O exercício profissional do arquiteto e urbanista é regulamentado pela Lei nº 12.378/2010, que instituiu o Conselho de Arquitetura e Urbanismo e disciplinou a responsabilidade técnica no âmbito da profissão.

A legislação estabelece que o exercício profissional depende de registro no Conselho competente e da formalização do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para cada atividade técnica desenvolvida. O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil dispõe que o arquiteto deve atuar com competência, diligência, independência técnica e responsabilidade social.

Considerando o regime jurídico da responsabilidade profissional, suas esferas de incidência e os deveres éticos inerentes à atuação do arquiteto, assinale a alternativa INCORRETA. 

Foi firmado contrato para construção de uma Unidade Básica de Saúde com área total de 450m². O valor global contratado é de R$900.000,00, obtido a partir de orçamento analítico com composição de custos unitários, incidência de encargos sociais, aplicação de BDI e cronograma físico-financeiro previamente aprovado.

O prazo total de execução é de 6 meses, com a seguinte previsão acumulada de execução física:

- 1°mês: 10%.

- 2° mês: 25%.

- 3° mês: 45%.

- 4° mês: 65%.

- 5° mês: 85%.

- 6° mês: 100%.

Ao final do 3º mês, a fiscalização constatou que a execução física acumulada atingiu apenas 35% do total da obra. Ainda assim, a contratada apresentou medição correspondente a 45% do valor global.

Considerando os princípios do planejamento e controle de obras, bem como a compatibilização entre avanço físico e desembolso financeiro, analise as assertivas a seguir:

I. O cronograma físico-financeiro estabelece a correlação entre etapas executadas e valores a serem pagos, não sendo admissível a liberação de recursos por serviços não executados. 

II. O percentual acumulado previsto para o 3º mês (45%) corresponde a R$405.000,00 do valor contratual.

III. Diante da execução física de 35%, o valor máximo passível de medição ao final do 3º mês seria de R$315.000,00.

IV. A divergência entre execução física e execução financeira pode indicar falha no planejamento ou na gestão da obra, exigindo análise técnica e eventual reprogramação formal do cronograma.

Assinale a alternativa CORRETA:

Nos municípios amazônicos, a relação entre expansão urbana, preservação ambiental e qualificação dos espaços públicos exige interpretação integrada da legislação ambiental e dos instrumentos de planejamento territorial. A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) define, em seu art. 3º, inciso II, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos hídricos, a estabilidade geológica, a biodiversidade e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Reportagens do G1 Amapá têm destacado que municípios do estado enfrentam desafios relacionados à ocupação irregular de margens de rios e à necessidade de implantação de parques urbanos que conciliam lazer, preservação ambiental e ordenamento do solo.

No contexto de um município como Mazagão/AP, marcado por áreas ribeirinhas e expansão urbana gradual, o Poder Público pode avaliar intervenções em áreas ambientalmente sensíveis para implantação de equipamentos públicos ou espaços de uso coletivo.

Com base no texto e na legislação ambiental vigente, assinale a alternativa CORRETA.

O zoneamento urbano é instrumento estruturante da política de desenvolvimento municipal, sendo responsável por disciplinar o uso e a ocupação do solo por meio da definição de parâmetros como coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, gabarito, recuos e classificação de usos.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 182, que a política de desenvolvimento urbano deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Em complemento, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) dispõe que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 40), além de estabelecer que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor (art. 39).

Segundo publicação institucional da Agência Senado (2023), ao tratar do papel do Plano Diretor no crescimento das cidades, ressalta-se que ele constitui a principal ferramenta para organizar a expansão urbana, evitando ocupações desordenadas e promovendo equilíbrio entre moradia, infraestrutura e mobilidade urbana.

Com base no texto constitucional, na legislação federal vigente e nos conceitos técnicos aplicáveis ao zoneamento urbano, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA. 

A discussão contemporânea sobre acessibilidade ultrapassa o atendimento mínimo às exigências normativas e passa a integrar o próprio processo conceitual do projeto arquitetônico.

