No âmbito da Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), destacase a concepção de integração entre os órgãos de segurança como elemento fundante da estrutura sistêmica. Essa integração, no entanto, pressupõe mecanismos normativos, operacionais e informacionais capazes de viabilizar a cooperação técnica e o funcionamento articulado. Considerando tais pressupostos legais, assinale a alternativa que melhor traduz os dispositivos concernentes à integração dos órgãos no escopo do SUSP:

A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre os direitos e garantias individuais no artigo 5º, estabelece um rol de normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, configurando verdadeiro núcleo duro do Estado Democrático de Direito. Dentre essas garantias, o controle jurisdicional de ilegalidades, a inviolabilidade de direitos fundamentais e a vedação ao anonimato se articulam como cláusulas pétreas, não sujeitas sequer ao poder reformador. Nesse sentido, à luz da doutrina constitucional e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa com maior precisão os efeitos jurídicos do caput e dos incisos iniciais do art. 5º:

No escopo da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a sistemática normativa que disciplina a concessão de porte de arma de fogo articula-se com a exigência de demonstração de efetiva necessidade, capacidade técnica, idoneidade moral e aptidão psicológica. Todavia, a concessão do porte deve observar princípios constitucionais e administrativos que limitam o poder discricionário da autoridade pública. Com base nessa normatividade, assinale a alternativa que melhor reflete os limites e condicionantes jurídicos impostos ao deferimento do porte:

A Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), visa à integração das instituições e órgãos de segurança em todos os entes federativos, promovendo diretrizes comuns e estratégias coordenadas de atuação. Considerando os princípios e objetivos do SUSP, assinale a alternativa que melhor expressa os fundamentos operacionais dessa política pública:

A segurança pública, conforme delineada no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, configurase como um dever inafastável do Estado e direito difuso da coletividade, sendo operacionalizada por meio de um arranjo institucional que compreende órgãos específicos, com competências tipificadas e natureza jurídica própria. À luz do modelo federativo brasileiro e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa, com maior rigor técnico-normativo, a correta composição do sistema de segurança pública no ordenamento constitucional:

A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), ao redefinir o locus jurídico das guardas municipais na arquitetura da segurança pública, reconhece sua natureza de órgão constitucional auxiliar, com atuação voltada à prevenção e à promoção dos direitos fundamentais no âmbito do município. Considerando o disposto no artigo 3º e seguintes da referida norma e as diretrizes do §8º do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que expressa, de forma mais acurada, um princípio normativo estruturante da atuação legalmente atribuída às guardas municipais:

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei nº 13.675/2018, adota um modelo de planejamento baseado em evidências e monitoramento de resultados, visando à superação de práticas fragmentadas e à consolidação de políticas públicas avaliáveis. Com base nas funções das metas estabelecidas nos planos setoriais de segurança pública, assinale a alternativa que melhor expressa sua lógica estratégica:

O SUSP, conforme instituído pela Lei nº 13.675/2018, tem como eixo estruturante a articulação sistêmica entre os entes federativos e os órgãos de segurança pública, com base nos princípios da interoperabilidade, da transversalidade e da integração das políticas de prevenção e repressão. Assinale a alternativa que traduz com maior precisão uma consequência operacional decorrente dessa arquitetura institucional:

O advento da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) consolidou normativamente a natureza civil, comunitária e preventiva das guardas municipais, harmonizando sua atuação com os princípios constitucionais de segurança pública. À luz do art. 144 da CF/88, da jurisprudência do STF e dos comandos do SUSP, assinale a alternativa que melhor reflete a natureza jurídica e os limites institucionais das atribuições das Guardas Municipais:

O art. 144 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileiro, delineando suas atribuições e subordinando sua atuação aos princípios da legalidade, da reserva de jurisdição e da cooperação federativa. Com base na doutrina constitucional e nas interpretações jurisprudenciais recentes sobre as competências dos entes e órgãos de segurança, assinale a alternativa que melhor reflete a conformidade com o texto constitucional:

A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelece diretrizes fundamentais para a integração entre os entes federativos e os órgãos responsáveis pela segurança pública e defesa social. A conformação sistêmica prevista pelo legislador busca superar a fragmentação das ações e promover a efetividade das políticas públicas setoriais. Considerando os princípios estruturantes do SUSP, assinale a alternativa que melhor reflete a diretriz de governança federativa no âmbito da segurança pública:

A concessão do porte de arma de fogo, regulada pelos artigos 10 a 12 da Lei nº 10.826/2003, demanda a comprovação de efetiva necessidade, aptidão psicológica e capacidade técnica, requisitos que devem ser apreciados à luz dos princípios da legalidade, motivação dos atos administrativos e proporcionalidade. Considerando a jurisprudência consolidada do STF e STJ, bem como os princípios constitucionais de segurança pública e controle de armas, assinale a alternativa que melhor traduz a natureza jurídica e os limites da discricionariedade administrativa no deferimento do porte:

A Lei nº 10.826/2003, ao instituir o Sistema Nacional de Armas (SINARM), conferiu à Polícia Federal atribuições que transcendem o simples cadastro de armamentos, com vistas à consolidação de uma política pública de segurança orientada pela rastreabilidade, controle e prevenção da violência armada. Considerando o entrelaçamento entre o SINARM e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, assinale a alternativa que melhor expressa a dimensão estratégica do sistema no controle estatal de armamentos:

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, sobretudo no que tange à proteção da dignidade humana e à vedação a práticas discriminatórias, tem sido objeto de densificação jurisprudencial a partir da leitura do Art. 5º, caput, e incisos XLI e XLII da Constituição Federal de 1988. Considerando os desdobramentos doutrinários sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e a função promocional do Estado, assinale a alternativa que melhor exprime os limites e possibilidades da intervenção normativa em prol da igualdade substancial:

Leia o texto a seguir:

De domingo

— Outrossim?

— O quê?

— O que o quê?

— O que você disse.

— Outrossim?

— É.

— O que que tem?

— Nada. Só achei engraçado.

— Não vejo a graça.

— Você vai concordar que não é uma palavra de todos os dias.

— Ah, não é. Aliás, eu só uso domingo.

— Se bem que parece uma palavra de segunda-feira.

— Não. Palavra de segunda-feira é "óbice".

— “Ônus".

— “Ônus” também. “Desiderato”. “Resquício”.

— “Resquício” é de domingo.

— Não, não. Segunda. No máximo terça.

— Mas “outrossim”, francamente…

— Qual o problema?

— Retira o “outrossim”.

— Não retiro. É uma ótima palavra. Aliás, é uma palavra difícil de usar. Não é qualquer um que usa “outrossim”.

(VERÍSSIMO. L.F. Porto Alegre: LP&M, 1996)

Quanto ao texto acima, é correto afirmar que:

Leia o poema a seguir:

As Sem-razões do Amor

Eu te amo porque te amo.

Não precisas ser amante,

e nem sempre sabes sê-lo.

Eu te amo porque te amo.

Amor é estado de graça

e com amor não se paga.

Amor é dado de graça,

é semeado no vento,

na cachoeira, no eclipse.

Amor foge a dicionários

e a regulamentos vários.

Eu te amo porque não amo

bastante ou demais a mim.

Porque amor não se troca,

não se conjuga nem se ama.

Porque amor é amor a nada,

feliz e forte em si mesmo.

Amor é primo da morte,

e da morte vencedor,

por mais que o matem (e matam)

a cada instante de amor.

(ANDRADE, Carlos Drummond de. Corpo. Rio de Janeiro: Record, 2002.)

 

Nesse poema, é possível identificar:

I - A presença de rimas nos versos 18 e 19.

II - A partir de uma análise acerca do título, nota-se que há um jogo de palavras entre “sem” e “cem” que se relaciona com o significado do restante do poema. Além disso, pode ser vista uma dicotomia existente: mesmo que alguém tente explicar o amor, é impossível enumerá-lo.

III - O eu-lírico expressando a sua perspectiva acerca do amor.

Após analisar as alternativas, indique a opção correta:

Leia o texto a seguir de “Música ao longe”, escrito por Érico Veríssimo:

 

HORA DA SESTA.

Um grande silêncio no casarão.

Faz sol, depois de uma semana de dias sombrios e úmidos.

Clarissa abre um livro para ler. Mas o silêncio é tão grande que, inquieta, ela torna a pôr o volume na prateleira, ergue-se e vai até a janela, para ver um pouco de vida.

Na frente da farmácia está um homem metido num grosso sobretudo cor de chumbo. Um cachorro magro atravessa a rua. A mulher do coletor aparece à janela.

Um rapaz de pés descalços entra na Panificadora.

Clarissa olha para o céu, que é dum azul tímido e desbotado, olha para as sombras fracas sobre a rua e depois se volta para dentro do quarto.

Aqui faz frio. Lá no fundo do espelho está uma Clarissa indecisa, parada, braços caídos, esperando. Mas esperando quê?

Clarissa recorda. Foi no verão. Todos no casarão dormiam. As moscas dançavam no ar, zumbindo. Fazia um solão terrível, amarelo e quente. No seu quarto, Clarissa não sabia que fazer. De repente pensou numa travessura. Mamãe guardava no sótão as suas latas de doce, os seus bolinhos e os seus pães que deviam durar toda a semana. Era proibido entrar lá. Quem entrava, dos pequenos, corria o risco de levar palmadas no lugar de costume.

Mas o silêncio da sesta estava cheio de convites traiçoeiros. Clarissa ficou pensando.

Lembrou-se de que a chave da porta da cozinha servia no quartinho do sótão.

Foi buscá-la na ponta dos pés. Encontrou-a no lugar. Subiu as escadas devagarinho. Os degraus rangiam e a cada rangido ela levava um sustinho que a fazia estremecer.

Clarissa subia, com a grande chave na mão.

Ninguém… Silêncio…

Diante da porta do sótão, parou, com o coração aos pulos. Experimentou a chave. A princípio não entrava bem na fechadura. Depois entrou. Com muita cautela, abriu a porta e se viu no meio duma escuridão perfumada, duma escuridão fresca que cheirava a doces, bolinhos e pão.

Comeu muito. Desceu cheia de medo. No outro dia D. Clemência descobriu a violação, e Clarissa levou meia dúzia de palmadas.

Agora ela recorda… E de repente se faz uma grande claridade, ela tem a grande ideia. “A chave da cozinha serve na porta do quarto do sótão.” O quarto de Vasco fica no sótão…

Vasco está no escritório… Todos dormem… Oh!

E se ela fosse buscar a chave da cozinha e subisse, entrasse no quarto de Vasco e descobrisse o grande mistério?

Não. Não sou mais criança. Não. Não fica direito uma moça entrar no quarto dum rapaz.

Mas ele não está lá… que mal faz? Mesmo que estivesse, é teu primo. Sim, não sejas medrosa.

Vamos. Não. Não vou. Podem ver. Que é que vão pensar? Subo a escada, alguém me vê, pergunta: “Aonde vais, Clarissa?” Ora, vou até o quartinho das malas. Pronto. Ninguém pode desconfiar. Vou. Não, não vou. Vou, sim!

(Porto Alegre: Globo, 1981. pp. 132-133)

 

No final do texto acima, lê-se o seguinte trecho: “Subo a escada, alguém me vê, pergunta: “Aonde vais, Clarissa?” Ora, vou até o quartinho das malas. Pronto. Ninguém pode desconfiar. Vou. Não, não vou. Vou, sim!”. Considerando-o, analise as seguintes afirmações e em seguida assinale a alternativa correta:

I - O termo “aonde” pode ser substituído por “onde” sem que haja alteração de sentido.

II - De acordo com a norma padrão da língua portuguesa, a vírgula depois de “vais” pode ser retirada sem que haja alteração de sentido.

III - Todos os verbos do trecho acima estão na primeira pessoa do singular.

Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.


Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as asserções abaixo sobre a Lei Orgânica de Rodeiro/MG:

I.O prazo de validade do concurso público no Município pode ser de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
PORQUE
II.A prorrogação do concurso é obrigatória, garantindo automaticamente que todos os aprovados sejam nomeados para os cargos previstos no edital.

Assinale a alternativa CORRETA:

Durante atendimento, uma equipe da Guarda Municipal conduziu um cidadão à base por desentendimento em via pública. Após cessar a ocorrência, um agente decidiu manter o indivíduo retido por horas sem justificativa legal, afirmando ser uma "lição". A chefia iniciou procedimento investigativo com fundamento na Lei 13.869/2019, diante da possibilidade de abuso no exercício da função. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.