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Q1830944
Direito Penal
Tendo em vista as disposições gerais da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, é
INCORRETO afirmar:
Q1830943
Direito Penal
Texto associado
Leia a notícia abaixo:
“ (...)
Conforme os autos, no dia 21 de maio de 2008, por volta das 19 h, no Sítio Várzea, localizado no Município
de Pilões, os denunciados, após efetuarem a apreensão indevida da vítima, com apenas 17 anos de idade,
constrangeram o ofendido, com emprego de grave ameaça e violência, causando-lhe sofrimento físico e
mental. Destaca a denúncia que a ação dos réus tinha como objetivo obter a confissão do agredido quanto ao
ato infracional por ele praticado, tendo persistido as agressões após a chegada do adolescente à Cadeia
Pública da cidade e perdurado até a manhã do dia seguinte, quando o jovem foi entregue à família, mediante
a assinatura do termo de responsabilidade. A acusação ainda revela que, após as agressões praticadas, o
ofendido queixou-se aos seus familiares e amigos sobre dores abdominais, passando a vomitar sangue por
diversas vezes e vindo a morrer na manhã do dia 17 de junho de 2008, em razão dos ferimentos provenientes
das agressões praticadas pelos recorrentes.
(...).”.
(Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Disponível em: http://www.lex.com.br/noticia_27823547_. Acesso em: 07 fev. 2021.)
Considerando que a notícia narra um caso concreto envolvendo a condenação criminal de um policial militar
e um agente penitenciário, analise as assertivas.
I- A conduta dos acusados, nos termos da legislação penal especial, configura crime de tortura
qualificada pelo resultado morte.
II- Há previsão legal de agravamento da pena em caso de crime de tortura cometido por agente público.
III- A pena do crime de tortura é aumentada se a vítima é adolescente.
IV- A condenação acarretará a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo prazo da pena
aplicada.
Estão corretas as assertivas
Q1830942
Direito Penal
A Lei nº 9.455/1997 define como crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave
ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação da vítima ou de terceira
pessoa. Segundo as disposições legais acerca do tema, aquele que se omite, em face da prática de tal
conduta, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la,
Q1830940
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética.
Honestino, oficial militar em atividade no Estado de Mato Grosso, foi designado para a função de diretor de
Escola Militar de Ensino Fundamental e Médio. Em virtude do licenciamento de professores efetivos, a
Escola realizou processo seletivo para contratação temporária de professores. Após a homologação e
publicação do resultado final, alguns candidatos classificados desistiram, razão pela qual Honestino
convocou e determinou a contratação de candidatos que não atenderam a todos os requisitos para aprovação
no certame. Após denúncia dirigida ao Ministério Público Estadual, foi instaurado inquérito civil para apurar
a prática de ato de violação da licitude de concurso público.
De acordo com os ditames da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Honestino, em tese, configura ato de
improbidade administrativa que
Q1830939
Direito Processual Penal Militar
Em conformidade com o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e
alterações), NÃO é considerada medida preliminar ao inquérito policial militar:
Q1830938
Direito Processual Penal Militar
Conforme estabelece o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), as
providências anteriores ao inquérito policial militar deverão ser tomadas ou determinadas
Q1830937
Direito Penal Militar
Sobre o crime de violência contra inferior previsto no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e
alterações), assinale a afirmativa correta.
Q1830936
Direito Processual Penal Militar
Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações)
acerca do exercício da polícia judiciária militar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A polícia judiciária militar é exercida pelos comandantes de forças e unidades, conforme as
respectivas jurisdições.
( ) Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições inerentes
ao exercício da polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, inclusive por
tempo ilimitado.
( ) A delegação para instauração de inquérito policial militar deverá recair em oficial de posto
superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
( ) Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de
oficial do mesmo posto, desde que mais antigo, mas tal critério de antiguidade não prevalece se o
indiciado é oficial da reserva ou reformado.
Assinale a sequência correta.
Q1830935
Direito Penal Militar
De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) acerca dos
crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que são considerados crimes militares
Q1830934
Legislação Estadual
Competência, como definida na Lei nº 7.692/2002, é a fração do poder político autônomo do Estado,
conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Acerca da competência, assinale a afirmativa correta.
Q1830933
Administração Geral
Sobre a análise SWOT, considerando o ambiente interno e externo, analise as afirmativas.
I- Oportunidades são atributos positivos tangíveis e intangíveis internos a uma organização.
II- Por meio de uma autoanálise, a organização poderá entender quais são as suas fraquezas.
III- O parque tecnológico atualizado e voltado para a melhoria do atendimento representa um ponto forte a
ser explorado pela organização.
IV- Os fatores que prejudicam a capacidade de a organização atingir suas metas, ainda que estejam em seu
controle, são considerados ameaças.
Estão corretas as afirmativas
Q1830932
Gestão de Pessoas
Sobre o modelo de Gestão de Competências, leia o texto.
No modelo de Gestão por Competência a fase de __________________ tem como foco identificar qual a
diferença entre competências já existentes e aquelas necessárias para que a organização cumpra com sucesso
a sua estratégia de atuação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Q1830931
Administração Pública
Na coluna da esquerda estão dispostos os conceitos e, na da direita, a definição para aplicação na
Administração Pública. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 1- Efetividade da gestão pública 2- Eficiência administrativa 3- Eficácia dos gastos públicos
( ) Capacidade de atingir resultados com a melhor utilização dos recursos disponíveis. ( ) Capacidade de atingir os resultados pretendidos com o máximo de alcance da meta traçada. ( ) Capacidade de atingir resultados atendendo as reais prioridades. Assinale a sequência correta.
( ) Capacidade de atingir resultados com a melhor utilização dos recursos disponíveis. ( ) Capacidade de atingir os resultados pretendidos com o máximo de alcance da meta traçada. ( ) Capacidade de atingir resultados atendendo as reais prioridades. Assinale a sequência correta.
Q1830929
Direito Administrativo
No que se refere ao controle administrativo, analise as afirmativas.
I- O controle administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e
do Judiciário.
II- O controle interno administrativo permite à Administração rever, anular ou revogar os seus próprios
atos.
III- O controle do mérito da conduta administrativa é privativo dos Tribunais de Contas, que deverão
verificar a conveniência e oportunidade.
IV- O controle prévio, concomitante ou posterior pode ser exercido sobre a conduta administrativa.
V- O controle da legalidade da ação administrativa deve ser exercido pelo poder judiciário.
Estão corretas as afirmativas
Q1830928
Direito Administrativo
A respeito dos Atos Administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A autoexecutoriedade tem como fundamento salvaguardar o interesse público e o ato pode ser
executado imediatamente se tiver o crivo do Judiciário.
( ) A finalidade é um dos atributos do ato administrativo e descreve o que o administrador pretende
realizar.
( ) O motivo é a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato
administrativo.
( ) A imperatividade é um dos requisitos do ato administrativo e estabelece a possibilidade de a
administração pública definir, unilateralmente, quais serão os atos de consentimento.
( ) O sujeito dos atos administrativos são os agentes da administração e seus delegatários, desde que
exerçam função administrativa.
Assinale a sequência correta.
Q1830926
Direito Administrativo
Os entes da administração indireta nascem, instrumentalizados por meio de leis específicas, da modalidade
de descentralização administrativa por
Q1830925
Direito Administrativo
Sobre o Poder de Polícia exercido pela Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1830924
Português
Leia atentamente as frases a seguir.
• Hoje, existe manipulação das ações humanas em razão do uso das tecnologias, que findam por
influenciar o comportamento dos indivíduos.
• A imperícia social vinculada ao déficit em letramento digital fomenta a perpetuação do problema.
• As instituições educacionais ainda não são eficazes na educação tecnológica, por não contarem com
estrutura profissional e material voltada ao tema.
• A formação de indivíduos vulneráveis possibilita a ação do mecanismo que pode transformar
comportamentos, tornando-os passíveis de alienação.
Juntando essas frases, com as alterações adequadas, de modo a formar um parágrafo coeso, ficará:
Q1830923
Português
Texto associado
Instrução: Leia parte de uma entrevista constante da matéria Dez vítimas por dia, por João Batista
Jr., e responda à questão.
Para Jamila Jorge Ferrari, delegada coordenadora das Delegacias de Defesa da Mulher de São Paulo,
denunciar o companheiro agressor é a única forma de interromper a escalada de violência que pode culminar
no feminicídio.
Por que o feminicídio tem aumentado?
