Duas séries de certificados previstos na ICP-Brasil são descritas a seguir:

I. Reúne os certificados de assinatura digital, utilizados na confirmação de identidade na web, em e-mails, em Redes Privadas Virtuais (VPNs) e em documentos eletrônicos com verificação da integridade das informações.
II. Reúne os certificados de sigilo, que são utilizados na codificação de documentos, de bases de dados, de mensagens e de outras informações eletrônicas sigilosas.

As séries de certificados I e II são categorizadas, respectivamente, de

A certificação digital é uma forma de demonstrar e certificar a identidade do titular da assinatura digital. É correto afirmar que

A Política de Segurança da Informação (PSI) apresenta o conjunto de princípios que norteiam a gestão da segurança das informações corporativas. A PSI deve

I. ser aprovada pela administração e divulgada para toda a organização.
II. classificar as informações de acordo com as prioridades da TI, devendo ser revisada mensalmente.
III. conter um escopo claramente definido e definir papéis e responsabilidades.

Está correto o que se afirma em

O Plano de Continuidade de Negócios (PCN) tem como principal objetivo apontar

 A empresa Comércio de Bebidas Gasosas S.A. mensura seus estoques pelo critério da Média Ponderada Móvel e faz o controle pelo Sistema de Inventário Permanente. Durante o ano de 2011 realizou, em ordem cronológica, as seguintes transações:

     Data                            Operação 
02/03/2011 Compra de 500 unidades ao preço unitário de R$ 50,00  06/04/2011 Venda de 200 unidades ao preço unitário de R$ 70,00 08/04/2011 Pagamento de frete correspondente à venda do dia 06/04, no valor total de R$ 300,00  21/07/2011 Compra de 100 unidades ao preço unitário de R$ 49,00 
22/07/2011 Pagamento de frete correspondente à compra do dia 21/07, no valor total de R$ 300,00 
21/08/2011 Compra de 100 unidades ao preço unitário de R$ 48,00 
20/09/2011 Compra de 500 unidades ao preço unitário de R$ 46,00 
25/09/2011 Venda de 600 unidades ao preço unitário de R$ 72,00


Sabendo que a empresa Comercial de Bebidas Gasosas S.A. não apresentava estoque inicial, o valor do Custo das Mercadorias Vendidas apurado em 2011 foi, em reais,

A empresa Informática - Produtos e Serviços S.A. publicou os Balanços Patrimoniais em 31/12/2011 e 31/12/2012, e a Demonstração do Resultado para o ano 2012, os quais são apresentados a seguir:

                                       Informática - Produtos e Serviços S.A.
                 Balanços Patrimoniais em 31/12/2011 e 31/12/2012 (valores em reais)



                                       Informática - Produtos e Serviços S.A.
       Demonstração do Resultado - Período: 01/01/2012 a 31/12/2012 (valores em reais)

_____________________________________________________________________________
      Receitas de Vendas                                                                                816.000
(-) Custo das Mercadorias Vendidas                                                           (524.000)
(=) Resultado com Mercadorias                                                               292.000
(-) Despesas Operacionais
       • Depreciação                                                                (24.000)
       • Outras Despesas Operacionais                                   (236.000)        (260.000)
(+) Outras Receitas e Despesas
       • Resultado de Equivalência Patrimonial                                                   12.000
(+) Resultado antes dos Efeitos Financeiros                                             44.000
       (-) Despesas Financeiras                                                                       (48.000)
(=) Resultado após os Efeitos Financeiros                                                       (4.000)
(=) Outras Receitas e Despesas não Recorrentes
       Lucro na Venda de Terrenos                                                                  28.000
(=) Resultado antes de Impostos e Participações                                            24.000
(-) Despesa com Imposto de Renda                                                               (4.800)
_______________________________________________________________________________
(=) Resultado Líquido                                                                                19.200
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Durante o ano de 2012, a empresa não vendeu investimentos nem máquinas e equipamentos, não liquidou os empréstimos e não pagou as despesas financeiras incorridas. O valor registrado em Contas a Receber se refere à venda dos Terrenos e o valor registrado em Contas a Pagar corresponde à compra de ativos imobilizados. O valor em reais correspondente ao Caixa das Atividades de Investimentos é

