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I. Além de sua função principal, o Poder Legislativo desempenha também algumas funções jurisdicionais e administrativas.
II. A função legiferante é a típica do Poder Judiciário e, ainda que seja originária desse poder, ela também é exercida pelo Poder Legislativo.
III. Ao Poder Executivo compete exclusivamente a função de executar as políticas públicas e deliberações dos demais poderes.
Quais estão corretas?
I. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. II. Criada para executar atividades típicas da administração pública. III. Pode ser criada sob a forma de sociedade por ação (S/A).
Quais estão corretas?
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Assim que tomar conhecimento da denúncia, a autoridade administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função a bem da boa instrução processual.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas a seguir a respeito de títulos de crédito, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
( ) Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do portador.
( ) O pagamento de título de crédito pode ser garantido por aval, sendo que este pode ser parcial ou total.
( ) O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.
( ) No caso de título à ordem, o endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Considerando o capítulo que trata sobre os Servidores Públicos Municipais, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
( ) É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
( ) A administração municipal promoverá cursos de especialização e aperfeiçoamento para seus servidores.
( ) O servidor público municipal que comprovar tempo de serviço para aposentadoria, na forma da lei, fica dispensado do trabalho a partir da entrada dos documentos comprobatórios junto ao departamento de pessoal da Prefeitura Municipal.
( ) Aos servidores públicos civis do Município de Santa Rosa é vedado explorar, sob qualquer título, atividade profissional paralela à sua, em próprios da municipalidade, e estabelecer-se comercialmente, mantendo relações comerciais com órgãos públicos do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal, observado, dentre outros, o seguinte:
I. Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas de regime estatutário.
II. A assembleia geral fixará a contribuição, que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
III. É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.
IV. O servidor público municipal aposentado não poderá votar, nem ser votado no sindicato da categoria. Ele participará das reuniões como ouvinte e poderá expressar sua opinião.
Quais estão INCORRETAS?
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