Há vários fatores. O feminicídio passou a ser uma agravante em 2005, então a polícia levou um tempo para
fazer o registro da forma correta. Há também o fato de as mulheres terem mais coragem de denunciar e de a
imprensa estar mais interessada na pauta. É um crime que existe desde sempre.
Por quê?
Ninguém começa um relacionamento dando um tapa na cara. A agressão vem em escala contínua. Os
primeiros sinais ocorrem quando o companheiro sugere que a mulher não use determinada roupa, pede para
ver o celular e para ela evitar certas amizades. Isso evolui para um esbarrão, tapa, soco e, em último caso, o
feminicídio. Trata-se de um crime não premeditado. Em geral, é um ataque de fúria com muita crueldade.
[...]
Como evitar esse crime?
Como evitar esse crime?
Além da importância de denunciar o agressor em casos imediatos, a longo prazo esse quadro só será
transformado com a educação. A Espanha reduziu os casos de feminicídio porque as escolas públicas e
particulares passaram a dar aulas sobre igualdade de gênero e respeito ao próximo. Não podemos esquecer:
homens machistas foram criados por mulheres machistas. O machismo não está no DNA, ele é uma
construção social. Enquanto as escolas não tiverem um programa para ensinar que todos temos os mesmos
direitos e importância, não haverá evolução.
(Revista Veja, Ed. 2674.)
O verbo haver, quando indica existir, ocorrer, acontecer, é usado como impessoal, ao contrário do existir que
é flexionado. No texto, há exemplos como Há vários fatores. e É um crime que existe desde sempre. Sobre a
concordância desses verbos, marque C para o uso correto e I para o incorreto.
( ) Mesmo com a pandemia, havia muitas pessoas na entrega dos prêmios.
( ) O prefeito garantiu que existirá mudanças na metodologia de aplicação das vacinas.
( ) Houve várias questões em pauta na reunião dos condôminos na sexta-feira passada.
( ) Não existirão mais pássaros nos céus se o homem continuar a depredar o meio ambiente.
( ) Ele afirmou taxativamente que houveram problemas sérios a serem resolvidos.
Assinale a sequência correta.
Q1830922
Português
Texto associado
Instrução: Leia parte de uma entrevista constante da matéria Dez vítimas por dia, por João Batista
Jr., e responda à questão.
Para Jamila Jorge Ferrari, delegada coordenadora das Delegacias de Defesa da Mulher de São Paulo,
denunciar o companheiro agressor é a única forma de interromper a escalada de violência que pode culminar
no feminicídio.
Por que o feminicídio tem aumentado?
Há vários fatores. O feminicídio passou a ser uma agravante em 2005, então a polícia levou um tempo para
fazer o registro da forma correta. Há também o fato de as mulheres terem mais coragem de denunciar e de a
imprensa estar mais interessada na pauta. É um crime que existe desde sempre.
Por quê?
Ninguém começa um relacionamento dando um tapa na cara. A agressão vem em escala contínua. Os
primeiros sinais ocorrem quando o companheiro sugere que a mulher não use determinada roupa, pede para
ver o celular e para ela evitar certas amizades. Isso evolui para um esbarrão, tapa, soco e, em último caso, o
feminicídio. Trata-se de um crime não premeditado. Em geral, é um ataque de fúria com muita crueldade.
[...]
Como evitar esse crime?
Como evitar esse crime?
Além da importância de denunciar o agressor em casos imediatos, a longo prazo esse quadro só será
transformado com a educação. A Espanha reduziu os casos de feminicídio porque as escolas públicas e
particulares passaram a dar aulas sobre igualdade de gênero e respeito ao próximo. Não podemos esquecer:
homens machistas foram criados por mulheres machistas. O machismo não está no DNA, ele é uma
construção social. Enquanto as escolas não tiverem um programa para ensinar que todos temos os mesmos
direitos e importância, não haverá evolução.
(Revista Veja, Ed. 2674.)
A respeito do texto, analise as afirmativas.
I- A resposta à primeira pergunta leva ao entendimento de que o feminicídio não é fato recente, mas,
como as mulheres agredidas não o denunciavam, as autoridades não o consideravam crime.
II- A entrevistada, na segunda resposta, descreve como o feminicídio ocorre, de pequenos fatos
agressivos ao crime propriamente.
III- Na terceira resposta, é dada como solução a atuação da escola com programas especiais sobre direitos
humanos e igualdade de gêneros.
Está correto o que se afirma em
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