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É vedada a participação de membros da Comissão de Ética (COE) na Comissão de Orientação e Fiscalização (COF).
Compete ao diretor-tesoureiro firmar, com o presidente, os atos de responsabilidade financeira e patrimonial.
A Diretoria será eleita para mandato de três anos e empossada na primeira sessão plenária ordinária do colegiado.
As deliberações do Plenário são aprovadas por maioria absoluta dos conselheiros efetivos.
A Comissão de Orientação e Fiscalização dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia será constituída de, no mínimo, cinco conselheiros, sendo obrigatório um conselheiro efetivo, além do presidente.
O termo de constatação é um documento utilizado nos atos fiscalizatórios, que registra a situação de irregularidade do profissional, sendo preenchido em três vias: uma para o profissional; uma para o Conselho Regional de Fonoaudiologia; e outra para o Conselho Federal de Fonoaudiologia.
A ficha de verificação fiscal é um documento facultativo.
Na fiscalização em domicílio, a entrada do fiscal só é permitida com a apresentação do alvará de funcionamento.
É uma das atribuições do fiscal a de ter disponibilidade para viagens.
São sigilosos todos os documentos relacionados aos processos ético-disciplinares, ad referendum do Plenário.
A cédula de identidade fiscal será devolvida, para guarda ou inutilização, nos casos de afastamento ou licenciamento.
A cédula de identidade fiscal terá validade indeterminada.
Fica a critério do profissional permitir o acesso do paciente às informações registradas em prontuário.
É vedado fazer anotações em prontuário sem a aposição do carimbo com o nome e o número de registro profissional.
Quanto às Resoluções n.° 50/2002, n.° 11/2006 e n.° 7/2010 da Anvisa, julgue o item.
A definição de microrganismos de importância
clínico-epidemiológica depende do perfil de resistência
aos antimicrobianos.
Quanto às Resoluções n.° 50/2002, n.° 11/2006 e n.° 7/2010 da Anvisa, julgue o item.
O sistema de classificação de necessidades de cuidados
de enfermagem consiste no índice de carga de trabalho
que auxilia a avaliação quantitativa e qualitativa dos
recursos humanos de enfermagem necessários para o
cuidado.
Quanto às Resoluções n.° 50/2002, n.° 11/2006 e n.° 7/2010 da Anvisa, julgue o item.
Nenhum serviço de atenção domiciliar poderá funcionar
sem estar licenciado pela autoridade sanitária local,
atendendo aos requisitos do Regulamento n.° 11/2006.
Quanto às Resoluções n.° 50/2002, n.° 11/2006 e n.° 7/2010 da Anvisa, julgue o item.
O Regulamento n.° 50/2002 é específico para as novas
construções de estabelecimentos assistenciais de saúde
da área pública do País, não vinculando a área privada.
Quanto às Resoluções n.° 50/2002, n.° 11/2006 e n.° 7/2010 da Anvisa, julgue os item.
A inobservância das normas aprovadas no
Regulamento n.º 50/2002 não constitui infração à
legislação sanitária federal, mas pode ocasionar sanções
administrativas.
Segundo as Portarias GM/MS n.° 930/2012 e n.° 1.823/2012, julgue o item.
A Política Nacional de Saúde do Trabalhador deverá
contemplar, igualmente, todos os trabalhadores, sem
estabelecer qualquer prioridade ou preferência.