Termos como acessibilidade, inclusão e desenho universal são frequentemente utilizados como sinônimos, embora possuam distinções conceituais relevantes no campo teórico e profissional.

Relacione os conceitos da Coluna I às definições apresentadas na Coluna II.

Coluna I

1 - Arquitetura acessível.

2 - Arquitetura inclusiva.

3 - Desenho universal.

4 - Adaptação arquitetônica.

Coluna II

( ) Estratégia projetual que busca conceber espaços utilizáveis pelo maior número possível de pessoas, sem necessidade de modificações posteriores.

( ) Intervenção realizada em ambiente já existente para adequá-lo a necessidades específicas que não foram consideradas na concepção original.

( ) Abordagem que integra diversidade humana como premissa do projeto, promovendo autonomia, segurança e participação social.

( ) Conjunto de soluções espaciais e dimensionais que asseguram o cumprimento de parâmetros técnicos mínimos para circulação e uso por pessoas com mobilidade reduzida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Durante a reforma de um edifício público municipal, verificou-se que o acesso principal é composto exclusivamente por uma escada com três degraus, inexistindo rota acessível para pessoas com mobilidade reduzida. O arquiteto responsável propôs manter a escada e implantar uma rampa lateral como solução de adequação às normas vigentes.

Considerando os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT NBR 9050:2020, que trata da acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, assinale a alternativa CORRETA.

O Plano Diretor Municipal e o Código de Obras e Edificações de Mazagão/AP formam instrumentos que se complementam na política urbana local.

O Plano Diretor define diretrizes estruturais para o ordenamento do território, zoneamento, densidade e função social da propriedade, enquanto o Código de Obras regula os aspectos técnicos da construção, incluindo licenciamento, parâmetros construtivos, responsabilidades técnicas e fiscalização.

Levando em conta as disposições habituais presentes no Plano Diretor Municipal de Mazagão/AP e no Código de Obras e Edificações correspondente, avalie as assertivas abaixo assinalando (V) se verdadeira ou (F), se falsa.

( ) O coeficiente de aproveitamento definido no Plano Diretor constitui parâmetro urbanístico vinculante, devendo ser observado obrigatoriamente no processo de licenciamento edilício conduzido pelo órgão municipal competente.

( ) O Código de Obras pode flexibilizar parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos pelo Plano Diretor, desde que haja justificativa técnica apresentada pelo responsável técnico do projeto.

( ) A aprovação do projeto arquitetônico pelo Município não exime o profissional habilitado de responsabilidade técnica civil, administrativa e ética quanto ao atendimento às normas urbanísticas vigentes.

( ) O descumprimento de recursos obrigatórios previstos no Plano Diretor pode ensejar indeferimento do alvará de construção ou aplicação de sanções administrativas, conforme previsão do Código de Obras.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

Integrar os princípios da sustentabilidade ao projeto arquitetônico vai além da mera implementação de tecnologias eficientes. Envolve o entendimento das condições climáticas, do comportamento termo energético dos materiais e da relação entre a edificação e o meio ambiente.

Nesse cenário, a arquitetura bioclimática se baseia na adaptação da forma, da localização e das técnicas construtivas às condições climáticas locais, priorizando soluções passivas para diminuir a necessidade de sistemas artificiais de climatização.

Um arquiteto foi contratado para criar um projeto residencial em uma área com clima majoritariamente quente e úmido, levando em conta as orientações da ABNT NBR 15220 sobre o zoneamento bioclimático brasileiro e os critérios de desempenho definidos na ABNT NBR 15575.

Com base nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA que apresenta a conduta projetual mais coerente com os princípios da sustentabilidade e da arquitetura bioclimática

O conforto ambiental das edificações busca adaptar suas condições térmicas, acústicas e luminosas a parâmetros adequados aos usuários, estabelecidos a partir de critérios técnicos e normativos vigentes no Brasil. Tal condição contribui para a manutenção e promoção da saúde, do desempenho e do bem-estar dos ocupantes.

Considerando as definições e diretrizes presentes nas normas técnicas brasileiras, analise as assertivas abaixo.

I. Refere-se ao equilíbrio das trocas de calor entre o corpo humano e o ambiente, sendo influenciado pela temperatura do ar, umidade relativa, velocidade do ar e radiação térmica.

II. O conforto acústico em ambientes internos depende unicamente da diminuição dos ruídos externos, tornando-se irrelevante o tratamento das superfícies internas quanto à absorção sonora.

III. O conforto lumínico abrange tanto a quantidade de iluminação disponível quanto aspectos como controle de ofuscamento, distribuição da luz e utilização da iluminação natural.

IV. A ventilação natural é uma estratégia bioclimática que pode contribuir para o conforto térmico, desde que considere as condições climáticas locais.  

Assinale a alternativa CORRETA:

No âmbito municipal, a transparência administrativa envolve transparência ativa e passiva, mecanismos de controle social e limites decorrentes de proteção de dados pessoais e hipóteses legais de sigilo.

Considerando esse equilíbrio, assinale a alternativa INCORRETA.

No regime jurídico dos atos administrativos, o desfazimento pode ocorrer por anulação ou por revogação, com fundamentos e efeitos distintos.

Considerando a diferença entre ilegalidade e conveniência/oportunidade, bem como os efeitos sobre situações concretas, assinale a alternativa CORRETA. 

No Direito Administrativo, a validade do ato administrativo é analisada à luz de seus elementos clássicos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e da distinção entre vício e mérito administrativo. Considerando especialmente a diferença entre vício de finalidade (desvio) e vício de motivo/objeto, assinale a alternativa CORRETA.

No serviço público municipal, agentes públicos estão sujeitos a deveres funcionais, vedações e padrões de integridade, com atenção a conflito de interesses e à probidade administrativa. Considerando esses conceitos em nível geral, assinale a alternativa CORRETA. 

O controle da Administração Pública pode ocorrer por diferentes vias, envolvendo mecanismos internos, externos, judiciais e também participação social, cada qual com escopo próprio.

Considerando limites entre controle de legalidade e controle de mérito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com os princípios constitucionais da Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE) — e da ideia de juridicidade como atuação conforme o ordenamento jurídico em sentido amplo, assinale a alternativa INCORRETA.

No âmbito municipal, a organização do Estado e a separação de funções impõem distinções entre controle (fiscalização, auditoria, monitoramento) e gestão (execução administrativa).

Considerando as funções institucionais no município e os mecanismos de controle recíproco, assinale a alternativa CORRETA.

Uma prefeitura pretende: (i) editar norma de posturas urbanas (ruído, ocupação de calçadas, horários e requisitos procedimentais para eventos), (ii) ajustar regras de licenciamento urbanístico e (iii) reforçar ações de vigilância sanitária e fiscalização ambiental urbana, com previsão de sanções administrativas e procedimentos de revisão.

De acordo com a CF/88 e da repartição de competências (competência material vs legislativa; competência comum vs concorrente; normas gerais vs suplementação/interesse local), analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

Para enfrentar conflitos recorrentes de uso do espaço urbano (ruído, eventos, comércio ambulante e ocupações temporárias), a prefeitura passou a editar atos normativos e praticar atos concretos de poder de polícia, disciplinando horários, exigindo autorizações para certas atividades e aplicando medidas administrativas.

Considerando os limites constitucionais à restrição de direitos fundamentais, a legalidade, a proporcionalidade e a motivação, assinale a alternativa INCORRETA.

Em razão de demanda superior à oferta, a prefeitura instituiu critérios para priorização de atendimento em um serviço público municipal de alta procura (com vagas/atendimentos limitados), devendo justificar a medida à luz de cidadania, dignidade da pessoa humana e igualdade.

Considerando os fundamentos constitucionais e a distinção entre igualdade material e tratamento arbitrário, assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma reunião de planejamento, um coordenador afirmou:

“Conversei com dois servidores do setor de protocolo e ambos disseram que não gostam de mudanças. Portanto, os servidores desta instituição resistem a qualquer mudança.” 

De acordo com a teoria da argumentação, analise o raciocínio apresentado, e indique a alternativa CORRETA.