problema é que, só na Europa, quase 150 milhões de pessoas são submetidas a níveis de barulho que ultrapassa esse limiar pelo fato de elas morarem nas proximidades de aeroportos, linhas de trem ou vias para automóveis.

O surpreendente impacto do barulho na saúde do coração: 'Fator de risco mais subestimado'

Manter o barulho de ruas, avenidas e estradas abaixo dos 55 decibéis poderia salvar 110 mil vidas por ano, sugerem pesquisadores dinamarqueses.

O problema é que, só na Europa, quase 150 milhões de pessoas são submetidas a níveis de barulho que ultrapassa esse limiar pelo fato de elas morarem nas proximidades de aeroportos, linhas de trem ou vias para automóveis.

Aliás, a poluição sonora é reconhecida cada vez mais como um fator que prejudica o corpo e a mente: a própria Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica os ruídos como o "fator de risco ambiental mais subestimado".

Essas foram algumas das informações apresentadas pelo pesquisador Thomas Münzel, da Universidade de Mainz, na Alemanha, durante uma sessão científica realizada na sexta-feira (30/8) no Congresso Europeu de Cardiologia (ESC 2024).

A edição deste ano do evento, que acontece em Londres, no Reino Unido, reúne mais de 30 mil médicos de várias partes do mundo e apresenta as principais novidades sobre a saúde do coração e dos vasos sanguíneos.

Durante a palestra, Münzel explicou que o barulho pode prejudicar o sistema cardiovascular por dois caminhos diferentes.

Em primeiro lugar, há uma conexão direta entre a exposição contínua aos ruídos e prejuízos à saúde. É o que acontece, por exemplo, no processo de perda auditiva.

Segundo, existe uma relação indireta entre as duas coisas. Münzel destacou que a poluição sonora pode, por exemplo, dificultar a comunicação entre as pessoas e afetar diretamente o sono de um indivíduo que mora num bairro muito barulhento.

Esses dois fatores, por sua vez, geram estresse, irritação e raiva. Com o passar do tempo, essas sensações se tornam crônicas e promovem a liberação de substâncias que machucam o endotélio, a camada que reveste a parede interna dos vasos sanguíneos.

Essas lesões podem ser a origem de problemas ainda mais graves e desembocar em infarto agudo do miocárdio ou acidente vascular cerebral (AVC).

Essas foram algumas das informações apresentadas pelo pesquisador Thomas Münzel, da Universidade de Mainz, na Alemanha, durante uma sessão científica realizada na sexta-feira (30/8) no Congresso Europeu de Cardiologia (ESC 2024).

A edição deste ano do evento, que acontece em Londres, no Reino Unido, reúne mais de 30 mil médicos de várias partes do mundo e apresenta as principais novidades sobre a saúde do coração e dos vasos sanguíneos.

Durante a palestra, Münzel explicou que o barulho pode prejudicar o sistema cardiovascular por dois caminhos diferentes.

Em primeiro lugar, há uma conexão direta entre a exposição contínua aos ruídos e prejuízos à saúde. É o que acontece, por exemplo, no processo de perda auditiva.

Segundo, existe uma relação indireta entre as duas coisas. Münzel destacou que a poluição sonora pode, por exemplo, dificultar a comunicação entre as pessoas e afetar diretamente o sono de um indivíduo que mora num bairro muito barulhento.

Esses dois fatores, por sua vez, geram estresse, irritação e raiva. Com o passar do tempo, essas sensações se tornam crônicas e promovem a liberação de substâncias que machucam o endotélio, a camada que reveste a parede interna dos vasos sanguíneos.

Essas lesões podem ser a origem de problemas ainda mais graves e desembocar em infarto agudo do miocárdio ou acidente vascular cerebral (AVC).

https://www.bbc.com/portuguese/articles/c3vx7ygkeqro fragmento adaptado

Em um dos trechos abaixo, retirados do texto, há um desvio em relação à norma-padrão da concordância verbal, identificado em:"

A

Manter o barulho de ruas, avenidas e estradas abaixo dos 55 decibéis poderia salvar 110 mil vidas por ano.

B

O problema é que, só na Europa, quase 150 milhões de pessoas são submetidas a níveis de barulho que ultrapassa esse limiar pelo fato de elas morarem nas proximidades de aeroportos, linhas de trem ou vias para automóveis.

C

Com o passar do tempo, essas sensações se tornam crônicas e promovem a liberação de substâncias que machucam o endotélio, a camada que reveste a parede interna dos vasos sanguíneos.

D

Essas foram algumas das informações apresentadas pelo pesquisador Thomas Münzel, da Universidade de Mainz, na Alemanha, durante uma sessão científica realizada na sexta-feira (30/8) no Congresso Europeu de Cardiologia (ESC 2024).

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Q3284208

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284208 Direito Penal

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um crime cometido por funcionário público contra a administração pública:

A

Charlatanismo.

B

Peculato.

C

Concussão.

D

Prevaricação.

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Q3284207

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284207 Direito Penal

Analise as alternativas e assinale a que corresponda ao nome do crime contra a administração pública quem solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

A

Resistência.

B

Tráfico de influência.

C

Descaminho.

D

Corrupção passiva.

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Q3284206

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284206 Redação Oficial

Leia e responda.

"É um ato escrito oficial que inclui aviso, determinação ou citação. Dessa forma, ele é publicado por uma autoridade competente, e divulgado na imprensa oficial e em outros órgãos, de modo a ser facilmente acessado por todos. Além disso, ele geralmente comunica novos concursos públicos, intimações e até convocações, que exigem uma ampla divulgação."

O trecho diz respeito a um dos documentos oficiais utilizados pelas instituições públicas brasileiras. É correto afirmar que o trecho faz referência a(o):

A

Informação.

B

Moção.

C

Edital.

D

Decreto.

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Q3284205

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284205 Direito Tributário

Sobre o auto de infração tributário, é correto afirmar que:

A

É um processo de análise da documentação fiscal da empresa - impostos e contribuições - com o objetivo de identificar possíveis oportunidades de recuperação de créditos tributários, recolhidos de forma excessiva ou incorreta.

B

É um processo obrigatório e anual que autoriza a circulação de um veículo, atestando que ele está em conformidade com as normas de segurança e ambientais

C

É um documento elaborado pela autoridade fiscal tributária, para dar abertura a um PAF (processo administrativo fiscal), que tem como fato gerador o descumprimento do contribuinte de alguma obrigação ou norma tributária, tendo como objetivo exigir o pagamento correto de algum tributo e/ou estabelecer uma obrigação de fazer ou não fazer.

D

É realizado pelos entes federativos para verificar se o contribuinte (pessoa física ou jurídica) apurou e pagou corretamente os tributos.

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Q3284204

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284204 Direito Administrativo

Leia as assertivas abaixo e responda corretamente.

I. Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

II. Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;

III. Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;

IV. É um profissional que realiza a manutenção e reparação de máquinas e veículos, além de diagnosticar e prevenir problemas.

Das assertivas apresentadas acima, qual corresponde a descrição de um Agente Público?

A

II.

B

I.

C

IV.

D

III.

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Q3284203

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284203 Direito Constitucional

Os impostos municipais estão previstos no Art. 156 da Constituição Federal. Um exemplo de imposto de competência dos municípios é:

A

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

B

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

C

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

D

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF).

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Q3284202

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284202 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Segundo essa lei, a receita pública é classificada como:

A

Tributária, creditícia, patrimonial e extrapatrimonial.

B

Corrente, composta exclusivamente de tributos municipais.

C

Extraorçamentária, referente ao repasse de recursos federais.

D

Corrente e de capital, incluindo receitas tributárias e de operações de crédito

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Q3284201

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284201 Direito Constitucional

As limitações ao poder de tributar são princípios constitucionais que visam proteger os contribuintes de possíveis abusos fiscais. Um desses princípios, previsto no Art. 150 da Constituição Federal, é:

A

O princípio da seletividade, aplicável exclusivamente aos impostos estaduais.

B

O princípio da anterioridade, que impede a União de aumentar tributos sem previsão em lei complementar.

C

O princípio da isonomia, que proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.

D

O princípio da territorialidade, que restringe a cobrança de tributos a residentes no município.

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Q3284200

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284200 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, a autoridade administrativa competente poderá, através de autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal e preservado o Erário Público, mediante assinatura de Termo de Confissão de Dívida, autorizar o parcelamento da Dívida Ativa Municipal em até __________, sendo as parcelas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, estes fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, nos prazos fixados para os respectivos vencimentos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

12 parcelas.

B

8 parcelas.

C

6 parcelas.

D

3 parcelas.

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Q3284199

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284199 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, o direito de a Fazenda Pública Municipal exigir o pagamento do crédito fiscal devidamente constituído prescreve em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte aquele em que ocorreu a obrigação tributária. A prescrição se interrompe:

I. Pela notificação. II. Pelo protesto judicial. III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q3283452

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Veterinário |

Q3283452 Direito Constitucional

Analise as alternativas abaixo e assinale a que apresente um dos poderes da União, independentes e harmônicos entre si.

A

Retroativo.

B

Paliativo.

C

Judiciário.

D

Subjetivo.

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Q3283451

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Veterinário |

Q3283451 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

É correto afirmar que o Município de Mantenópolis é composto por dois distritos, sendo eles:

I. Distrito de Santa Luzia, com sede na Vila de Santa Luzia; II. Distrito de São Geraldo, com sede na Vila de São Geraldo; III. Distrito de São Geraldo, com sede na Vila de Linhares; IV. Distrito de Santa Luzia, com sede na Vila de Vitória.

Estão corretas, apenas:

A

III e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I e II.

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Q3283450

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Veterinário |

Q3283450 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme apresentado na Lei Orgânica do Município de Mantenópolis/ES, são símbolos deste município, EXCETO:

A

Brasão.

B

Selo.

C

Bandeira.

D

Hino.

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Q3283449

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Veterinário |

Q3283449 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato para garantir a privacidade do indivíduo.

B

O direito de resposta proporcional ao agravo só é garantido em casos de danos materiais, não se aplicando a danos morais ou à imagem.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

D

A liberdade de locomoção no território nacional só é garantida em tempos de guerra e mediante autorização judicial.

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Q3283447

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Veterinário |

Q3283447 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre a Política de Assistência Social do município de Mantenópolis, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

A

A assistência social do município se limita ao amparo da velhice e da criança abandonada, sem incluir a integração ao mercado de trabalho.

B

A assistência médica, psicológica e jurídica às vítimas de violência é promovida pelo município, preferencialmente por servidores do sexo masculino.

C

O município promoverá a plena integração das mulheres portadoras de deficiência física na vida econômica e social, assegurando qualidade de vida adequada em diversos aspectos.

D

O município pretere a participação de associações comunitárias no desenvolvimento de programas de assistência social.

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Q3283446

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Veterinário |

Q3283446 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mantenópolis, as contas do município ficarão à disposição dos cidadãos durante _______, a partir de ________ de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

60 dias; 15 de abril.

B

90 dias; 31 de janeiro.

C

60 dias; 15 de julho.

D

90 dias; 15 de abril.

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Q3283445

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Veterinário |

Q3283445 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Acerca dos poderes municipais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Mantenópolis, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

B

É vedado aos poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

C

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

D

Cada legislatura do Poder Legislativo terá a duração de 1 (um) ano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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