Questões de Concurso
Comentadas para analista legislativo - processo legislativo
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I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos armados contra o Estado, tortura e terrorismo.
IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime hediondo praticado após a naturalização.
Assinale:
I. As leis são estruturadas em quatro partes: a preliminar, a normativa, a complementar e a final.
II. A nova lei deve enumerar, de forma clara e expressa, as leis ou disposições legais revogadas.
III. A lei não deverá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
Assinale:
I. Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
II. Não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo anterior à promulgação da Constituição.
III. A supremacia da Constituição admite a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando em substituição a qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
IV. É possível a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
Assinale:
Suas interpretações performáticas conseguem remodelar cada música apresentada e revelam uma profunda intimidade com seu instrumento.
Um violonista e compositor que não se enquadra em nenhuma corrente musical, ele é uma mistura de todos os estilos e cria interpretações de rara personalidade no seu violão de sete cordas.
Os textos se referem a:

Alguém afirmou que todos os cartões que têm um triângulo em uma face têm um número primo na outra.
Para afirmar se tal afirmação é verdadeira:
da Presidência da República e ao Manual de Elaboração
de Textos do Senado Federal.
da Presidência da República e ao Manual de Elaboração
de Textos do Senado Federal.
I. As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das exigências de impessoalidade e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento. Não se trata somente da eterna dúvida quanto ao correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade de certo nível; mais do que isso, a formalidade diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação.
II. A formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária uniformidade das comunicações. Ora, se a administração federal é una, é natural que as comunicações que expede sigam um mesmo padrão. O estabelecimento desse padrão exige que se atente para todas as características da redação oficial e que se cuide, ainda, da apresentação dos textos.
III. A clareza datilográfica, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo e a correta diagramação do texto são indispensáveis para a padronização. O Manual de Redação da Presidência da República traz normas específicas para cada tipo de expediente.
Assinale:
ssinale a alternativa em que a substituição da forma verbal no trecho acima não tenha provocado inadequação à norma culta. Despreze as alterações de sentido.
Há, no trecho acima:
Entre outras cláusulas, o tratado prevê que:



