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I.Transporte público coletivo consiste no serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.
II.Transporte urbano de cargas consiste no serviço de transporte de bens e mercadorias, exceto carga animal.
III.Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social é um dos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas em consonância com a referida Lei:
Assinale a alternativa que indica o correto valor de X.
I.Serão indeferidos pelo órgão competente do Município os requerimentos de regularização das obras que estiverem situadas em áreas não edificantes.
II.Serão indeferidos pelo órgão competente do Município os requerimentos de regularização das obras que foram construídas a menos de 2,50m da rede de alta tensão da concessionária de energia elétrica do Estado, incluindo as coberturas e as sacadas.
III.Não será permitida a utilização do afastamento frontal do imóvel para uso como estacionamento.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas em consonância com a referida Lei: