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Q435954
Direito Processual Penal
Em relação aos prazos no processo penal, é correto afirmar que
Q435952
Direito Penal
Conta-se que o rei grego Drácon, na Antiguidade, exatamente por não dispor de nada ainda mais grave, mandava punir indistintamente todos os criminosos com a pena de morte. Daí, portanto, o adjetivo draconiano a um direito penal assim severo. À vista disso, já com o repertório da modernidade penal, poderíamos criticar Drácon por não observar a ideia de
Q435951
Direito Penal
Uma vez reconhecido o concurso formal de crimes, será afinal aplicada pena privativa de liberdade
Q435950
Direito Penal
Por si própria, a conduta de premeditar um crime de homicídio caracteriza
Q435949
Direito Penal
O furto define-se como subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Podemos genericamente melhor classificá-lo como crime
Q435948
Direito Penal
Com relação ao plano subjetivo do crime,
Q435947
Direito Penal
Na estrutura do Direito Penal, a tentativa é instituto que diz respeito mais diretamente à ideia de
Q435946
Direito Penal
A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado
Q435945
Direito Penal
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de
Q435942
Legislação Estadual
Caio, servidor público ocupante de cargo efetivo do Poder Legislativo, circulou rifa em seu departamento para arrecadar recursos em favor de programa social promovido por reconhecida instituição de assistência filantrópica da qual é voluntário. Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, a conduta de Caio deverá ser objeto de Processo Administrativo Disciplinar,
Q435941
Legislação Estadual
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, é considerada demissão a bem do serviço público o ato do servidor público caracterizado por
Q435940
Direito Administrativo
Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por determinado servidor público integrante de seu órgão. Com a notícia, publica portaria com indicação de membros da comissão processante para apuração dos elementos necessários à identificação dos fatos e de sua autoria. Obedecidos todos os trâmites legais, a comissão oferece relatório conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso. Neste caso hipotético, o ato administrativo de publicação da portaria para apuração de responsabilidade é
Q435939
Direito Administrativo
Diante de um ato administrativo editado com desvio de poder, a Administração pública tem o dever de buscar a
Q435938
Direito Administrativo
O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a
Q435934
Direito Administrativo
Os princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da interpretação da doutrina e jurisprudência, impondo determinados padrões e balizas para atuação da Administração pública. Dentre eles, está o princípio da indisponibilidade do interesse público que
Q435932
Direito Constitucional
Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público
Q435928
Direito Constitucional
Projeto de lei federal versando sobre o regime jurídico dos servidores da Administração pública federal é de iniciativa
Q435927
Direito Constitucional
Suponha que um servidor público estável tenha sido demitido mediante decisão proferida em processo administrativo em que lhe foi assegurada ampla defesa. O servidor então propôs ação judicial, em que pleiteou sua reintegração ao cargo, em que pese a vaga já tivesse sido preenchida por outro servidor estável. À luz das disposições constitucionais, a demissão
Q435925
Direito Constitucional
Configura hipótese de cassação de direitos políticos:
Q435924
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da nacionalidade, é correto afirmar que
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