Em relação à prescrição e à decadência, é correto afirmar:

Em relação à transmissão de créditos, é correto afirmar:

Considere:

I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo; se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
II. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida; se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
III. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o último lugar em que foi domiciliada.
IV. Nos contratos escritos, somente as pessoas jurídicas contratantes poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
V. Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Está correto o que se afirma APENAS em

Radegunda, auditora fiscal, utilizou um automóvel que lhe estava confiado pela Administração pública para levar sua filha para a escola e, na volta, para fazer compras domésticas no supermercado, restituindo em seguida o carro intacto e com o tanque de combustível completo. Na mais precisa terminologia técnica, com a posição doutrinária dominante é correto afirmar que houve

Na lei penal brasileira, NÃO é causa extintiva da punibilidade

Chilperico, auditor fiscal, exigiu para si dez mil reais de propina de uma contribuinte para não implicá-la em dada responsabilização tributária, usando aquele o dinheiro para uma viagem turística à Disneylândia. Acabou condenado à pena de 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa pelo crime de concussão (Código Penal, art. 316, caput, pena mínima). Enquanto isso, seu irmão gêmeo Clotário, também auditor fiscal, exigiu indevidamente um pagamento de mil reais de ICMS de outro contribuinte, acabando Clotário condenado por excesso de exação e suportando a pena final de 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa (Código Penal, art. 316, parágrafo 1º , pena mínima). Aregunda, mãe dos gêmeos, ficou perplexa. Fosse ela uma jurista, e apenas com esses dados, em princípio, sua irresignação teria fundamento teórico mais preciso em um importante postulado que estrutura toda a legislação das penas no direito brasileiro, qual seja a ideia de

Quanto ao nome empresarial, é correto afirmar:

Em relação à administração da sociedade anônima, é INCORRETO afirmar:

Em relação à caracterização do estado falencial, será decretada a falência do devedor que:

I. sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
II. executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
III. entre outros atos, procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial.
IV. simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor, nesse caso independentemente de integrar ou não plano de recuperação judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em relação aos títulos de crédito, considere:

I. A pessoa que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, obriga pessoalmente o alegado mandante, o qual, nada obstante, terá contra quem agiu irregularmente o devido direito de regresso.
II. É válida a cláusula que autoriza o credor a emitir letra de câmbio com plena eficácia, independentemente de aceite por parte do devedor, bem como a cláusula em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, letra de câmbio representativa de quantias em atraso.
III. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
IV. O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços pela não correspondência com os serviços efetivamente contratados, por vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados, bem como por divergências nos prazos ou nos preços ajustados.
V. A nota promissória pode ser passada à vista, a dia certo ou a tempo certo da data; a época de seu pagamento deve ser precisa e única para toda a soma devida.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p. 203)

Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 107/2008, a propósito das atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual de Pernambuco tem-se que esses servidores exercem

A Secretaria de Saúde de Pernambuco promoveu concurso público para a contratação de técnicos de enfermagem, cargo técnico de nível médio, para classificação nas unidades de saúde do território estadual. Como requisitos de habilitação, exigiu a comprovação de terceiro grau completo, bem como de diploma de conclusão de curso técnico de enfermagem com experiência na área pública e de curso técnico de informática. Motivou a exigência na necessidade de melhoria e incremento da qualidade dos serviços de saúde prestados pelo Estado, bem como pelo fato da gestão hospitalar pública ter sido informatizada. Do universo de habilitados para o concurso, mais de 90% (noventa por cento) ocupava cargos em comissão na Administração pública, em cujo âmbito tiveram custeado curso técnico de informática aplicado, estando desempenhando suas funções nas diversas unidades de saúde do Estado. De acordo com a Lei nº 6.123/1968, bem como considerando o exposto, conclui-se pela

O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal,