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I. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Em caso de variação negativa do PIB, o valor de que trata o item I acima poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei Complementar para a aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
Está correto o que se afirma em
Avalie se as competências das Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal incluem:
I. prestar apoio institucional aos gestores dos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no processo de qualificação e de consolidação da atenção básica;
II. estabelecer, de forma tripartite, as diretrizes nacionais e disponibilizar instrumentos técnicos e pedagógicos que facilitem o processo de gestão, formação e educação permanente dos gestores e profissionais da atenção básica;
III. consolidar, analisar e transferir para o Ministério da Saúde os arquivos dos sistemas de informação enviados pelos Municípios de acordo com os fluxos e prazos estabelecidos para cada sistema.
Está correto o que se afirma em
Conforme os ditames da RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, assinale a afirmativa correta.
De acordo com essa Resolução, o Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária.
A referida Resolução preconiza que, de acordo com o que propõem as Resoluções nº 33/92 e nº 333/03 do CNS e de acordo com as Recomendações da 10ª e da 11ª Conferências Nacionais de Saúde, a seguinte distribuição de número de conselheiros está correta:
Avalie se as diretrizes da referida Portaria incluem:
I. transversalizar os princípios do Programa Nacional de Equidade de Gênero e Raça e Valorização das Trabalhadoras no SUS para que estejam presentes nas demais políticas públicas;
II. articular, no âmbito federal, a definição de estratégias de equidade de gênero e raça no trabalho na área da saúde;
III. fomentar programas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no trabalho compreendendo a dimensão de gênero e raça.
Está correto o que se afirma em
I. A Ebserh, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.
II. A Ebserh será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e contará, ainda, com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.
III. O regime de pessoal permanente da Ebserh será o da Consolidação das Leis do Trabalho.
Está correto o que se afirma em
Com base em seus conhecimentos sobre o Regulamento de Pessoal da Ebserh, avalie as afirmativas a seguir.
I. É vedado ao empregado efetuar ressarcimento de valores pela utilização de equipamentos da empresa, para uso pessoal, na forma regulada em norma específica.
II. É direito do colaborador organizar ou participar de quaisquer atividades político-partidárias nas dependências da Ebserh.
III. Os cargos em comissão e as funções gratificadas constituem cargos de confiança e caracterizam-se por atividades de direção, assessoramento ou chefia.
Está correto apenas o que se afirma em
Assinale a frase que está nesse caso.
“Os médicos algumas vezes não respeitam seu horário de trabalho fixado na porta do posto médico. Ontem fui consultar o médico de plantão, mas ele estava ausente!”
Nesse caso, a argumentação do emissor utiliza
I. A calibração frequente e a aferição com pesos-padrão certificados são essenciais para garantir a precisão de balanças microanalíticas.
II. O controle de temperatura e umidade no ambiente minimiza interferências na densidade do ar, contribuindo para medições mais precisas.
III. O uso de balanças microanalíticas dispensa testes de repetibilidade e linearidade, desde que o equipamento esteja calibrado corretamente.
Está correto o que se afirma em:
(__) Medicamentos genéricos podem ser comercializados mesmo sem comprovação de bioequivalência, desde que possuam o mesmo princípio ativo e forma farmacêutica que o medicamento de referência.
(__) As farmácias de manipulação estão dispensadas de garantir rastreabilidade completa dos insumos utilizados em fórmulas equivalentes a medicamentos genéricos.
(__) Relatórios de pureza e identidade das matérias-primas utilizadas na manipulação de medicamentos genéricos são obrigatórios, mas não precisam ser validados por órgãos reguladores.
(__) Medicamentos manipulados que atendem às normas de Boas Práticas de Manipulação e possuem insumos registrados podem ser considerados intercambiáveis, desde que sigam os critérios de bioequivalência.
A sequência está correta em: