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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684327
Português
Texto associado
Texto CG2A1
A alusão ao princípio republicano tornou-se extremamente
frequente no Brasil, não só em textos acadêmicos e decisões
judiciais, como também nos debates travados na sociedade por
pessoas alheias ao mundo do direito. O tema tem vindo à baila,
por exemplo, em discussões sobre a corrupção e seu combate;
sobre privilégios concedidos a autoridades públicas e poderosos
de todo tipo; sobre a persistência no país de cultura
patrimonialista e desigualitária, que não separa o público do
privado e não trata a todos com o mesmo respeito e consideração.
Existe na sociedade a difusa percepção, infelizmente correta, de
que, embora nossa forma de governo seja a república e não a
monarquia, falta República — com “r” maiúsculo — às nossas
relações políticas e sociais.
A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio
republicano em seu art. 1.º e acolheu diversos elementos e
institutos que guardam estreita relação com o ideário
republicano: o direito à igualdade; a legitimidade de todo cidadão
para propor ação popular visando à garantia da coisa pública; os
princípios da moralidade, publicidade e impessoalidade
administrativa; as exigências constitucionais de concurso público
e licitação; entre tantos outros.
O próprio nome atribuído ao país — República Federativa
do Brasil — sinaliza a centralidade do princípio republicano entre
nós. Essa centralidade foi reforçada pelo povo brasileiro no
plebiscito ocorrido em 1993, quando, por expressiva maioria,
optamos pela manutenção da forma republicana de governo, em
detrimento da monarquia. Porém, entre a proclamação do
princípio e a realidade há um abismo que ainda não fomos
capazes de transpor nestes trinta anos de vigência da Carta de
1988.
O republicanismo projeta um ideal ambicioso para a
política. Deseja-se que a política — compreendida em sentido
amplo — tenha importância para as pessoas, que não devem
limitar suas atividades e atenção a seus interesses e negócios
privados. Ademais, espera-se que a política não se resuma à
disputa entre forças movidas por interesses egoísticos, mas se
volte à busca coletiva do bem comum.
Nessa chave, a esfera pública é idealmente concebida não
como algo similar ao mercado — em que os agentes visam
apenas a defender os próprios interesses —, mas como um fórum,
em que existe disputa, mas também troca de razões e argumentos,
objetivando-se a identificação e a persecução do interesse
público. Não se afirma que essa seja a realidade da política nas
sociedades contemporâneas. Trata-se, isso sim, do ideal
normativo a ser perseguido para a construção do Estado
republicano.
Daniel Sarmento. O princípio republicano nos 30 anos da Constituição de 88. Revista EMERJ,
v. 20, n.º 3, Rio de Janeiro, set. – dez./2018. Internet: <www.emerj.tjrj.jus.br> (com adaptações).
Considerando as ideias veiculadas no texto CG2A1 e seus aspectos discursivos, julgue o item a seguir.
De acordo com o texto, ainda há barreiras a serem superadas para se atingir o ideal republicano incluído na denominação dada ao Brasil em razão de sua forma de governo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684326
Português
Texto associado
Texto CG2A1
A alusão ao princípio republicano tornou-se extremamente
frequente no Brasil, não só em textos acadêmicos e decisões
judiciais, como também nos debates travados na sociedade por
pessoas alheias ao mundo do direito. O tema tem vindo à baila,
por exemplo, em discussões sobre a corrupção e seu combate;
sobre privilégios concedidos a autoridades públicas e poderosos
de todo tipo; sobre a persistência no país de cultura
patrimonialista e desigualitária, que não separa o público do
privado e não trata a todos com o mesmo respeito e consideração.
Existe na sociedade a difusa percepção, infelizmente correta, de
que, embora nossa forma de governo seja a república e não a
monarquia, falta República — com “r” maiúsculo — às nossas
relações políticas e sociais.
A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio
republicano em seu art. 1.º e acolheu diversos elementos e
institutos que guardam estreita relação com o ideário
republicano: o direito à igualdade; a legitimidade de todo cidadão
para propor ação popular visando à garantia da coisa pública; os
princípios da moralidade, publicidade e impessoalidade
administrativa; as exigências constitucionais de concurso público
e licitação; entre tantos outros.
O próprio nome atribuído ao país — República Federativa
do Brasil — sinaliza a centralidade do princípio republicano entre
nós. Essa centralidade foi reforçada pelo povo brasileiro no
plebiscito ocorrido em 1993, quando, por expressiva maioria,
optamos pela manutenção da forma republicana de governo, em
detrimento da monarquia. Porém, entre a proclamação do
princípio e a realidade há um abismo que ainda não fomos
capazes de transpor nestes trinta anos de vigência da Carta de
1988.
O republicanismo projeta um ideal ambicioso para a
política. Deseja-se que a política — compreendida em sentido
amplo — tenha importância para as pessoas, que não devem
limitar suas atividades e atenção a seus interesses e negócios
privados. Ademais, espera-se que a política não se resuma à
disputa entre forças movidas por interesses egoísticos, mas se
volte à busca coletiva do bem comum.
Nessa chave, a esfera pública é idealmente concebida não
como algo similar ao mercado — em que os agentes visam
apenas a defender os próprios interesses —, mas como um fórum,
em que existe disputa, mas também troca de razões e argumentos,
objetivando-se a identificação e a persecução do interesse
público. Não se afirma que essa seja a realidade da política nas
sociedades contemporâneas. Trata-se, isso sim, do ideal
normativo a ser perseguido para a construção do Estado
republicano.
Daniel Sarmento. O princípio republicano nos 30 anos da Constituição de 88. Revista EMERJ,
v. 20, n.º 3, Rio de Janeiro, set. – dez./2018. Internet: <www.emerj.tjrj.jus.br> (com adaptações).
Considerando as ideias veiculadas no texto CG2A1 e seus aspectos discursivos, julgue o item a seguir.
No terceiro parágrafo do texto, o autor utiliza a primeira pessoa do plural para referir-se especificamente a si próprio e aos demais indivíduos vinculados à área do direito.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo |
Q3684325
Português
Texto associado
Texto CG2A1
A alusão ao princípio republicano tornou-se extremamente
frequente no Brasil, não só em textos acadêmicos e decisões
judiciais, como também nos debates travados na sociedade por
pessoas alheias ao mundo do direito. O tema tem vindo à baila,
por exemplo, em discussões sobre a corrupção e seu combate;
sobre privilégios concedidos a autoridades públicas e poderosos
de todo tipo; sobre a persistência no país de cultura
patrimonialista e desigualitária, que não separa o público do
privado e não trata a todos com o mesmo respeito e consideração.
Existe na sociedade a difusa percepção, infelizmente correta, de
que, embora nossa forma de governo seja a república e não a
monarquia, falta República — com “r” maiúsculo — às nossas
relações políticas e sociais.
A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio
republicano em seu art. 1.º e acolheu diversos elementos e
institutos que guardam estreita relação com o ideário
republicano: o direito à igualdade; a legitimidade de todo cidadão
para propor ação popular visando à garantia da coisa pública; os
princípios da moralidade, publicidade e impessoalidade
administrativa; as exigências constitucionais de concurso público
e licitação; entre tantos outros.
O próprio nome atribuído ao país — República Federativa
do Brasil — sinaliza a centralidade do princípio republicano entre
nós. Essa centralidade foi reforçada pelo povo brasileiro no
plebiscito ocorrido em 1993, quando, por expressiva maioria,
optamos pela manutenção da forma republicana de governo, em
detrimento da monarquia. Porém, entre a proclamação do
princípio e a realidade há um abismo que ainda não fomos
capazes de transpor nestes trinta anos de vigência da Carta de
1988.
O republicanismo projeta um ideal ambicioso para a
política. Deseja-se que a política — compreendida em sentido
amplo — tenha importância para as pessoas, que não devem
limitar suas atividades e atenção a seus interesses e negócios
privados. Ademais, espera-se que a política não se resuma à
disputa entre forças movidas por interesses egoísticos, mas se
volte à busca coletiva do bem comum.
Nessa chave, a esfera pública é idealmente concebida não
como algo similar ao mercado — em que os agentes visam
apenas a defender os próprios interesses —, mas como um fórum,
em que existe disputa, mas também troca de razões e argumentos,
objetivando-se a identificação e a persecução do interesse
público. Não se afirma que essa seja a realidade da política nas
sociedades contemporâneas. Trata-se, isso sim, do ideal
normativo a ser perseguido para a construção do Estado
republicano.
Daniel Sarmento. O princípio republicano nos 30 anos da Constituição de 88. Revista EMERJ,
v. 20, n.º 3, Rio de Janeiro, set. – dez./2018. Internet: <www.emerj.tjrj.jus.br> (com adaptações).
Considerando as ideias veiculadas no texto CG2A1 e seus aspectos discursivos, julgue o item a seguir.
Depreende-se da leitura do texto que o autor considera a persecução do republicanismo um ideal modesto.
Q1214196
Arquivologia
Acerca da gestão de documentos, julgue o item que se segue.
O método de arquivamento alfanumérico, que consiste na combinação de letras e números, pertence ao sistema indireto.
O método de arquivamento alfanumérico, que consiste na combinação de letras e números, pertence ao sistema indireto.
Q1199393
Redação Oficial
Em cada item a seguir, é apresentado um fragmento de correspondência oficial. Julgue-os no que se refere à correção gramatical e à adequação da linguagem ao tipo de documento oficial identificado entre parênteses.
Como é do conhecimento de V. S.ª, a Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena, órgão de educação corporativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, tem como finalidade a capacitação de agentes públicos que integram o corpo técnico do Tribunal e dos órgãos e entes jurisdicionados. (ofício)
Como é do conhecimento de V. S.ª, a Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena, órgão de educação corporativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, tem como finalidade a capacitação de agentes públicos que integram o corpo técnico do Tribunal e dos órgãos e entes jurisdicionados. (ofício)
Q1194034
Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e diretrizes a serem adotadas pela administração pública no período de quatro anos subsequentes ao de sua elaboração, estabelecendo um elo entre os instrumentos orçamentários previstos no plano plurianual e no orçamento anual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e diretrizes a serem adotadas pela administração pública no período de quatro anos subsequentes ao de sua elaboração, estabelecendo um elo entre os instrumentos orçamentários previstos no plano plurianual e no orçamento anual.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342421
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca das regras regimentais vigentes no TCE/RS, julgue os itens subsequentes.
Compete ao presidente do TCE/RS determinar os processos que serão incluídos na pauta de julgamento.
Compete ao presidente do TCE/RS determinar os processos que serão incluídos na pauta de julgamento.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342419
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca das regras regimentais vigentes no TCE/RS, julgue os itens subsequentes.
Os embargos declaratórios interpostos contra decisão de determinada câmara somente poderão ser julgados por câmara diversa daquela que pronunciou a decisão.
Os embargos declaratórios interpostos contra decisão de determinada câmara somente poderão ser julgados por câmara diversa daquela que pronunciou a decisão.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342418
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem.
Cabe ao TCE/RS julgar as contas a serem prestadas anualmente pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais, nos termos da Lei Orgânica do TCE/RS.
Cabe ao TCE/RS julgar as contas a serem prestadas anualmente pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais, nos termos da Lei Orgânica do TCE/RS.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342417
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem.
Considere que determinado auditor do TCE/RS tenha identificado ilegalidade cometida em uma fundação ligada ao governo do estado do Rio Grande do Sul. Nessa situação, o TCE/RS deve comunicar a ocorrência, em caráter reservado, à mesa diretora da Assembleia Legislativa estadual.
Considere que determinado auditor do TCE/RS tenha identificado ilegalidade cometida em uma fundação ligada ao governo do estado do Rio Grande do Sul. Nessa situação, o TCE/RS deve comunicar a ocorrência, em caráter reservado, à mesa diretora da Assembleia Legislativa estadual.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342416
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem.
A competência do presidente do TCE/RS para representar o tribunal em juízo pode ser delegada a qualquer dos conselheiros ou auditores substitutos de conselheiros.
A competência do presidente do TCE/RS para representar o tribunal em juízo pode ser delegada a qualquer dos conselheiros ou auditores substitutos de conselheiros.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342415
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem.
A publicação de decisão do TCE/RS no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul não dispensa a publicação simultânea no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.
A publicação de decisão do TCE/RS no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul não dispensa a publicação simultânea no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342414
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem.
Considere que determinada equipe técnica do TCE/RS esteja realizando auditoria operacional na Secretaria da Fazenda de uma prefeitura municipal do interior do estado e que o titular do órgão tenha recusado a apresentar parte dos documentos solicitados pela equipe de auditoria. Nessa situação, os auditores devem, imediatamente, comunicar o fato ao prefeito municipal bem como aplicar a multa prevista em regulamento.
Considere que determinada equipe técnica do TCE/RS esteja realizando auditoria operacional na Secretaria da Fazenda de uma prefeitura municipal do interior do estado e que o titular do órgão tenha recusado a apresentar parte dos documentos solicitados pela equipe de auditoria. Nessa situação, os auditores devem, imediatamente, comunicar o fato ao prefeito municipal bem como aplicar a multa prevista em regulamento.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342413
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112
Considere que o titular de um órgão do governo estadual tenha nomeado determinado cidadão para o cargo de chefe do seu gabinete. Nesse caso, o TCE/RS não precisa apreciar, para fins de registro, a referida nomeação.
Considere que o titular de um órgão do governo estadual tenha nomeado determinado cidadão para o cargo de chefe do seu gabinete. Nesse caso, o TCE/RS não precisa apreciar, para fins de registro, a referida nomeação.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342412
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112
O TCE/RS não poderá sustar de imediato contrato que tenha sido considerado lesivo ao erário por decisão final irrecorrível.
O TCE/RS não poderá sustar de imediato contrato que tenha sido considerado lesivo ao erário por decisão final irrecorrível.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342411
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112
O parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo governador do estado à Assembleia Legislativa deve obrigatoriamente incluir recomendação pela aprovação ou pela rejeição das contas, de acordo com a forma prevista em regulamento.
O parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo governador do estado à Assembleia Legislativa deve obrigatoriamente incluir recomendação pela aprovação ou pela rejeição das contas, de acordo com a forma prevista em regulamento.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342410
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112
A jurisdição do TCE/RS sobre empresas com sede no exterior e cujo capital seja parcialmente de propriedade de órgãos públicos estaduais somente é aplicável se a administração pública for detentora da maioria do capital.
A jurisdição do TCE/RS sobre empresas com sede no exterior e cujo capital seja parcialmente de propriedade de órgãos públicos estaduais somente é aplicável se a administração pública for detentora da maioria do capital.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342409
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112
Considere que o governo do estado do Rio Grande do Sul tenha instituído subsídio para os eletrodomésticos de alta tecnologia, reduzindo dois pontos percentuais na alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nessa situação, constitui responsabilidade do TCE/RS examinar o ato de concessão do referido subsídio
Considere que o governo do estado do Rio Grande do Sul tenha instituído subsídio para os eletrodomésticos de alta tecnologia, reduzindo dois pontos percentuais na alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nessa situação, constitui responsabilidade do TCE/RS examinar o ato de concessão do referido subsídio
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342408
Direito Financeiro
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes.
A CF, tendo previsto a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estabeleceu uma sistemática de planejamento orçamentário.
A CF, tendo previsto a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estabeleceu uma sistemática de planejamento orçamentário.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342407
Direito Financeiro
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes.
A diferença entre receita corrente e receitas de capital consiste no fato de a primeira advir da atividade típica do Estado e a segunda, da aquisição de bens
A diferença entre receita corrente e receitas de capital consiste no fato de a primeira advir da atividade típica do Estado e a segunda, da aquisição de bens
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