Os princípios orçamentários estão definidos na Constituição Federal, na Lei n. 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Trata-se de princípios considerados básicos para a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e esferas governamentais. Analise as afirmações abaixo:

I - Universalidade: o orçamento deve ser uno, ou seja, as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual. Unidade de orientação política das leis orçamentárias.

II - Unidade: todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária. Permite o conhecimento e prévia autorização para a realização da receita e despesa, impedindo que o executivo realize qualquer operação financeira sem autorização orçamentária.

III - Anualidade: o orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.

IV - Equilíbrio: limitação do endividamento; montante das despesas fixadas não pode ser superior ao da receita prevista. Utilização de mecanismo para limitação e controle das despesas.

V - Exclusividade: a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção nos casos de autorização para abertura de débitos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da despesa.

VI - Legalidade: subordinação da Administração Pública às prescrições legais orçamentárias.

Estão corretos apenas: 

Na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/64, os estágios da despesa orçamentária são o empenho, a liquidação e o pagamento. Com relação aos Estágios da Despesa, é correto afirmar que:

A despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. A Lei nº 4.320/1964 prevê os estágios nos quais acontecem a execução da despesa orçamentária pública.

Quais são esses estágios?

A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela nova Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão). A inexistência de uma pluralidade de indivíduos aptos a se candidatarem ao contrato pretendido pela administração faz surgir a forma de inviabilidade de competição no processo licitatório. Se ainda assim a administração pretende adquirir um determinado produto, deverá optar pela:

Os restos a pagar são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro. O valor da inscrição de restos a pagar não processados é a diferença entre a despesa:

O Orçamento Público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano, e o Poder Legislativo lhe autoriza, através de LEI, a execução das despesas destinadas ao funcionamento da máquina administrativa. Assinale a alternativa INCORRETA sobre as características da Receita Orçamentária. 

A respeito da Lei nº 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que todas as receitas e despesas constarão, da Lei de Orçamento, pelos seus: 

Segundo a Lei nº 4.320/64, em seu Art. 68 dispõe sobre uma ferramenta à disposição dos gestores para atender necessidades que exijam uma ação rápida e flexível de forma a atender os princípios do interesse público e da eficiência. O __________________________ é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Este é de base mensal, e o prazo de utilização dos recursos será o do mês para o qual foi liberado o numerário, prazo esse improrrogável. O termo que completa a lacuna acima está na opção: 

De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004. (Parcerias público-privadas). Analise os itens a seguir.

I – Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II - As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

Analise as alternativas de acordo com a Lei Federal nº 8.987/1995). No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

III- melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o Regime diferenciado de contratações públicas - RDC (Lei Federal nº 12.462/2011). Assinale a alternativa incorreta.

A respeito Consórcios públicos, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.

I – O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

II – Os consórcios públicos, na área da educação, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUAS.

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999. Complete corretamente as lacunas.

Consideram-se:

____________ a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

____________ a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; _____________ o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Qual o procedimento se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído?

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Em relação as Licitações, assinale a alternativa incorreta. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: 

De acordo com a Lei Federal n° 14.230/2021. Analise os itens abaixo:

I - A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

II - O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. 

De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004. (Parcerias público-privadas). Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Regime diferenciado de contratações públicas - RDC (Lei Federal nº 12.462/2011).Analise os itens a seguir: As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:

I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais.

Estão corretas as afirmativas: 

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

( ) compra: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

( ) contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

( ) contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;

A respeito Consórcios públicos, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.

I – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação penal de administrativa.

II – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.